EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, propor o pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
FATOS
Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de 28/03/2020, o Sr. $[geral_informacao_generica], esposo da Requerente, veio a falecer.
Já mais recentemente, a Postulante teve ciência de que o falecido possuía valores de FGTS depositados junto as seguintes instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, através de correspondência recebida pelo correios.
A requerente ao se deslocar até a intuição financeira, recebeu a informação de que existia valores FGTS depositados em conta pertencente ao falecido. Entretanto, recebeu a informação que deveria procurar um advogado, pois não poderia realizar o saque, mas os funcionários da instituição financeira foram solícitos ao apresentarem o extrato da conta, onde consta o valor atualizado.
Atualmente o valor depositado é de R$ 2.586,95 (Dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), na conta nº: $[geral_informacao_generica]através do PIS Nº: $[geral_informacao_generica]
Infelizmente, o de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados. Motivo pelo qual justifica-se a expedição de ofício para o Banco Caixa Econômica Federal com o objetivo de saque por parte da viúva, ora Autora.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA COMPETÊNCIA
Inicialmente esclarece que a competência para julgar a presente ação é da justiça comum, mesmo que envolva uma autarquia federal, conforme Súmula nº 161
Súmula nº 161 – É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Por fim, resta esclarecido a competência para julgar a presente ação.
DO MÉRITO
Sabemos que, de acordo com os artigos. 1º e 2º da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentos) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos dependentes habilitados para pensão por morte.
Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
[...]
Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifos acrescidos)
Cumpre salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada a levantar a quantia em comento, consoante dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil:
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Assim, o Requerente, sendo viúvo do de cujus, ou seja, seu herdeiro, vem requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário deixado por sua falecida esposa.
Nesse …
