Petição. Prosseguimento da execução. Recuperação Judicial.

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Kaine Goedert TormenaAdvogado(a)
Atualizado em: 15 de Novembro de 2019
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Resumo

Ação requerendo o prosseguimento da execução, visto que o crédito não se sujeita à recuperação judicial, em razão da data do fato gerador.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

 

 

 

Autos nº. Número do Processo

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar e requerer: 

 

 

 

A Executada apresentou petição (evento Informação Omitida) asseverando que os débitos cobrados na execução devem ser submtidos à recuperação judicial da Razão Social, requerendo a suspensão da execução por Informação Omitida anos, o que não se pode concordar.

 

Sabe-se que a Executada Razão Social tem vigente plano de recuperação judicial que prevê o pagamento dos créditos de duas formas: a) créditos concursais, cujo fato gerador é anterior a 20/06/2016, logo, é sujeito à Recuperação Judicial; b) créditos extraconcursais, que tem fato gerador posterior a 20/06/2016, e, consequentemente, não estão sujeitos à Recuperação Judicial, como no presente caso.

 

Do processo da recuperação judicial (autos nº. Informação Omitida do TJRJ), extrai-se da decisão do M.M. Juiz, Dr. Fernando C. F. Viana:

 

AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após …

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