JUIZ DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
RÉPLICA
Às informações prestadas pelo Impetrado $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.
Em síntese o Impetrado prestou informações, aduzindo a legalidade do ato coator, apresentando a seguinte argumentação:
- $[geral_info_generica];
- $[geral_info_generica]
- $[geral_info_generica]
No entanto, não merecem trânsito suas alegações, eis que contrárias ao que dispõe o Código de Processo Civil, conforme adiante se esmiuçará.
I. DOS FATOS
A Impetrante é servidora pública do Estado do $[processo_estado] sob a matrícula n° $[geral_informacao_generica] e servidora pública municipal do Município de $[geral_informacao_generica] sob a matrícula n° $[geral_informacao_generica], exercendo em ambos a função de $[geral_informacao_generica] e cumprindo a carga horária de 30 horas semanais em cada vínculo.
Como se vê até aqui, tudo normal, uma vez que a Impetrante ocupa dois cargos legalmente acumulados nos termos da nossa legislação.
Ocorre que, por meio da Portaria n° $[geral_informacao_generica], foi instaurado contra ela o processo administrativo disciplinar nº. [geral_informacao_generica], sob a alegação de que a cumulação dos cargos estaria ocorrendo de forma ilegal.
Tramitado o processo, a Impetrante comprovou que há compatibilidade de horários entre os dois cargos, resultando em decisão administrativa que determinou à Impetrante que optasse entre os cargos, pois não seria lícita a cumulação.
Tem-se, assim, violado seu direto líquido e certo de cumulação dos cargos, o qual encontra amparo tanto na legislação como na jurisprudência, como adiante se passa a expor.
Impetrado o Mandado de Segurança, restou deferida a medida liminar, aos seguintes termos:
- $[geral_info_generica];
- $[geral_info_generica]
- $[geral_info_generica]
Acertada a decisão, a qual deve ser mantida e confirmada em sentença, nos termos que se passa a expor.
II. DO DIREITO
Ao contrário do que aduz a Autoridade Coatora, o direito líquido e certo da Impetrante está configurado pelo fato de ocupar 02 cargos públicos na área da saúde, conforme permite o Art. 37 inc. XVI da CF/88:
Art. 37 . (...)
...
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
E a profissão de psicólogo é considerada da saúde, devidamente regulamentada, conforme dispôs o Conselho Nacional de Saúde em sua Resolução nº 218/1997:
RESOLVE:
I – Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias:
(...)
12.Psicólogos; e
Ademais, é cabível o mandado de segurança considerando haver prova pré-constituída de seu direito, consolidada aos seguintes documentos:
a) Os Contratos de trabalho demonstrando a natureza das atividades (área da saúde);
b) Registro de ponto demonstrando a compatibilidade de horários; e
c) O Processo Administrativo Disciplinar.
Feitas tais considerações, já se percebe que a Impetrante possui direito líquido e certo ao acúmulo de cargos porque a Constituição expressamente prevê a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, e a prova documental indica que ambos os vínculos são relativos ao …
