Recurso de Revista. Divergência. Incidente de Uniformização. Concurso.

DC
Dayse Coelho de AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 10 de Abril de 2020
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Resumo

Parte busca a reforma de sentença que não determinou a posse em concurso público, apontando casos análogos e requerendo o reconhecimento da divergência.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por não estar conformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência através de sua advogada subscrita, com fulcro no artigo 896 da CLT, e demais dispositivos pertinentes à matéria interpor:

RECURSO DE REVISTA

consoante RAZÕES RECURSAIS em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, com remessa oportuna ao EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO para apreciação, visando uma nova decisão, como de direito.

 

Ademais, requer a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

 

Termos que, pede e espera deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

RAZÕES RECURSAIS

 

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

 

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: Razão Social

 

PROCESSO Nº Número do Processo

ORIGEM: ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

Colenda Turma, 

Ínclitos Ministros membros do Superior Tribunal do Trabalho

I – TEMPESTIVIDADE, CABIMENTO E PREPARO

A decisão objeto desta Revista foi publicada em, tendo sido opostos Embargos de Declaração tempestivos, interrompendo o prazo recursal. Os Aclaratórios tiveram sua decisão publicada em sendo portanto o dies a quo. O dies ad quem para a interposição desta peça é, sendo portanto tempestivo o Recurso.

 

Como é cediço, o Recurso de Revista sujeita-se a pressupostos específicos, cuja observância rigorosa tem sido efetuada pelos Tribunais Trabalhistas brasileiros. O apelo especial, assim, deve ocorrer nos seguintes casos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho

 

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

 

No caso em apreço o fundamento desta peça extraordinária repousa nas alíneas “a” e “c” do art. 896. Ou seja, a Recorrente irá demonstrar que a decisão recorrida contraria o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas, bem como do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o decisum aqui combatido fere frontalmente o artigo 37, IV, da Constituição Federal.

 

A Recorrente, além de ter sido agraciada com a Gratuidade da Justiça, é a Reclamante, logo, não se faz necessário o recolhimento de depósito recursal.

II – PREQUESTIONAMENTO

A matéria objeto desta Revista, que seja, a afronta a Dispositivos Constitucionais e infraconstitucionais, foi amplamente ventilada de maneira EXPLÍCITA em sede de Embargos de Declaração ao Acórdão aqui fustigado (documento id.): 

 

Excelência, com todas as vênias, o acordão recorrido vai de encontro a normas e princípios constitucionais, bem como ao entendimento sedimentado dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho.

 

A referida decisão afronta o artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal, bem como dos princípios norteadores da Administração Pública da Moralidade, da Probidade, da Finalidade e da Eficiência, além da Súmula 15 do E. STF. No mais, houve, com a decisão judicial, uma violação ao entendimento consolidado do E. TST.

 

Assim, para efeitos de interposição de um Recurso de Revista ou Recurso Extraordinário, resta prequestionado o artigo 37, inciso IV, da CF, além da Súmula 15 do STF, o que se REQUER.

 

Como será esmiuçado, a ofensa acima demonstrada paira sobre o acórdão aqui combatido, motivo pelo qual sua reforma é a medida que se impõe. Portanto, resta atendido o requisito do prequestionamento.

III - SÍNTESE DA MARCHA PROCESSUAL

Foi proposta Reclamação Trabalhista em face da Recorrida, visto que a Recorrente foi aprovada em processo seletivo (concurso) regido pelo Edital n. 1 - Razão Social/PSP Rh 2014.22, de 11 de setembro de 2014, realizado pela Recorrida para o cargo de Técnico de Segurança Júnior/Estado de Sergipe, no qual foi conquistada a 4° colocação. Tal concurso ainda teve seu prazo de validade prorrogado por seis meses, sendo, portanto, válido até 20 de janeiro de 2016.

 

Meses após a sua aprovação, enquanto aguardava ser convocada, a Recorrente tomou conhecimento que a empresa possui cerca de 40 (quarenta) funcionários terceirizados exercendo o mesmo cargo nas mesmas condições e atribuições previstas no Edital do processo seletivo ao qual se submeteu.

 

Indignada com tal situação, a Recorrente passou a buscar informações quanto ao motivo de não ter sido chamada para exercer o cargo ao qual tanto dedicou-se. No decorrer desta busca a Recorrente tomou conhecimento da existência de um contrato entre a Recorrida e a empresa Informação Omitida, para prestar justamente serviços de segurança no trabalho.

 

Não bastasse as terceirizações supramencionadas, há considerável número de Técnicos em Segurança do Trabalho que estão em processo de aposentadoria, além de outros que aderiram a Planos de Demissão Voluntária. Tais fatos, além de servirem para demonstrar a existência efetiva necessidade dos aprovados no concurso, fez nascer um forte sentimento de indignação na Recorrente, visto que, está tendo seu Direito a nomeação negado, mesmo com a existência de vagas.

 

Em busca de seus Direitos, a Recorrente descobriu que na Justiça do Trabalho de Alagoas tramitavam 4 processos similares, os quais foram indicados já na peça embrionária. Inclusive, o Tribunal de Justiça de Alagoas, reconhecendo o Direito inconteste daquela parte, manteve a nomeação e empossamento daquela. O acórdão encontra-se transitado em julgado. 

 

Diante dos fatos narrados, e por ter os processos os quais a Recorrente tomou conhecimento a mesma “ratio decidendi” do seu caso, esta buscou a guarida da Justiça do Trabalho, afim de alcançar o seu Direito.

 

Em sede de Petição Inicial, além de exaustiva fundamentação baseada nas provas as quais foram anexadas ao processo e de diversas ementas de julgados de casos idênticos, nos quais foram reconhecidos o Direito evidente de serem as partes nomeadas e convocadas, também houve pedido EXPRESSO (id.16b01da, fls. 18, item V) para que a Recorrida juntasse a lista nominal de TODOS os funcionários terceirizados exercendo a função de Técnico em Segurança do Trabalho oriundos do Contrato de n° Informação Omitida, entre outros contratos de terceirizados. Tal medida justifica-se para a efetiva demonstração de que a empresa se nega a contratar os aprovados em processo seletivo por optar pela terceirização.

 

Durante todo o curso processual a empresa negou a entregar a referida documentação, patente omissão em demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do Direito da Recorrente, incorrendo em confissão ficta.

 

No mais, tendo em vista a omissão acima, o Juízo Singular foi categórico em sua decisão, tento fundamentação com base na obviedade do Direito em mesa, assim como a jurisprudência majoritária e o entendimento do Ministério Público do Trabalho, os quais são no sentido de que, se a empresa realizou concurso para cadastro reserva e dispõe no seu quadro funcional de terceirizados ocupando as vagas e exercendo as atividades dos aprovados em concurso, deve ocorrer a substituição de todos esses terceirizados pelo concursados, como se vislumbra do dispositivo Sentencial aqui acostado:

 

III. CONCLUSÃO

Ante a fundamentação supra, parte integrante desta decisão, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDE este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JESSICA DOS SANTOS ROSA em face de Razão Social, para deferir o pedido autoral para que seja imediatamente convocada para ocupar o cargo de TÉCNICO EM SEGURANÇA JUNIOR, numa das unidades de Sergipe, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do FAT, conforme aprovação em 5º lugar no concurso público, com pagamento de todos os salários vencidos e vincendos a partir do ajuizamento da presente ação, inclusive 13º salário, férias com um terço e FGTS, a título de danos materiais; indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); indenização pelas despesas com advogado, no percentual de 20% da condenação líquida.

 

Inconformada, a Recorrida manejou Recurso Ordinário, (doc. b0ac104). Como pode ser facilmente percebido através de simples comparação entre peças processuais, a matéria de defesa presente no referido pleito Recursal é idêntica à presente na contestação (doc. c536f76), ou seja, fundamentação e Jurisprudência já refutadas, não havia nova tese ou posicionamento jurisprudencial que servisse para embasar uma reforma da sentença prímera.

 

Entretanto, a Turma a qual julgou o supramencionado recurso decidiu de maneira diversa do entendimento de outra turma do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, assim como, entendimentos consolidados trazidos deste a peça embrionária, reformando a Sentença, como se vislumbra do trecho do acórdão aqui colacionado:

 

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Razão Social para julgar improcedente o pedido de convocação do reclamante para contratação imediata no cargo de Técnico de Segurança Júnior - Instrumentação, na Regional de Sergipe, e por via consequência, o pedido de lucros cessantes também. Custas processuais arbitradas na sentença pela reclamada.

 

Foram manejados Embargos de Declaração, visto a patente existência de vícios no acórdão aqui combatido, bem como tornar explicito o prequestionamento, como já mencionado no tópico anterior. Infelizmente, os Aclaratórios não foram providos.

 

Em que pese o saber dos Nobres Desembargadores, tal decisão não pode prosperar, visto se configurar verdadeira ofensa não somente à vários dispositivos Constitucionais e Infraconstitucionais mas pelo fato de ser diametralmente divergente de o entendimento não somente de outros Tribunais Regionais do Trabalho, mas do próprio Tribunal Superior do Trabalho, bem como diverge do próprio entendimento da outra turma do Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe.

IV – PRELIMINARMENTE. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ESTADO. CASOS IDÊNTICOS, DECISÕES OPOSTAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Uma das alterações mais significativas na CLT foi a inclusão do Incidente de Uniformização da Jurisprudência, resultado das profundas mudanças introduzidas com a Lei 13.015/2004, disciplinado no art. 896, §§4º a 6º da CLT, e toda a seção VIII (arts. 208 a 210) do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

 

Com efeito, uma Jurisprudência uniforme garante não somente Segurança Jurídica, mas fortalece os Tribunais Regionais Trabalhistas, garantindo prestígio às questões locais e às particularidades de cada Estado, e, precipuamente, diminui a quantidade de litígios envolvendo a Tese Jurídica já consolidada, diminuindo assim o número de Recursos para o Tribunal Superior do Trabalho.

 

Ademais, manter a Jurisprudência Uniforme é a garantia da Celeridade Processual, um dos pilares da Justiça do Trabalho.

 

Pois bem. O caso aqui em apreço versa justamente sobre um Acórdão que foi ao arrepio de toda uma construção jurisprudencial sólida do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, que possui entendimento pacífico sobre a obrigação de nomeação do concursado em caso de preterição de vagas, envolvendo inclusive a Recorrida, senão vejamos:

 

CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - DIREITO À NOMEAÇÃO - RECONHECIMENTO. A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se convola em direito à nomeação quando a Administração Pública Indireta contrata serviço terceirizado para suprir a atividade inerente ao cargo para o qual o candidato se habilitou porque, ao agir dessa forma, demonstra a conveniência e oportunidade para o provimento do cargo . (grifo nosso)

 

CONCURSO PÚBLICO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO O candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva tem a partir da autorização de criação do cargo direito subjetivo à nomeação, mormente quando comprovada sua preterição por terceirizados estranhos ao certame . (grifo nosso)

 

Ambos os casos acima , bem como o caso aqui em debate possuem a mesma causa de pedir e o mesmo fato ensejador do pedido: direito de nomeação de pessoa concursada e aprovada que é preterida em face de terceirizações irregulares.

 

E, inclusive, em caso recentíssimo, o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe decidiu segundo sua Jurisprudência consolidada:

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Consigne-se que a Administração Indireta está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, comprovada a contratação de empregados terceirizados para o exercício das atribuições do cargo para o qual foi realizado certame público, no período de validade deste, e frente à aprovação do reclamante, integrante do cadastro de reserva, não se pode compactuar com a preterição do candidato sob a alegação de critérios de conveniência e oportunidade. Afigura-se, portanto, direito subjetivo à nomeação do reclamante .

 

E o caso acima é IDÊNTICO ao caso aqui debatido, visto que se trata não somente da mesma Recorrida, dos mesmos fatos, e da mesma ratio decidendi. O CONCURSO EM QUESTÃO FOI O MESMO, inclusive com o mesmo lastro probatório.

 

Para que não restem dúvidas, segue a comparação entre o acórdão proferido pela Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (RO 0001932-94.2015.5.20.0008), em Fevereiro de 2017, e o Acórdão aqui combatido:

 

Acórdão do RO 0001932-94.2015.5.20.0008 Acórdão combatido

Não há controvérsia em torno da realização do processo seletivo pela Reclamada, nos termos do Edital Nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 2014.2, para a contratação de diversos profissionais, entre eles Técnico de Segurança Júnior, com 01 vaga para o pólo do Estado de Sergipe, constando da defesa:

 

(...)

 

Outrossim, fora colacionado aos autos o Contrato nº 2600.0092351.14.2, firmado pela PETROBRÁS com ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA, em 15/08/2014, onde se verifica a terceirização de atividades similares às exigidas para o cargo de Técnico em Segurança Júnior, o que se erige como procedimento em flagrante preterição dos aprovados no aludido certame público.

Sobre a similaridade das atividades dispostas no contrato de terceirização e o cargo previsto no Edital do concurso, tem-se que o anexo do Contrato nº 2600.0092351.14.2 contém descritivo das atribuições dos técnicos em Segurança (id 396829c), que não diferem, substancialmente, das previstas no Edital (id 5576029) para o cargo de Técnico de Segurança Júnior.

 

(...)

 

Do cotejo das atribuições do cargo previsto no Edital e das atividades objeto do contrato de terceirização, constata-se que a reclamada, via transversa, de fato, opta por terceirizar serviços mesmo dispondo de aprovado em certame público, que compõe o cadastro de reserva, o que implica ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

Consigne-se que a Administração indireta está submetida aos princípios …

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