Modelo de Reclamatória Trabalhista. Culpa In Vigilando. Tutela Antecipada. Verbas Rescisórias.

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Keila de CarvalhoAdvogado(a)
Atualizado em: 27 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de Inicial trabalhista pelo rito ordinário em que a parte autora requer o pagamento das verbas rescisórias, bem como o reconhecimento da culpa in vigilando da segunda reclamada.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo],  vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência através de sua procuradora in fine assinada, propor a presente 

 

AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

 

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

 

Com fulcro no art. 249 do CPC/15 requerer que se proceda à notificação da 1ª ré através de Oficial de Justiça no NOVO endereço fornecido na peça exordial, considerando que em várias reclamatórias que tramitam contra a Master Brasil as notificações enviadas aos dois endereços já informados pela Reclamante retornaram sem o devido cumprimento e com a informação de que MUDOU-SE ao recebimento via Correio e tendo inclusive certidão de oficial de justiça informando que a empresa não funciona mais na $[parte_autor_endereco_completo].

 

Requer ainda, que o Sr. Oficial de Justiça identifique a pessoa, no caso de recusa de recebimento da citação.

 

Todavia, caso a tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, resultar infrutífera e pelo fato da Autora não obter novas informações sobre o endereço da 1ª Ré, e atendendo ao disposto do artigo 6º do CPC/15, princípio da Cooperação, e com fulcro no artigo 256, inciso II do CPC/15 e 841 da CLT, requer a realização de CITAÇÃO POR EDITAL.

 

Requer que a 1ª Reclamada seja intimada por oficial de justiça e sendo infrutífero por Edital.

 

DO POLO PASSIVO – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA ($[parte_reu_razao_social]) – CULPA IN VIGILANDO

 

Justifica-se a inclusão da segunda reclamada no polo passivo da presente ação, uma vez que a reclamante atuou em prol da $[parte_reu_razao_social] realizando serviços ligados à sua atividade própria (atividade-fim).

 

Em razão deste fato, cabia a segunda reclamada fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada ($[parte_reu_razao_social]), empresa terceirizada, o que não ocorreu.

 

Esclareça-se que até a presente data, a reclamante não recebeu as verbas trabalhistas referentes à rescisão imotivada de seu contrato de trabalho.

 

A responsabilidade do tomador de serviços quanto ao inadimplemento das obrigações contratuais, por parte do empregador, é subsidiária, conforme entendimento no TST. 

 

Eis o que estabelece a súmula 331:

 

“IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.” 

 

“VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”

 

DA CULPA IN VIGILANDO DA RECLAMADA $[parte_reu_razao_social]

 

No presente caso, está evidenciada a culpa in vigilando da Oi, ora 2ª reclamada, que não realizou uma efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa contratada ($[parte_reu_razao_social]), em especial, as obrigações referentes ao pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados.

 

Os fatos acima demonstram de forma clara a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Oi). 

 

PRELIMINARMENTE

 

Requer a concessão da assistência judiciária gratuita a Autora, nos termos do art. 5º, Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. 4º da lei nº 1.060/50 e 7.510/86, por ser esta pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. 

 

TUTELA ANTECIPADA 

 

A Reclamante pleiteia o pagamento de suas verbas rescisórias e demais indenizações, após demissão imotivada, portanto requer expedição de alvará para liberação do que tiver sido depositado em FGTS e ofício em substituição às guias CD/SD para recebimento Das parcelas do Seguro-Desemprego.

 

O art. 300 do CPC/2015 tem a seguinte redação:

 

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

 

§ 2°A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

 

Com isso, para que o dano causado não repercuta com maior intensidade que já vem provocando e, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, outro caminho não pode ser adotado, senão o da concessão da antecipação de tutela, inaudita altera pars,  notadamente para que a Reclamada proceda com a entrega das guias para o saque do FGTS e as guias para o recebimento do Seguro-Desemprego.

 

DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Autora foi contratada pela Ré em 04/09/2015, para exercer a função de atendente/operador de telemarketing. Percebe salário mensal de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 

 

Na vigência do contrato, Autora cumpre jornada de trabalho de 15h00min às 21h20min, de segunda-feira a sexta-feira, duas folgas semanais, com 3 (três) pausas distintas, sendo: 10 min.; 20 min. e 10 min. totalizando 40minutos de intervalo para refeição e descanso.

 

No cumprimento de suas obrigações, sempre realizou suas tarefas com zelo, cumprindo com assiduidade o que lhe era exigido. A Reclamada, porém, desde o início do contrato de trabalho vem descumprindo obrigações contratuais, inviabilizando, assim, a continuação pacífica da relação de trabalho entre as partes. Senão, vejamos:

 

A Reclamante apesar de sempre …

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