Modelo de Recurso de Apelação. Roubo Majorado. Ausência de Reconhecimento de Pessoa.

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Eleonara Araujo LimaAdvogado(a)
Atualizado em: 8 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de recurso de apelação, em que o apelante requer sua absolvição uma vez que não participou do roubo.

Conteúdo da petição

 

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO 

 

Ação Penal n° $[processo_numero_cnj]

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: Ministério Público Estadual 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]

COLENDA TURMA JULGADORA

PRECLAROS DESEMBARGADORES 

 

1 - SÍNTESE DO PROCESSO  

 

Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 31 de maio do ano de 2019, por volta das 12h00, no Sítio $[geral_informacao_generica], Zona Rural do Município de $[geral_informacao_generica], o Apelante e mais dois indivíduos “subtraíram mediante emprego de arma de fogo objetos e valores de diversas pessoas que passavam naquela localidade”.    

 

A peça acusatória ainda destaca que a ação delitiva perante as vítimas se deram pelo indivíduo, junto a outro indivíduo que veio a óbito no local. 

 

Após perseguição policial, os acusados foram presos em flagrante, sendo-lhes imputado à prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, inc. II e §2º-A, I, do Código Penal. 

 

Recebida a peça acusatória por este d. Juízo em 04.07.2019 (fl. 192/193), foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como da defesa, assim como procedido o interrogatório do ora Apelante (fls. 308/311). 

 

Alheio ao conjunto de provas favoráveis Recorrente, às teses defensivas, a magistrada condutora do processo acolheu o pedido formulado pela acusação e, nesse azo, condenou-o à pena de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, impondo, mais, 241 (duzentos e quarenta e um) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime FECHADO. 

 

Certamente a decisão em liça merece reparos, maiormente quando, nessa ocasião, a operosa magistrada não agiu com o costumeiro acerto. 

 

2 - PRELIMINAR AO MÉRITO   

2.1 Da ausência de reconhecimento de pessoa. Cerceamento de defesa. CPP, art. 266 e segs  e CF, art. 5.º, inc. LV

 

As palavras das vítimas, quando em depoimentos, foram demasiadamente frágeis e inseguras quanto à participação do Apelante. Em verdade, nada apresentam que apontem para sua participação efetiva. Por esse ângulo, entendeu a defesa que essa hesitação deveria ser afastada para não comprometer a ausência de culpa do Recorrente, o que não fora considerado pelo d. juízo. 

 

Todavia, a defesa insistiu em juízo que analisasse a versão trazida pelo réu, pois este fora coagido a conduzir o veículo para os dois indivíduos armados. Ressalta-se que não há relatos de testemunhas que apontem sua participação direta no crime, e que, malgrado tenha o mesmo sido preso em flagrante com o veículo e os dois indivíduos, o Apelante não entrou em fuga como os outros dois e mesmo assim sofreu lesões pelos policiais, vindo a ser preso sem nenhuma possibilidade de ser ouvido. De outro lado, testemunhas não apontaram sua participação, o que, deveras, deveria ter sido analisado com maior cautela no caso presente. 

 

Ao contrário disso, o rito desse ato processual fora defeituoso e prejudicou o Apelante, uma vez que o reconhecimento fora feito sob deduções, pois o mesmo estava na direção do veículo. Porém, em seus próprios relatos, os policiais asseguram que as res furtivas estavam com outro indivíduo no momento da abordagem e que, ressalta-se, não houve vítimas que testemunhou a participação do Apelante ao contrário de outro indivíduo que fora, sim, reconhecido por testemunhas no ato.  

 

A este respeito leciona Guilherme de Souza Nucci que:

 

 O art. 226 do CPP impõe um procedimento certo e detalhado para se realizar o reconhecimento de pessoa: a) a pessoa a fazer o reconhecimento, inicialmente, descreverá a pessoa a ser reconhecida; b) a pessoa, cujo reconhecimento é pretendido, será colocada ao lado de outras semelhantes, se possível; c) convida-se a pessoa a fazer o reconhecimento e apontá-la; d) lavra-se auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada a proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais; e) há possibilidade de se isolar a pessoa chamada a reconhecer, de modo que uma não veja a outra, evitando-se intimidação ou influência, ao menos na fase extrajudicial. Observa-se, entretanto, na prática forense, há décadas, a completa inobservância do disposto neste artigo, significando autêntico desprezo à forma legalmente estabelecida. Pode-se dizer que, raramente, nas salas de audiência, a testemunha ou vítima reconhece o acusado nos termos preceituados pelo Código de Processo Penal [ ... ]

 

Em que pese a informação constante nos autos de que o Apelante conduzia o veículo no momento da prisão, de outro lado, não existem elementos advindos das vítimas que confirmem sua culpabilidade. Aliás, em casos como este, o depoimento da vítima tem fundamental importância, porquanto demonstra a realidade dos fatos, apresentando elementos de prova da materialidade do crime. Acerca do tema, a doutrina esclarece que "a vítima é quem poderá, em certos casos, esclarecer verdadeiramente a ocorrência do fato em todos os seus elementos, e de seu depoimento poderá advir a possibilidade de se concluir pela culpabilidade ou inocência do infrator. Indicando ser o acusado o autor do fato, definindo como ele ocorreu, quais as atitudes empregadas, trará condições de reconhecimento da infração penal". (Jorge Henrique Schaefer Martins. Prova criminal. Modalidades, valoração. Curitiba: Juruá, 1996. p. 60).

 

Nesse ínterim, o Apelante pleiteia a renovação do ato processual em estudo, tendo em conta a pretensão do reconhecimento a ser feito pelas vítimas em relação à atuação do ora Recorrente, todavia a ser realizada no estrito ditame expresso no art. 226 do Código de Processo Penal. 

 

3 – NO MÉRITO

3.1. Ausência de prova.  CPP, art. 386, inc. V                                                                       

 

De outro bordo, a tese da ausência de prova de participação do Recorrente não fora acolhida pelo Magistrado, sob o entendimento que o depoimento de policiais e circunstâncias fáticas demonstram segurança, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. 

 

A pretensa participação do Apelante no crime advém unicamente do fato de estar na condução do veículo. Ainda assim, frise-se, de forma dúbia. 

 

Resta saber, de outro bordo, que, para que haja efeito para fins condenatório, as palavras das vítimas/testemunhas haveriam de estar em harmonia com outras provas colhida do bojo dos autos. Nesse sentido:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, REQUERIDO PELO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA QUANTO A UM ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CARACTERÍSTICAS DESCRITAS PELAS VÍTIMA INSUFICIENTES À CERTEZA DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Já é de todo sabido que a nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não está sujeita à preclusão, de sorte que a sua alegação/constatação pode se dar em qualquer fase do processo. Por outro lado, em matéria de nulidades. Inclusive absoluta. , é dever da parte demonstrar o efetivo prejuízo, de modo que a sua ocorrência, por si só, não gera qualquer consequência. Inteligência do princípio da pas de nulité sans grife. 2. A validade probatória das provas colhidas em sede policial deve ser corroborada com outras prestadas em juízo, em especial com a oportunização, à parte, de contraditá-las, situação esta inocorrida quando do indeferimento do reconhecimento pessoal do acusado. Cerceamento de defesa verificado. 3. Nos crimes de roubo, a palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação, principalmente, quando corroborado pelo depoimento de outras testemunhas ouvidas em juízo e inexistem motivos para falsa acusação. 4. Apesar da identificação do delinquente através de caraterísticas físicas se fazer perfeitamente possível, tal conclusão há de ser pautada em atributos únicos que levem à certeza da autoria, e não apenas em descrições genéricas aplicáveis a quaisquer pessoas (como o foi in caso). 5. Não se sabendo ao certo, diante das provas coletadas nos autos (ou ausência delas), se o crime de roubo pode ser imputado ao acusado, em especial pela fragilidade do contexto probatório, imperiosa é a absolvição, diante do princípio do in dubio pro reo. 6. Recurso parcialmente provido [ ... ]

 

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA ARMADA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU POR FALTA DE PROVAS. Pretensão condenatória do MP. Impossibilidade. Fragilidade probatória. Réu que deve ser absolvido diante da incerteza de sua efetiva participação nos delitos em apreço. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Recurso do MP improvido [ ... ] 

 

Outrossim, a palavra das vítimas, colhida em juízo, identicamente não oferece a mínima segurança à constatação que existia participação efetiva do Apelante.  A propósito, sequer avistaram, de fato, o Apelante. Ao revés, tão somente disse que “visualizou o veículo”. 

 

Na verdade, segundo consta do depoimento do Apelante, esse fora coagido a dar cobertura aos indivíduos, posto estes terem-no rendido quando o mesmo se dirigia na região para realizar um serviço, onde, infelizmente, naquele exato momento, deu-se o episódio narrado. Não há qualquer ligação entre o Recorrente e o primeiro acusado. Tudo não passou de um erro grave e inexplicável. 

 

Os depoimentos trazidos à baila pelas testemunhas não apontam a autoria do Apelante; é importante destacar que estas apenas souberam depois por policiais que o Recorrente era quem conduzia o veículo, senão vejamos parte da sentença (fls. 357):

 

Note-se que a conduta do falecido $[geral_informacao_generica], deveras reconhecido pelas vítimas como portador da arma de fogo, foi o elemento em maior destaque, porém, não houve como colher elementos da conduta, posto o mesmo ter vindo a óbito, sendo certo que todas as circunstâncias fáticas apontam para o mesmo como mentor da ação. 

 

Destarte, inexistiu o concurso de agentes como almejado pelo Parquet, maiormente quando o Apelante explica como se deu a sua participação, por vontade alheia do mesmo.

 

Nesse importe, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo impõe a absolvição.

 

Este princípio reflete nada mais do que o princípio da presunção da inocência, também com previsão constitucional. Aliás, é um dos pilares do Direito Penal, e está intimamente ligado ao princípio da legalidade.     

      

 Acerca do preceito em questão, leciona Aury Lopes Jr.:

 

A complexidade do conceito de presunção de inocência faz com que dito princípio atue em diferentes dimensões no processo penal. Contudo, a essência da presunção de inocência pode ser sintetizada na seguinte expressão: dever de tratamento. Esse dever de tratamento atua em duas dimensões, interna e externa ao processo. Dentro do processo, a presunção de inocência implica um dever de tratamento por parte do juiz e do acusador, que deverão efetivamente tratar o réu como inocente, não (ab)usando das medidas cautelares e, principalmente, não olvidando que a partir dela, se atribui a carga da prova integralmente ao acusador (em decorrência do dever de tratar o réu como inocente, logo, a presunção deve ser derrubada pelo acusador). Na dimensão externa ao processo, a presunção de inocência impõe limites à publicidade abusiva e à estigmatização do acusado (diante do dever de tratá-lo como inocente) [ ... ] 

 

No mesmo sentido elucida Fernando da Costa Tourinho Filho:

 

Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva [ ... ] 

 

Não discrepa desse entendimento Norberto Avena, o qual professa que:

 

Também chamado de princípio do estado de inocência e de princípio da não culpabilidade, trata-se de um desdobramento do princípi…

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