EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo, vem por seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Em relação à prisão preventiva, verifica-se sua desnecessidade, em razão do Réu ser primário, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa, além de trabalhar, conforme se comprova nos documentos anexos.
É pacífico o entendimento que residência fixa, primariedade e ocupação lícita, por si só, não garantem ao Réu o direito de responder ao processo em liberdade, a questão deve ser analisada, também, e principalmente, sob o prisma do princípio da homogeneidade das medidas cautelares no processo penal, o qual encontra seu fundamento direto no princípio da proporcionalidade/razoabilidade.
Tal norma principiológica leva em consideração as hipóteses em que, mesmo na eventualidade de um decreto condenatório ao final do processo, o acusado certamente não terá a sua liberdade restringida em razão da substituição da pena imposta por uma restritiva de direitos, conforme autoriza o art. 44 do CP.
Em tais casos, se afigura totalmente …
