As partes informam que não se opõem ao julgamento da lide e à expedição da carta de adjudicação, condicionando que cada parte arque com suas despesas processuais e honorários, além das despesas de registro da transferência de propriedade.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO $[geral_informacao_generica] – $[processo_estado].
Processo $[processo_numero_cnj]
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Uma manifestação é um documento em que as partes expressam suas posições ou concordâncias sobre aspectos do processo. Neste caso, as partes informam que não se opõem ao julgamento e à emissão da carta de adjudicação.
A carta de adjudicação é um documento que formaliza a transferência de propriedade de um bem após o julgamento de um processo. É emitida após a decisão judicial favorável e é levada ao cartório de registro de imóveis para efetivar a mudança de titularidade.
Não se opor ao julgamento da lide pode acelerar o processo judicial, permitindo que se chegue a uma resolução mais rapidamente. Isso pode ser vantajoso para todas as partes envolvidas que desejam concluir o processo e realizar as transferências necessárias.
Neste caso específico, as partes concordaram que cada um arcará com suas próprias despesas processuais e honorários advocatícios. Além disso, os autores assumem as despesas de registros incidentes sobre a transferência da propriedade.
Após a expedição da carta de adjudicação, o documento deve ser levado ao cartório de registro de imóveis para efetivar a transferência de propriedade. Isso formaliza legalmente a mudança de titularidade do bem.
A manifestação de não oposição ao julgamento pode facilitar e acelerar o andamento do processo, permitindo que o juiz decida com base nas informações já disponíveis, sem necessitar de mais audiências ou deliberações.
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