Modelo de Petição Intercorrente | Habilitação no Processo | Requerimento de habilitação de novo advogado no processo, revogando poderes dos anteriores e solicitando exclusão deles no sistema eletrônico, a fim de evitar erros nas intimações e prazos.
O que é a juntada de petição intercorrente?
A juntada de petição intercorrente é o ato pelo qual os advogados se manifestam durante o trâmite de um processo judicial.
A juntada de petição intercorrente pode ser requerida por quaisquer das partes do processo, a qualquer momento, bastante anexar o documento no sistema de processo judicial eletrônico.
Para que serve a petição intercorrente?
A petição intercorrente pode servir para que os advogados apresentem informações adicionais, complementem fatos, dentre outras manifestações, a exemplo de:
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Atender aos despachos judiciais;
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Inclusão de documentos novos, provas, etc;
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Impugnar a manifestação da parte contrária;
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Indicar as provas que pretende produzir;
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Habilitar-se nos autos;
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Renunciar aos poderes recebidos no processo;
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Apresentar resposta a requerimentos dos peritos.
No geral, a petição de juntada serve para atender aos despachos processuais do Juiz, bem como para requisitar provimentos gerais e intermediários na demanda judicial.
A petição intercorrente é, assim, uma petição de manifestação nos autos do processo, sendo anexada nos sistemas dos processos eletrônicos na forma de petição intercorrente ou apenas petição.
É preciso de procuração para peticionar em uma ação processual?
Como regra geral, o advogado só pode peticionar no processo com procuração, porém, existem exceções:
-> Para evitar preclusão, decadência ou prescrição, segundo o Artigo 104 do Código de Processo Civil (CPC);
-> Em casos de urgência e para evitar o perecimento do direito, devendo apresentá-la no prazo de 15 (quinze dias úteis, conforme o Artigo 5º §1º da Lei nº. 8.906/94;
-> Em processos findos ou arquivados.
Assim, a ausência de procuração não é um impeditivo para que o advogado atue em qualquer procedimento judicial - porém, será pedido que ele comprove qual o caso de exceção legal que funda sua atuação.
O advogado pode, inclusive, distribuir a petição inicial de um processo sem procuração, tendo a ação judicial seu regular andamento até a regularização da situação, devendo o advogado juntar o instrumento procuratório por meio de petição intercorrente.
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