Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo] vem, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
pelo rito comum, em face do $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], representadas por seus Procuradores, com sede em endereço conhecido por esta serventia, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, declara não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, requerendo seja reconhecido o direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99 do CPC/2015.
II – DOS FATOS
A Autora, menor absolutamente incapaz, nascida em $[geral_data_generica], nasceu prematura e com alergia a leite materno e outros, só podendo fazer uso do NEOCATE/PURAMINO para sua alimentação e sobrevivência, conforme laudo médico anexo.
A Autora consome, mensalmente, 08 latas do leite prescrito, já que o mesmo detém 400mg, e a menor necessita alimentar-se de 60 ml de 03/03 horas, conforme prescrição médica anexa.
Faz mister ressaltar que a genitora da Autora não têm condições de arcar com a aquisição do referido leite.
Consoante orçamentos anexos, a unidade do leite NEOCATE com 400mg possui o valor unitário de R$170,00 (cento e setenta reais), o que enseja o gasto mensal de R$1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), já que a menor utiliza 08 (oito) latas mensalmente, conforme tabela abaixo:
LEITE Lata Quantidade (Un.) VALOR UN.(R$) TOTAL (R$)
NEOCATE 400mg 08 R$170,00 R$1.360,00
Malgrado a solicitação administrativa do leite prescrito ao Requerido, conforme comprovante de cadastro junto ao SUS de n° 124/2017 realizado em$[geral_data_generica] (doc. anexo), aqueles não foram fornecidos, sendo certo que a criança necessita do referido alimento para sua sobrevivência, haja vista ser o único meio alimentar para a mesma, conforme declaração médica anexa.
Outrossim, o município-Réu não só, não tem fornecido o leite imprescindível ao estabelecimento da saúde da Autora, mediante distribuição gratuita, bem como não possui PREVISÃO PARA O FORNECIMENTO DO LEITE, o que contraria às regras e princípios constitucionais em relação à ordem social.
Insta salientar, que a representante da Autora necessitou levá-la ao posto de saúde do SUS da cidade vizinha em $[geral_informacao_generica], haja vista não dispor o município-Réu de médico Pediatra para agendar consultas antes do mês de $[geral_informacao_generica].
Com efeito, ciente de seu direito constitucional à saúde, vem a parte Autora requerer a tutela jurisdicional adequada, de modo a compelir a parte Ré a fornecer o LEITE acima indicado, na quantidade e periodicidade descritas, de forma urgente para garantir a sobrevivência da menor.
III – DO DIREITO
1) Do Direito à Saúde Pública
A Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado de prestá-la, consoante dispõe o artigo 196 da CRFB/88. Trata-se de verdadeira garantia fundamental, direito constitucional de segunda geração, eis que impõe ao Estado uma prestação positiva, consistente em um facere.
A saúde, muito embora venha assegurada fora do rol exemplificativo do artigo 5º da Constituição Federal, é garantia de extrema importância, posto que sua pedra angular é o próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual não apenas consiste em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, como consagra expressamente o artigo 1º, inciso III, da CRFB/88, mas também caracteriza o cerne axiológico de todo ordenamento jurídico constitucional.
Verifica-se, assim, a manifesta existência de um dever jurídico primário do Estado, a ser cumprido pelos três centros de competência: a prestação da saúde pública.
Note-se que o legislador constituinte não se satisfaz com a mera existência deste serviço; ele deve ser efetivamente prestado, e de forma eficiente.
O Princípio da Eficiência, incluído no rol dos princípios reitores da Administração Pública pela Emenda Constitucional 19/98, é verdadeiro postulado do Princípio Democrático - Republicano. Se o titular do Poder é o povo e o Estado organizado é mero gestor da coisa pública, as finalidades a que se destina este ente devem efetivamente ser cumpridas, sob pena de esvaziar-se a própria razão de ser do Estado, que é a promoção do bem-estar social.
Desta forma, estreme de dúvidas a existência do dever jurídico estatal de prestar serviços de saúde à população de forma rápida e eficiente, dever este assumido pelos entes estatais, ao organizarem-se e criarem entidades e órgãos destinados à prestação da saúde pública.
Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:
0261424-08.2010.8.19.0001-
APELACAO1ª Ementa
DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 02/09/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica ao Autor com fornecimento de suplemento alimentar.Os entes da Federação têm o dever comum de …
