Modelo de Reclamatória Trabalhista. Dispensa Sem Justa Causa. Estabilidade Gestacional.

LG
Laísa Gonçalves Aquino FerrazAdvogado(a)
Atualizado em: 1 de Dezembro de 2021
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Resumo

Trata-se de reclamatória trabalhista. Parte requer o pagamento da indenização por todo período de estabilidade provisória da gestante.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

I - DOS FATOS

 

A reclamante fora admitida em 02/01/2019, na modalidade de contrato por prazo indeterminado, para laborar na função de vendedora interna, com remuneração pactuada em remuneração base de comissões variáveis sobre a venda concluídas + DRS, de modo que a média salarial dos 7 meses anteriores a rescisão era o valor de R$ 1.373,74 (um mil trezentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos).

 

A dispensa sem justa causa ocorreu em 04/03/2020, com aviso prévio indenizado, tendo a reclamante recebido as verbas rescisórias descritas no TRCT em anexo.

 

Poucos dias após a dispensa imotivada, no dia 11/03/2020 a reclamante fez o exame de sangue Beta HCG, tomando o conhecimento da sua gravidez no dia 12/03/2020. Já no dia 17/03/2020 a obreira se submeteu a um ultrassom, que revelou que a fetal de 6 semanas e 5 dias, do que se concluiu que a concepção ocorreu aproximadamente em 04/02/2020, portanto, na vigência do contrato de trabalho.

 

A descoberta da gravidez se deu no dia da homologação da rescisão (12/03/2020), oportunidade em que a reclamante informou à reclamada e ao seu superior (gerente da loja) sobre a gravidez, tendo este permanecido inerte, apenas argumentando que a loja não a contrataria novamente e a tratando com frieza e rispidez. Contudo, alguns dias depois a empresa, por meio do Supervisor Geral, entrou em contato com a reclamante, indagando se a obreira gostaria retornar ao trabalho, então a reclamante solicitou que fosse remanejada para outra loja, já que havia sido maltratada pelo gerente, mas a reclamada informou que o retorno se daria para a mesma loja, razão pela qual a obreira recusou o retorno.

 

Por ser pessoa humilde, desconhecedora dos seus direitos, hipossuficiente, a reclamante ficou desnorteada com o comportamento da reclamada, sentiu-se desvalorizada/descartável nesse momento ímpar da vida, e temendo voltar para a mesma loja em que fora destratada, no calor da emoção, recusou o retorno.

 

Mas a verdade é que a reclamada não fez o mínimo esforço para concretizar o direito da reclamante à estabilidade. É conhecimento público e notório que a reclamada $[geral_informacao_generica] possui outros estabelecimentos na capital, mas permaneceu sem prestar qualquer assistência para a Autora, ou mesmo sem apresentar qualquer justificativa para a negativa do pedido de remanejamento.

 

A gestação da reclamante era de risco, conforme exames anexos que indicam o afunilamento do útero, motivo pelo qual o médico determinou o repouso absoluto, situação que inviabilizou novas tentativas de retorno ao trabalho, pois é claro que a genitora priorizou a vida do bebê que estava no seu ventre. Apesar de todos os esforços da reclamante em levar a gestação até a 40ª semana, o bebê nasceu de forma prematura, no 8º mês de gestação, em 26/09/2020. Desde o período de gestação a reclamante vem passando por diversas privações, tendo que contar com o auxílio dos seus pais para fazer frente às despesas da gravidez e da criança

 

Assim, serve a presente ação para que à reclamante seja reconhecido o direito à estabilidade gestacional, mediante o recebimento de todos os valores a que faz jus.

 

II - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

 

A reclamante foi dispensada do trabalho durante o período que gozava de garantia de estabilidade em decorrência que já encontrava em gestação de 6 semanas, conforme exames que se juntam em anexo.

 

A reclamante foi dispensada sem justa causa no dia 04/03/2020, com o aviso prévio indenizado. No dia 12/03/2020 veio a confirmação do exame Beta HCG, evidenciando que a reclamante se encontrava em estado gravídico; no dia 17/03/2020 a reclamante se submeteu a um ultrassom, que comprovou que a obreira estava com 6 semanas de gestação, o que implica em dizer que em meados de 04/02/2020, ANTES DA DEMISSÃO, a obreira encontrava-se grávida.

 

A Constituição Federal de 1988 estabelece no Ato das Disposições Finais Transitórias, artigo 10, inciso II, a estabilidade provisória gestacional:

 

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

(...)

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

Trata-se de responsabilidade objetiva do empregador, em que é dispensada a comunicação do estado gestacional como condição ao direito da obreira, pois o artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a estabilidade, não condicionou a proteção da obreira ao conhecimento da gestação pelo empregador. 

 

Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 23ª Região:

 

ESTABILIDADE GESTACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. O art. 10, II, "b" do ADCT garante a manutenção do contrato de emprego da trabalhadora gestante até cinco meses após o parto. A garantia de emprego independe da ciência da gravidez pelo empregador ou pela obreira, porquanto se trata de responsabilidade objetiva, operando-se pela mera existência do evento concepção. Neste caso, como foi confirmado que a trabalhadora estava gestante na data da dispensa, é assegurada à empregada, ante o período de estabilidade, o direito de receber indenização correspondente aos salários a partir do dia da rescisão do contrato, até que se complete cinco meses após o parto. Recurso obreiro provido.

(TRT da 23.ª Região; Processo: 0000626-77.2019.5.23.0037; Data: 10-09-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)

 

Assim, há a estabilidade provisória da gestante no emprego mesmo que não haja conhecimento da gravidez pelo empregador ou empregada. Tal garantia constitucional tem em mira a proteção da gestante e do nascituro.

 

No momento da dispensa sem justa causa, a reclamante não conhecia seu estado gravídico, o que só foi conhecido dias após. Entretanto, o desconhecimento da gravidez não é óbice para a concessão da estabilidade provisória, especialmente porque a reclamante comunicou a reclamada acerca do seu estado gestacional e essa nada fez no sentido de concretizar o direito à estabilidade.

 

Neste sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 244:

 

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A …

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