Modelo de Recurso de Apelação. Ato Infracional. Conduta Análoga ao Tráfico de Drogas.

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Eleonara Araujo LimaAdvogado(a)
Atualizado em: 8 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de recurso de apelação, em que o requerente requer a absolvição pois é réu primário, de bons antecedentes e possui residência fixa.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA RESPEITÁVEL $[processo_vara] VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Procedimento nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], melhor qualificado nos autos acima individuado que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada infra firmada, vem, mui respeitosamente, ante a honrada presença de Vossa Excelência, dizer que inconformado com a severa e injusta decisão proferida que lhe aplicou a medida socioeducativa  de SEMI-LIBERDADE, por prazo de 06(seis) meses, vem tempestivamente, interpor

 

RECURSO DE APELAÇÃO

 

nos termos e no prazo do artigo 198, caput, e incisos II, e art. 152, § 2º, ambos   da   Lei   Nº 8.069  de  13/07/90 (ECA) com efeito suspensivo, conforme disposição do art. 1012, do CPC, uma   vez   que,   irresignado e inconformado com a Respeitável Sentença de fls. 112/116, que lhe foi prejudicial e sumamente adversa. 

 

Ante o exposto, requer:

 

1- Recebimento da presente peça, com as inclusas Razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a parte contrária, o direito a contradita, remetendo-o, ressalvado o Juízo de retratação (por força do inciso VII, do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente) para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio. É o que se postula.

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura].

 

 

 

 

 

 

 

 

Origem: $[processo_comarca]

Representação Digital nº $[processo_numero_cnj]

Apelante – $[parte_autor_nome_completo]

 

Razões de Apelação

 

EXCELSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA!

COLENDA CÂMARA CRIMINAL!

HONORÁVEL DESEMBARGADOR

 

 

Recorrente, melhor qualificado nos presentes autos, por sua advogada infra firmada, vem, mui respeitosamente, ante a honrada presença de Vossas Excelências, com humildade e respeito, para apresentar as razões de apelação, nos termos e requerimento em seguimento.

 

DE MERITIS          

 

Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença editada pela notável, Digníssima Juíza da Comarca de $[processo_comarca], o qual em agasalhando o pedido ministerial de folhas 98-103, aplicou em detrimento da liberdade do adolescente apelante, a medida socioeducativa de semiliberdade pelo interregno temporal de 06(seis) meses, em Unidade de semiliberdade no Município de $[geral_informacao_generica], nos termos da parte dispositiva da sentença de folhas 112-116.

 

Tal medida, em nada contribuirá para a edificação da personalidade do adolescente, ora em estruturação, o qual ver-se-á compungido a semiliberdade, representa verdadeira punição, e assim é entendida pela coletividade, de que faz parte.

 

Sempre oportuno recordar que as medidas elencadas como socioeducativas, possuem nítido caráter punitivo. Nesse sentido é o magistério do respeitado Promotor de Justiça, MAURICIO ANTONIO RIBERIO LOPES, in, JUSTIÇA PENAL, (TORTURA, CRIME MILITAR, HABEAS CORPUS), São Paulo, 1.997, RT, volume nº 05, onde à página 171 e verso, discorrendo sobre o tema "HABEAS CORPUS NO ECA", assim preceitua:

 

"... Ao contrário, nas hipóteses em que for aplicada em decorrência da conduta daqueles que seja considerada esta como ato infracional, terá a providência natureza jurídica de medida socioeducativa e, gostem ou não os elaboradores e idealizadores do Estatuto, natureza sancionatória, posto que o fato gerador de medida é, exclusivamente, a prática de ato infracional"

 

Outrossim, importante não olvidar-se que a medida socioeducativa, deve guardar proporcionalidade com a gravidade a infração cometida, por força do § 1º, do artigo 112, do ECA.

 

Em roborando o aqui asseverado é o Magistério de OLYMPIO SOTTO MAIOR, in, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO, (COMENTÁRIO JURÍDICOS E SOCIAIS), São Paulo, 1.992, Malheiros, onde à páginas 341-342, em aduz:

 

"... A parte final do parágrafo em tela, por outro lado, refere-se à necessária relação de proporcionalidade entre a medida aplicada e as circunstâncias e gravidade da infração. A decisão desproporcionada ou que não guarde qualquer relação com o fato infracional praticado tenderá a perder contato com o processo educativo que lhe dá razão de existir, restando, neste aspecto, inócua e injusta...".

 

Destarte, entende-se, desarrazoada e contraproducente a decisão aqui respeitosamente hostilizada, porquanto legou ao menor por ato infracional que não foi capaz de causar violência ou grave ameaça, medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, redundando tal decisão, numa evidente e indisfarçável superfetação legal, a ser sanada e corrigida, pelos Preclaros e Cultos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Cível.

 

Em   que   pese   o   notável   e   indiscutível   saber jurídico   e   senso   de   Justiça,   que   sempre   norteou   as   decisões   da Excelentíssima   Magistrada   Prolatora   da   Respeitável   Sentença   ora guerreada, impõe-se a reforma da Respeitável Sentença proferida contra o apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

O apelante em sua primitiva inquisição, perante a Digna Autoridade Policial, que presidiu o auto de …

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