EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move o $[parte_reu_razao_social], vem, por intermédio de suas advogadas abaixo assinadas, com fulcro nos Artigos 316 e 321, do Código de Processo Penal, requerer a
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
do Acusado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Acusado se encontra detido provisoriamente pelo crime previsto no artigo 157, do Código Penal Pátrio.
II. DOS FUNDAMENTOS
DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Cabe analisar se há neste processo razões para a mantença da prisão cautelar do Acusado, haja vista a situação da prisão e a vida pessoal e profissional do mesmo.
Vemos que o Artigo 312, do CPP, estabelece os fundamentos para o decreto prisional preventivo, senão vejamos:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
O indício da autoria do Acusado recai nos depoimentos frágeis e contraditórios das testemunhas.
Ademais, é forçoso concluir que o Réu é primário, possui residência fixa e exerce função estável como se verifica da documentação em anexo, razão pela qual não poria em risco a garantia da ordem pública, nem se furtaria à aplicação da lei penal.
Ademais, não há qualquer elemento concreto que indique que a liberdade do Réu porá em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Neste sentido, prevê o Artigo 316 e 321, do CPP:
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
Sobre a ausência de elementos concretos embasando um decreto preventivo, é imperioso transcrever o Acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 0013151-72.2016.8.19.0000 e o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC nº 127.165, senão vejamos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal HABEAS CORPUS nº 0013151-72.2016.8.19.0000 Impetrante: Dr. MARCOS BARROS ESPÍNDOLA – Advogado Impetrante: Dr. ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA – Advogado Impetrante: Drª. LORENA DA SILVA RIBEIRO PESSANHA – Advogada Paciente: ALEXANDRE TUDES ALVES DE SOUZA Aut. Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ – REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Relator Vencido: DES. PAULO DE TARSO NEVES Vogal desig. p/ Acórdão: DES. LUIZ NORONHA DANTAS HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS – EPISÓDIO OCORRIDO NA AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, JARDIM NAZARENO, COMARCA DE MAGÉ – ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA DO DECRETO CONVOLATÓRIO PRISIONAL, BEM COMO, DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM SE TRATANDO DE SUPLICANTE QUE NÃO SÓ POSSUI BONS ANTECEDENTES, COMO TAMBÉM TRABALHO FIXO, INCLUSIVE COMO POLICIAL MILITAR, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE, CONFORME FOI EXPRESSAMENTE DECLARADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL, CONDUZIU A NÃO TER SIDO OFERTADA POR ESTA A REPRESENTAÇÃO PELA ADOÇÃO DAQUELA MEDIDA SEGREGACIONAL EXTRAORDINÁRIA – PRETENSÃO DE REVOGA- ÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIMINAR PELO RELATOR ORIGINÁRIO, MOMENTO EM QUE FORAM SOLICITADAS AS INFORMAÇÕES, AS Vogal desig. p/ Acórdão Des. Luiz Noronha Dantas 6ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0013151-72.2016.8.19.0000 Fls.02 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUAIS FORAM PRESTADAS, CONTENDO BREVE RELATO SOBRE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO – MANIFESTAÇÃO DO PARQUET DE SEGUNDO GRAU DE JURISDI- ÇÃO, EM PARECER OFERTADO PELO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, QUEM OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, PORQUE, “ (...)AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMAM OS IMPETRANTES, O DECRETO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR, REFORÇADA PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FUNDAMENTA SATISFATORIAMENTE A ADEQUAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA, BASEADO NO CONTEXTO EXTREMAMENTE GRAVE DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, REPERCUTINDO, INDUBITAVELMENTE, DE FORMA DELETÉRIA NA SOCIEDADE. IN CASU, A CONDUTA TEM ÍNSITA A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DENOTANDO MAIOR GRAVIDADE NO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO, O QUE ACREDITAMOS DEVA SER CONSIDERADO NO SOPESAMENTO DOS EFETIVOS RISCOS QUE A LIBERDADE DO PACIENTE ACARRETA PARA O PROCESSO E PARA A SOCIEDADE. TAMBÉM DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGAM OS IMPETRANTES, A INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ESTÁ ENCERRADA. NOS TERMOS DAS INFORMA- ÇÕES PRESTADAS À FL. 31, O FEITO ORIGINÁRIO ENCONTRASE AGUARDANDO A AIJ DE CONTINUAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 02/05/2016. ALÉM DISSO, A VÍTIMA DO SUPOSTO DELITO DE ROUBO AINDA NÃO FOI OUVIDA, EVIDENCIANDO UM MAIOR RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, PODENDO O PACIENTE EM LIBERDADE COMPROMETER A PROVA ORAL QUE SERÁ PRODUZIDA. (...)INEGAVELMENTE, A CUSTÓDIA ENCONTRA-SE SOBEJAMENTE JUSTIFICADA, LASTREADA NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E FULCRADA NOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP.POR OUTRO VÉRTICE, OS IMPETRANTES ALEGAM QUE O PACIENTE SERIA POLICIAL MILITAR, COM OCUPAÇÃO LÍCITA, PRIMÁRIO E RESIDÊNCIA FIXA, CONTUDO, NÃO TROUXERAM QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS CONDI- ÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A NOSSO VER, O FATO DO PACIENTE SER POLICIAL MILITAR ROBUSTECE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS SE TRATA DE PESSOA EM QUEM A SOCIEDADE REPOUSA SUA CONFIANÇA PARA GARANTIR SUA SEGURANÇA E NÃO PARA AGIR COM ABUSO DE PODER E VIOLAÇÃO DE SEUS DEVERES, AMEAÇANDO GRAVEMENTE A VÍTIMA CIVIL.REGISTRE-SE QUE, AINDA QUE FOSSEM CABALMENTE DEMONSTRADAS, TAIS CONDIÇÕES NÃO SE TRADUZEM EM DIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE, MORMENTE QUANDO Vogal desig. p/ Acórdão Des. Luiz Noronha Dantas 6ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0013151-72.2016.8.19.0000 Fls.03 PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA IMPOSIÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL. (...) LEMBRE-SE, POR FIM, QUE A PRISÃO CAUTELAR EM NADA VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EIS QUE BASEADA EM UM JUÍZO DE PERICULOSIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE, O QUE SE DEPREENDE, INCLUSIVE, DO VERBETE Nº 9, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA” – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL – MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO …
