Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de $[processo_estado].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa., por intermédio de seu Procurador infra-assinado, inconformada com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 41 e ss. da Lei nº 9.099/95, conforme razões anexadas.
Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido a Turma Recursal, onde deverá ser conhecido e provido para reformar a r. sentença.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Autos nº: $[processo_numero_cnj]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: $[parte_reu_razao_social]
Vara de Origem: $[processo_vara] Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de $[processo_estado].
Egrégia Turma Recursal,
Nobres Juízes.
I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
a) Do Cabimento
Trata-se de recurso interposto em face de sentença prolatada na fase de conhecimento por uma das Varas Cíveis do Juizado Especial Federal (ID: $[geral_informacao_generica]), a desafiar Recurso Inominado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.
b) Da Tempestividade
A Recorrente teve ciência da sentença no dia $[geral_data_generica] (sexta-feira), tendo iniciado o prazo para interposição de recurso aos $[geral_data_generica] (segunda-feira). Deste modo, o prazo final de 10 (dez) dias para a interposição do presente Recurso Inominado corresponde às 23hrs59min do dia $[geral_data_generica] (sexta-feira).
c) Do Preparo
A Recorrente obteve o deferimento da justiça gratuita na sentença ora recorrida (ID: $[geral_informacao_generica]). Portanto, não é cabível a quitação das custas para interposição do presente recurso.
Pelo exposto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente dispensado do preparo, o recurso deverá ser conhecido e provido para reformar a r. sentença.
II – BREVE SÍNTESE DOS AUTOS
A Recorrente ajuizou a presente ação visando a concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, desde a DER reafirmada para $[geral_data_generica] ou, eventualmente, desde a data em que implantadas as condições necessárias a concessão do benefício, mediante o reconhecimento e cômputo dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]9, para todos os fins previdenciários.
Em sua peça contestatória, ID. $[geral_informacao_generica], o Recorrido alegou, de forma genérica, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, defendo a manutenção da decisão administrativa de indeferimento. Contudo, não foi capaz de apresentar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Recorrente conforme impugnação à contestação apresentada no ID. $[geral_informacao_generica].
Não havendo mais provas a serem produzidas, o juízo a quo proferiu sentença, oportunidade em que reconheceu e computou os períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] para todos os fins previdenciários, concedendo a Recorrente o benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com aplicação do fator previdenciário, desde a DER em $[geral_data_generica], mediante aplicação da Regra de Transição Tempo Adicional de 50%.
É este o breve relatório.
III – DO MÉRITO
Conforme se verifica da Sentença ora recorrida, o juízo a quo, de forma equivocada, concluiu pela impossibilidade de reafirmação da DER originária ($[geral_data_generica]) para $[geral_data_generica], o que acarretou à Recorrente a concessão de benefício menos vantajoso, qual seja, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com aplicação do fator previdenciário, desde a DER em $[geral_data_generica], mediante aplicação da Regra de Transição Tempo Adicional de 50%.
Segundo o juízo a quo, a reafirmação da DER para $[geral_data_generica] não é possível porque as competências $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] foram quitadas apenas em $[geral_data_generica], após a conclusão do requerimento administrativo, ocorrida em $[geral_data_generica].
Ocorre que tal entendimento não merece prosperar, pois, na DER reafirmada, em …
