Modelo de Reclamatória Trabalhista. Rescisão Indireta. Pedreiro. Atraso no Salário. Depreciação de Ferramentas.

Kd
Keila de CarvalhoAdvogado(a)
Atualizado em: 24 de Novembro de 2021
0 opiniões
0Downloads

Resumo

Trata-se de modelo de reclamatória trabalhista, em que a parte autora alega que foi contratada para exercer a função de pedreiro e teve atrasos salariais e depreciação de ferramentas.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente:

 

AÇÃO TRABALHISTA 

 

com base no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, , em face $[parte_reu_nome_completo], inscrita no CNPJ $[parte_reu_cnpj] com endereço para citação na rua $[parte_reu_endereco_completo],  pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

PRELIMINARMENTE

 

Requer a concessão da assistência judiciária gratuita ao Autor, nos termos do art. 5º, Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. 4º da lei nº 1.060/50 e 7.510/86, por ser esta pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. 

 

DO CONTRATO DE TRABALHO

 

O Autor foi contratado pela Ré em 05/11/2014, para exercer a função de pedreiro, recebendo a remuneração de R$ 1.236,40 (mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).

 

A jornada de trabalho cumprida pelo Obreiro era de 07:00 horas às 17:00 horas de segunda-feira à sexta-feira, com intervalo intrajornada de 1 hora. 

 

DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELA RÉ – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 483 ‘’D’’ DA CLT

 

O Autor, no cumprimento de suas obrigações, sempre realizou suas tarefas com muito zelo, cumprindo com assiduidade o que lhe é exigido, contudo a empresa Ré vem praticando alguns atos atentatórios ao contrato de trabalho, senão vejamos. 

 

A. DA MORA SALARIAL

 

O Autor, apesar de sempre zelar pelo seu emprego e honrar os compromissos estabelecidos junto a empresa, vem sofrendo com o inadimplemento das obrigações jurídicas da Ré, a qual não vem efetuando a termo e modo o pagamento de seus vencimentos.

 

A Ré vem descumprindo reiteradamente o pacto laboral firmado com o Autor quanto aos atrasos nos pagamentos de salários devidos que, sistematicamente, ultrapassam o 5° dia útil mensal firmado como data remuneratória entre as partes e pela CLT. 

 

Além disso, a Ré vem atrasando no pagamento das cestas básicas a que faz jus o Autor, conforme CCT anexa.

 

Sabe-se que as verbas salariais têm natureza alimentar e o atraso no p agamento do salário implica em justa causa empresarial, conforme nos vem esclarecer Maurício Godinho Delgado:

 

“A mora salarial reiterada, ainda que não atingido prazo legal superior a 3 meses, é fator de justa causa, em face da severidade da falta do empregador: afinal é pacífico no Direito do Trabalho ter o salário natureza alimentar, e o retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido, constitui, sem dúvida, infração de forte intensidade.(Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., pág. 1218)” GRIFOS NOSSOS. 

 

Desta forma, vem a Ré se esquivando do cumprimento do contrato de trabalho com os haveres mínimos devidos ao Obreiro, qual seja arcar com a contraprestação devida ao trabalho por ele prestado. 

 

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, mister que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, o que restou provado nos autos, eis que as faltas cometidas pela ré, ao reiteradamente atrasar o pagamento de salários e, ainda, ao deixar de efetuar o recolhimento de parcelas de FGTS por longo período contratual implicam descumprimento de obrigações legais e contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Ademais, as práticas adotadas pela ré, as quais afrontaram a dignidade do empregado já seria motivo suficiente para justificar o rompimento contratual por culpa da empregadora. (TRT 3ª Região - Processo: 00636-2011-025-03-00-2 RO - Data de Publicação: 09/12/2011 - Órgão Julgador: Sétima Turma. Juiz Relator: Convocado Antonio G. de Vasconcelos)

 

Ou ainda:

 

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. FALTAS QUE SE RENOVAM NO TEMPO. A falta de recolhimento dos valores devidos ao FGTS subtraem do trabalhador a possibilidade de formar reserva monetária e participar de programa habitacional, entre outros que o referido fundo mantém. São faltas graves, pois dizem respeito a contraprestação primordial da prestação laboral e afetam a subsistência do trabalhador. O quadro permite a rescisão contratual pela via indireta, que, ao nosso entender, data vênia, não é decretada pelo Judiciário, mas apenas reconhecida. Já se consolidou na jurisprudência o entendimento de que o descumprimento reiterado das obrigações contratuais pelo empregador, notadamente o atraso nos salários, nas férias, nas gratificações natalinas, a falta dos depósitos de FGTS durante todo o contrato de trabalho, constituem falta grave suficiente para rescindir o contrato de trabalho, por culpa da reclamada, a qualquer tempo. Nesses casos de reiteração constante das faltas, não se presume o perdão tácito, posto que as lesões se renovaram mês a mês, em face do trato sucessivo do contrato de trabalho e os riscos do empreendimento pertencem ao reclamado, não podendo ser transferidos ao trabalhador. Ante os elementos de prova analisados à luz da orientação aqui definida, reconheço a rescisão oblíqua …

O conteúdo completo dessa peça é EXCLUSIVO para assinantes
Assine o JusDocs para ter acesso a essa e milhares de outras petições feitas por advogados especialistas

Avaliações

0

Média entre

0 opinião

Avalie essa petição!

Perguntas e respostas