Razões ao Recurso de Apelação. Tráfico de Drogas. Porte de Arma.

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clarianesantos@outook.comAdvogado(a)
Atualizado em: 26 de Março de 2020
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Resumo

Parte apresenta as razões do recurso de apelação, requerendo a redução da pena aplicada, bem como a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação penal mencionados em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no art. 600 do CPP, requerendo sua remessa à segunda instância de jurisdição, a fim de que a irresignação defensiva lá seja processada e julgada.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

APELANTE: Nome Completo

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Egrégio Tribunal de Justiça,

 

Colenda Câmara Criminal,

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Nome Completo, contra a respeitável sentença de primeira instância de fls. 103/107, em que restou condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n˚. 11.343/06.

 

Contudo, a decisão recorrida padece de graves equívocos, que urgem ser afastados por este Egrégio Tribunal, como exposto a seguir.

I. BREVE RELATÓRIO

O Acusado foi denunciado pelo Parquet pela suposta prática dos delitos descrito nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art.12 da Lei n˚. 10.826/03 .

 

Narra a denúncia (fls. 02/02C) que na madrugada do dia 30/10/15, por volta das 00:30h, no bar Informação Omitida, o denunciado foi preso por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo.

 

De acordo com a versão acusatória, policiais militares teriam recebido várias denuncias informando a prática de trafico de drogas no local do fato, razão pela qual encetaram diligências e realizaram abordagem em pessoas suspeitas, ocasião em que localizaram a testemunha Informação Omitida com 1 “big-big” de maconha, o qual informou ter comprado tal droga do imputado.

 

Segundo a denuncia durante a abordagem o denunciado confessou ter vendido a droga, assim como foi encontrado em sua residência 83 (oitenta e três) big-big de maconha e uma espingarda tipo soca-soca.

 

O auto de apresentação e  apreensão lavrado consta de fl. 14, ao passo que o laudo prévio de exame de entorpecente encontra-se à fl. 16.

 

Homologação da custodia em Flagrante delito, convertendo o Juízo Plantonista a prisão e flagrante em preventiva, fls. 43-45.

 

Despacho inicial para notificação da defesa preliminar, fls.50, citação pessoal (fls.61); confirmação da denúncia (fls.74); audiência de ouvida das testemunhas arroladas, …

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