Modelo de Requerimento. Divórcio Consensual. Guarda Compartilhada. Partilha de Bens. Alimentos.

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Andreza dos Santos da RochaAdvogado(a)
Atualizado em: 25 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de requerimento que versa sobre divórcio consensual, guarda compartilhada. partilha de bens e alimentos.

Conteúdo da petição

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMILIA DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], ambos residentes e domiciliados a $[parte_autor_endereco_completo], ambos representados por sua Advogada que ao final subscreve, com endereço profissional na $[advogado_endereco], onde recebe as intimações, vem à presença de V.Exa., requerer

 

DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA COMPARTILHADA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS

 

Com fulcro no art. 226, § 6º, da CRFB/88, art. 731, do CPC e Lei nº 6.515/77, o que fazem consoante as razões fáticas e de direito que passa a aduzir.

 

1. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

 

Conforme se depreende na Certidão de Nascimento acostada aos autos, a filha dos Requerentes nasceu em 05/11/2007, contando hoje com 12 (doze) anos de idade. Assim, considerado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/90, como criança.

 

Art. 2º, da Lei 8.069/90 - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

 

Portanto, por ser considerado criança, tem prioridade absoluta na tramitação de processos e procedimentos, conforme direito resguardado no art. 1.048, inciso II, do CPC e art. 152, Parágrafo Único, do ECA.

 

Art. 1.048, do CPC – Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: (...); II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art. 152, da Lei 8.069/90 (ECA) – Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.

 

Por essa razão, requer que os presentes autos tramitem com prioridade processual em todos seus atos e procedimentos.

 

2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

 

Os Requerentes afirmam não ter condições econômicas para arcar com o pagamento dos custos oriundos da presente Ação, sem comprometer o orçamento familiar. Para tanto, anexam a presente peça Inicial, (relacionar os documentos que comprovam a incapacidade de arcar com as custas judiciais). Motivo pelo qual pleiteiam a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, arts. 98 e 99, do CPC/2015 e Lei 1.060/50, requerendo desde já, a juntada da Declaração de Hipossuficiência.

 

3. DA REALIDADE FÁTICA

 

Os Autores são casados civilmente sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 15/12/2007, conforme cópia da Certidão de Casamento, emitida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – Cartório de $[geral_informacao_generica], lavrada no livro B – 00043 de Folha 046 – do Termo 16215

 

Da união, foi concebido uma filha $[geral_informacao_generica], menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido em 05/11/2007, conforme Certidão de Nascimento emitida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – Cartório DO Registro Civil de Pessoas Naturais da $[geral_informacao_generica], lavrada no livro A-626 as, fls. 011, sob o nº 110785, que …

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