Modelo de Reclamatória Trabalhista. Horas Extras. Verbas Rescisórias. Analista de Suporte.

RC
Rafaela Coimbra LimaAdvogado(a)
Atualizado em: 28 de Novembro de 2021
0 opiniões
1Downloads

Resumo

Trata-se de reclamatória trabalhista. Parte requer o pagamento das horas extras, bem como as verbas rescisórias: 13º proporcional, Férias vencidas, Aviso prévio, FGTS, etc.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 

 

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões abaixo elencadas.

 

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 

 

Nem o Reclamante nem a reclamada se submeteram à Comissão de Conciliação Prévia, vez que inexistente a referida comissão para a função a qual exercia a Reclamante, não havendo, portanto, prejuízo concernente à condição da ação por inobservância do art. 625-A da CLT.

 

Por oportuno, ainda que houvesse constituída a Comissão, quer seja pela empresa, quer seja pelo Sindicato, o artigo supramencionado, foi julgado liminarmente inconstitucional pelo STF, no julgamento das ADI.s 2139 e 2160, não havendo de qualquer forma óbice ao regular processamento da presente ação.

 

DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Em conformidade com a Lei 1060/50 cc a Lei 7115/83, o Reclamante é hipossuficiente, nos termos da lei, consoante declaração anexa, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. 

 

DOS FATOS

 

O reclamante foi contratado pela reclamada em 24 de agosto de 2011, para exercer a função de Analista de Suporte, percebendo a remuneração de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme registro em CTPS. Em 14 de janeiro de 2013 foi dispensado e, após cumprimento do aviso prévio o afastamento definitivo ocorreu em 12 de fevereiro de 2013. 

 

Durante o contrato de trabalho, o reclamante atuava pela escala “12x36”. Acreditava que era regular perante o Sindicado dos trabalhadores de empresas e órgãos públicos e privados de processamento de dados, serviços de informática, similares e profissionais de processamento de dados do DF – Sindpd DF. 

 

Ocorre, entretanto, que apenas durante o ato de rescisão de contrato de trabalho o reclamante ficou ciente que tal jornada jamais havia sido reconhecida em ACT/CCT, nos termos da ressalva constante da respectiva rescisão. 

 

Dessa forma, durante 18 meses o reclamante foi submetido ilegalmente a uma jornada exaustiva, além de por óbvio, não receber os percentuais devidos incidentes sobre horas extras. 

 

Além disso, o Reclamante exercia em igualdade de funções, durante o mesmo período, na mesma localidade e para a mesma empresa, as mesmas atividades que seu colega de trabalho $[geral_informacao_generica], entretanto, percebia a menos, R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.

 

Portanto, além de submeter seus funcionários a uma jornada não reconhecida em convenção coletiva – e diga-se de passagem, nem mesmo na própria lei trabalhista – a reclamada estabelecia entre alguns, distinções incompreensíveis.

 

Desse modo, não houve ao reclamante alternativa, senão pleitear judicialmente pelos seus direitos, consoante argumentação a seguir. 

 

DO DIREITO

DA IRREGULARIDADE DA ESCALA “12X36”

 

Na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, está previsto que a duração normal do trabalho não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

 

Na CLT, regulamentando o dispositivo constitucional supra, existe, entre outros, os artigos 58 e 59, que preveem que a duração normal não excederá de 08 (oito) horas diárias, desde que não fixado expressamente outro limite, facultando-se às partes (empregador e empregado) ajustarem, mediante acordo escrito, prorrogação de jornada não excedente de 2 (duas) horas suplementares (art. 59, caput), e, ainda, acordo de compensação de jornada, onde se permite que o excesso de jornada de um dia, seja compensado com a correspondente diminuição em outro dia, o que dispensaria o pagamento de horas extraordinárias, mas, desde que não exceda à soma das jornadas semanais de trabalho e nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

 

Apenas a partir de janeiro de 2009, com o advento da Lei 11.901, que regula a profissão de bombeiro civil, o ordenamento jurídico passou a positivar a escala 12x36. 

 

A CLT nada trata sobre a jornada de trabalho nos moldes de escala. Dessa forma, cabe aos acordos e convenções coletivas a devida regulamentação a respeito. A jurisprudência majoritária entende que será válida essa jornada, se, e …

O conteúdo completo dessa peça é EXCLUSIVO para assinantes
Assine o JusDocs para ter acesso a essa e milhares de outras petições feitas por advogados especialistas

Avaliações

0

Média entre

0 opinião

Avalie essa petição!

Perguntas e respostas