MM. JUÍZO DA $[processo_vara] DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Proc. nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, através de sua advogada que esta subscreve, vem apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
apresentada pela Ré $[parte_reu_nome_fantasia], nos seguintes termos:
DA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
Impugna-se a contestação da empresa Ré, eis que é falaciosa, não tendo sequer comprovado os fatos impeditivos do direito da Autora.
Primeiramente ressalta-se que, conforme informado na exordial, ao realizar o trancamento da sua matrícula a Autora foi informada que não possuía nenhum débito junto a instituição de ensino, tendo inclusive sido bloqueada do sistema da Ré.
Nesse sentido, se tratando de uma relação de consumo é dever da empresa Ré informar adequadamente a Autora sobre todas as informações do serviço prestado, nos termos do art. 31 do CDC:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor é claro quanto o direito da Autora de ter o devido cumprimento do serviço conforme a oferta apresentada, nos termos do art. 35, I do CDC:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
Veja que, em resposta ao Procon, anexa no ID 5746828109, a empresa Ré informou que o débito da Autora consistia no valor de R$ 3.051,96, em decorrência de disciplina acrescida, vejamos:
Em sua contestação, no ID $[geral_informacao_generica]- Pág. 3 e 4 a Ré juntou o extrato da Autora, constando a disciplina acrescida como único débito remanescente, estando os demais pagos:
$[geral_informacao_generica]
Ocorre que, conforme consta no extrato a disciplina foi acrescida no mês de maio de 2021, porém a Autora, bem como a Ré, comprovou que o trancamento da matrícula da Autora ocorreu em data anterior a suposta contratação de matéria adicional:
$[geral_informacao_generica]
Ora! Como é possível a Ré estar cobrado matéria adicional de um contrato trancado anteriormente, sendo que a Autora sequer possuí acesso ao sistema da faculdade?
A Autora não pode ser cobrada por algo que sequer contratou, frisando-se que ao trancar sua matrícula foi informada pela Ré que não possuía nenhum débito remanescente junto a Instituição de Educação.
É evidente a falha na prestação de serviço da Ré, devendo responder independentemente da existência de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, pelo exposto, não há dúvidas que deve ser declarado inexistente todo e qualquer débito da Autora junto com a Instituição Ré.
DOS DANOS MORAIS
Evidente que o presente caso ultrapassa mero aborrecimento do cotidiano! A Autora está sendo cobrada indevidamente por uma dívida inexistente e que a cada dia cresce de forma absurda e …
