[Modelo] de Termo de Anuência para Interdição e Nomeação de Curador
Resumo com Inteligência Artificial
Termo de anuência referente à interdição de pessoa, autorizando a nomeação de curador. O autor reconhece os procedimentos legais e concorda com a designação da curadora, conforme legislação aplicável.
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Petição
TERMO DE ANUÊNCIA
Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], declaro para todos os fins e efeitos em direito admitidos, nos termos dispostos nos artigos 1.767 a 1.783, da Lei Civil, bem como nos artigos 747 e seguintes da Lei Processual Civil, e demais legislações que vierem a ser promulgadas, estando em perfeito estado de consciência, que tenho conhecimento dos procedimentos judiciais que deverão…
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Um termo de anuência para interdição é um documento em que uma pessoa declara estar ciente e de acordo com o processo de interdição de outra pessoa, concordando com a nomeação de um curador para esta.
Em um processo de interdição, o curador geralmente é uma pessoa próxima ou de confiança do interditando, como um familiar, que é nomeada para cuidar de seus interesses legais e pessoais.
Os procedimentos judiciais para interdição e nomeação de curador estão regulados pelos artigos 1.767 a 1.783 da Lei Civil e pelos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil.
A finalidade de um termo de anuência é formalizar a concordância de uma pessoa com a interdição de outra, autorizando a nomeação de um curador para cuidar dos interesses do interditando.
Um termo de anuência para interdição é feito através de uma declaração escrita, onde o autor manifesta sua concordância com a interdição e a nomeação do curador, incluindo dados pessoais e referências legais pertinentes.
Para iniciar um processo de interdição, é necessário apresentar documentos que comprovem a incapacidade do interditando, bem como informações pessoais de todos os envolvidos, incluindo o termo de anuência se houver.
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