EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[geral_informacao_generica] REGIÃO.

Prioridade de Tramitação - IDOSO

Autos de Origem nº. $[processo_numero_cnj] da $[processo_vara] Vara de $[geral_informacao_generica].

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]

Recorridos: $[parte_reu_nome_completo]

$[parte_autor_nome_completo], vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que subscreve, com escritório na Rua $[advogado_endereco], não se conformando com a r. decisão interlocutória que negou o pedido de tutela provisória de urgência, proferida nos autos supracitados, vem com o devido respeito à presença de Vossas Excelências, interpor o presente recurso de:

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Com fulcro no artigo 2º, inciso I e §1º da Resolução 347/2015 do CJF e artigo 32 da Resolução nº 33/2018, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

1. DO PREPARO

A Recorrente deixa de juntar o preparo em virtude do pedido da da gratuidade judiciária deferido em primeira instância (evento $[geral_informacao_generica]).

2. DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, vez que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal para sua interposição junto ao Tribunal $[geral_informacao_generica].

3. DOS PROCURADORES

Advogados do Recorrente: Dr. $[advogado_nome_completo].

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO

Autos de origem nº. $[processo_numero_cnj] da Vara $[geral_informacao_generica]

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]

Recorridos: $[parte_reu_nome_completo]

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores.

1. RESUMO DOS FATOS

A Recorrente é pessoa idosa, humilde e de baixa instrução, sendo aposentada por invalidez junto ao INSS por meio do benefício previdenciário nº. $[geral_informacao_generica], auferindo a quantia mensal de R$ $[geral_informacao_generica].

A ínfima renda mensal aliada a crise financeira da Recorrente fez com que essa contratasse empréstimo consignado com o Banco $[geral_informacao_generica] (contatos nº. $[geral_informacao_generica]), com o Banco $[geral_informacao_generica] (contrato nº. $[geral_informacao_generica]) e com o Banco $[geral_informacao_generica] (contrato nº. $[geral_informacao_generica]), cujas parcelas dos empréstimos contratados com os bancos aduzidos seriam descontadas do benefício previdenciário da Recorrente.

A Recorrente observou no extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, que além das parcelas dos empréstimos estava sendo descontado de seu benefício previdenciário a reserva de margem consignável (RMC) e o empréstimo sobre a RMC desde $[geral_informacao_generica], nos termos dos documentos e da tabela abaixo:

$[geral_informacao_generica]

A tabela abaixo enumera a cobrança da Reserva de Margem Consignável e do Empréstimo sobre a RMC no período entre $[geral_informacao_generica]:

Data da Cobrança Valor Cobrado Descrição da Cobrança

Reserva de Margem Consignável (RMC)

Empréstimo sobre a RMC

Reserva de Margem Consignável (RMC)

Empréstimo sobre a RMC

Reserva de Margem Consignável (RMC)

Empréstimo sobre a RMC

TOTAL Empréstimo sobre a RMC

TOTAL Reserva de Margem Consignável (RMC)

VALOR TOTAL

A partir da tabela supracitada, infere-se que além do valor do empréstimo consignado pago pela Recorrente, com a devida incidência de juros, corração e demais encargos incluídos pelo banco na contratação do empréstimo, os Recorridos descontavam da aposentadoria da Recorrente os valores aduzidos em razão de Empréstimo sobre a RMC e da Reserva de Margem de Consignável (RMC), sem qualquer autorização da Recorrente.

Denota-se que se esta diante de valores em cartão de crédito que originou a reserva de margem consignável (RMC) e que desde então os Recorridos têm realizado a retenção do valor na base de aproximadamente 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário da Recorrente.

Vale ressaltar que em momento algum a Recorrente contratou/solicitou os referidos serviços de cartão de crédito dos Recorridos, eis que a negociação entre as partes tratava apenas de empréstimo consignado, devendo as partes Agravadas se ater ao que foi negociado com a Recorrente (empréstimo consignado), deixando de efetuar cobranças indevidas, abusivas e ilegais.

A Recorrente por ser pessoa humilde e de baixa escolaridade no momento em que assinou o contrato de empréstimo consignado com os Recorridos acreditou nas informações que foram repassadas, sendo que os Recorridos não informaram sobre a contratação de cartão de crédito.

Excelências, a Recorrente é não solicitou o cartão, tampouco autorizou cobranças referentes a esse, sendo que os Recorridos se utilizaram de sua vantagem frente à pessoa hipossuficiente para receber valores às expensas da consumidora.

Os descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da Recorrente elencados na tabela acima não abatem o saldo devedor do empréstimo consignado, vez que o desconto cobre somente os juros e encargos mensais do cartão, acarretando na majoração do débito ao invés da redução da dívida.

Excelências, denota-se que desde $[geral_data_generica] a Recorrente já pagou R$ $[geral_informacao_generica] para os Recorridos, cuja quantia sequer abateu parte do empréstimo contratado, implicando em enriquecimento sem causa dos Recorridos e de imensurável prejuízo a parte Recorrente.

Infere-se que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito “contratado” sem a autorização da Recorrente se trata de DÍVIDA ETERNA, haja vista que a reserva da margem de 5% (cinco por cento) e os descontos do valor mínimo dos vencimentos previdenciários da Recorrente geram lucro desmedido e exorbitante para os Recorridos e torna a dívida da Recorrente IMPAGÁVEL.

Portanto, Excelências, o débito em comento jamais será pago, vez que os descontos mensais são apenas …