Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº $[geral_informacao_generica], que move em face de $[parte_reu_nome_completo], já qualificado nos autos, por seus procuradores infra assinados, vem a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 800 do CPC, propor a presente
MEDIDA CAUTELAR
que requer seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, por cumprir as exigências dos arts. 800 e 801 do CPC, nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR
ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO DE ORIGEM: $[processo_numero_cnj]
REQUERENTE: $[parte_autor_nome_completo]
REQUERIDO:$[parte_reu_nome_completo]
EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA C MARA.
1 - Breve relato da lide
Trata-se de ação proposta contra o Espólio de $[geral_informacao_generica], sob a alegação de prejuízos em face de contrato agrário com ele celebrado. O Espólio sustentou que apenas houve uma troca de interesses: necessitava de alguns serviços e acertou com o apelado para que o fizesse em troca da cessão de uma área para planta, por um ano. Ou seja, nada mais do que a realização de costumeiro pacto de recíprocos interesses muito comum nas regiões de tradição predominantemente rural.
Instruído o feito, veio a sentença recorrida que, surpreendentemente, condenou o Requerente DE FORMA PESSOAL, NÃO O ESPÓLIO, então legítimo pólo passivo da demanda, a responder integralmente por lucros cessantes.
REPISA-SE: A CONDENAÇÃO DE UMA AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica] ATINGIU SOMENTE O ORA REQUERENTE.
Certo que este jamais integrou o pólo passivo. Se fosse mantido somente o Espólio de $[geral_informacao_generica], como seria a condenação? Por estanque obviedade esta somente poderia ocorrer sobre o próprio Espólio, sendo juridicamente impossível esta atingir discricionariamente somente um dos herdeiros.
Toda a problemática adiante ponderada ocorre em razão da condenação somente o herdeiro Requerente – que somente veio a integrar a tríade da demanda após a extinção do Espólio – quando o melhor direito preza que aconteça a condenação de forma una do Espólio, atingindo, após, a todos os herdeiros na exata proporção de seus quinhões.
Mantida a decisão após Recurso de Apelação, clamou-se pela final apreciação da matéria por esta Corte Especial. Entendidos inexistentes os requisitos de admissibilidade, negou-se provimento ao Recurso Especial pleiteado.
Inconformado, uma vez entender presentes tais requisitos, e por ser crucial o reexame da matéria de direito aplicada de forma contrária à que se entendia devida, foi interposto Agravo de Instrumento.
2 – Razões da Medida Cautelar: efeito suspensivo
O recurso especial foi interposto para buscar os direitos do Requerente foi recebido com efeito devolutivo. Visto que a demanda principal já se encontra em fase de liquidação sentença e assim, fundada em grave receio de lesão de difícil reparação, propõe-se a então medida.
A presente medida cautelar busca tão somente vincular o recurso especial n° $[geral_informacao_generica]a um efeito suspensivo, de modo a garantir a ampla defesa do Requerente, visto que o montante indenizatório a que fora injustamente condenado a pagar é extremamente alto.
3 – Requisitos da Medida Cautelar
Sendo os requisitos da medida cautelar a verossimilhança do direito, bem como o perigo da demora processual, passa-se à fundamentação destes.