Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que subscrevem, não se conformando com a sentença, interpor tempestivamente
RECURSO INOMINADO
em face de $[parte_reu_nome_completo], cujas razões seguem a seguir.
Requer que Vossa Excelência receba o presente recurso, no efeito devolutivo, determinando o seu processamento, com a posterior remessa para a Instância Superior, para análise e julgamento.
Deixa-se de juntar o comprovante de pagamento de preparo, tendo em vista que a parte Recorrente é hipossuficiente, sendo concedida a gratuidade judiciária em seu favor.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
Origem: Vara $[geral_informacao_generica]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: $[parte_reu_nome_completo]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EMÉRITOS JULGADORES
1. BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por $[geral_informacao_generica] em face de $[geral_informacao_generica].
Em síntese, a lide é originada em razão do erro evidenciado no alvará expedido no evento $[geral_informacao_generica] que, equivocadamente, descontou dos valores devidos em favor do Recorrente a alíquota de 27,5%, assim, faz-se necessário interpor o presente recurso inominado, visando à reforma da sentença nos termos que serão demonstrados posteriormente a fim de julgar procedentes os pedidos elencados na exordial, sobretudo no que se refere à indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Recorrente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, devendo-se manter a benesse já concedida previamente em favor do Recorrente.
Subsidiariamente, caso Vossas Excelências entendam de forma diversa, pugna-se pela intimação do Recorrente para juntar aos autor documentos comprobatórios que evidenciam sua hipossuficiência.
2.2. DAS RAZÕES AO APELO
Pretende a parte Recorrente por meio do presente Recurso Inominado, reformar sentença que determinou a expedição de alvará em favor do Exequente/Recorrente, no qual foram descontados valores indevidos, conforme se demonstra (evento $[geral_informacao_generica]):
[...]
De fato, Excelências, é incontroverso que sobre os valores advindos de astreintes é permitido o desconto de Imposto de Renda, sendo tal questão pacificada.
No entanto, não se pode concordar com a incidência da alíquota de 27,5%, eis que tal porcentagem tem como base os rendimentos mensais e não de somente UM MÊS, como foi o caso do Recorrente.
Erroneamente o alvará considerou a tabela do Imposto de Renda a ser Retido na Fonte, utilizado para calcular a incidência de alíquotas sobre o salário mensal do trabalhador, assim, …
