EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA
Em face da empresa $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS INFORMAÇÕES DE ATOS DO PROCESSO
Requer, o autor que todas as informações do presente processo sejam feitas em nome de $[advogado_nome_completo], Inscrito na OAB$[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_endereco]
I – DOS FATOS
No dia $[geral_data_generica], a autora necessitada de um novo colchão, efetuou várias buscas em lojas físicas e na internet, quando se deparou com o anuncio no site da loja ré de um conjunto de $[geral_informacao_generica], pelo preço de R$ $[geral_informacao_generica] com o frete incluso, na qual muito se agradou do preço e assim efetuou a compra através de seu cartão de credito, conforme se verifica em documentação acostada aos autos.
Além do preço atrativo por causa da Black Friday, todas pesquisas que realizou, o mesmo produto demoraria cerca de até 30 dias para a entrega, porém no site da ré, constava que o prazo de entrega seria em até 6 dias após a conformação do pagamento, ou seja, a entrega seria realizada no dia $[geral_data_generica].
A autora muito ansiosa pois necessitava extremamente do recebimento da cama box adquirida, pois além de ter problemas de coluna, seu colchão anterior estava muito ruim e fundo, diariamente acessava o site da ré a fim de ver o andamento da entrega, porém não havia nenhum tipo de movimentação, não fora emitida nota fiscal e nem havia saído para entrega através de transportadora, apenas contava que o pagamento havia sido realizado com sucesso.
No sai combinado pela ré a fazer a entrega na residência da autora, no site mostrava que o produto ainda nem havia sido enviado, assim a autora entrou em contato com a ré via chat e telefone a fim de obter informações sobre a entrega e relatou que necessitava muito da cama e pelos atendentes foi dito que seria verificado e realizada a entrega, assim aguardou.
Sem nenhum tipo de contato da ré, a autora assim decidiu acessar o site da ré mais uma vez a fim de acompanhar seu pedido e para sua surpresa, constava uma informação de que seu pedido havia sido cancelado, porém tal cancelamento se deu de forma unilateral, pois a autora não solicitou o cancelamento, até porque o preço estava bom devido as promoções que a ré fazia e não recebeu nenhum contato da ré informando algum tipo de problema que justificasse tal cancelamento.
A autora após o susto que levou por causa do cancelamento da compra por parte da ré, muito desorientada e abalada, entrou outras tantas vezes em contato com a ré (conforme protocolos anexo) e não obteve nenhum tipo de resposta, nem soube o motivo do cancelamento, e até a presente data não foi estornado ou devolvido o valor pago pela autora em seus cartões utilizados.
Por essa razão, a autora ficou completamente desamparada e em total prejuízo, visto que por não ter sido reembolsada do valor utilizado em seus cartões, nem tão pouco efetuado estorno por parte da ré, não pode assim efetuar nova compra do item que precisa, frisando que por ser uma cama, é um item de extrema necessidade em um lar, sem falar que adquirir o produto na semana de promoção de black Friday e assim terá que dispor de um valor maior para adquirir novo produto.
Diante da situação constrangedora, não restou outra opção a autora, a não ser a busca pelo judiciário para que assim seja solucionada a lide na qual não deu causa
I – DO DIREITO
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA
Implementando as várias reformas pontuais do NCPC, a fim de garantirem a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88 com a redação dada pela EC 45/2004), para viabilizarem a chamada ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Assim dispõe o art. 294 e ss, do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II – o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;
III – não havendo auto composição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso Ido § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Para sua concessão, alguns requisitos são exigidos:
(1) probabilidade do direito;
(2) abuso do direito de defesa ou manifesto caráter protelatório do réu;
(3) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e
(4) perigo da demora.
O requerimento da tutela antecipada pleiteado pela autora é no sentido de que a parte ré de forma imediata efetue o estono dos valores para o cartão da autora ou em caso de impossibilidade, efetue o reembolso através de conta bancária a ser fornecido pela mesma, em prazo de 24 horas, para que assim não se tenha mais prejuízos e possa a autora efetuar nova compra de outra cama box, para satisfazer as suas necessidades em, seu lar..
No caso em tela, todos os requisitos estão preenchidos. A probabilidade do direito no sentido de que, pelo arcabouço probatório colacionado pelo Demandante já na petição inicial, verifica-se que seu direito à tutela satisfativa é plausível, líquida e certa.
O autora, portanto, juntou todos os documentos possíveis, a fim de demonstrar, ipso facto, que sua compra ate a presente data, entretanto a parte ré se nega a resolver de forma rápida a situação.
Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação redunda no fato de que, não concedida a tutela específica antecipadamente, a Demandante acarretará sérios prejuízos que, certamente, não poderão ser evitados no final do processo com a coisa julgada.
A Jurisprudência Pátria entende pelo cabimento da tutela antecipada em obrigações de não fazer. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. O parágrafo terceiro do art. 461 do CPC admite a possibilidade de concessão da liminar inaudita altera parte. Sendo a hipótese de obrigação de não fazer, autoriza o § 3ºdo art. 461 do CPC a concessão da tutela específica em caráter liminar, desde que presentes a existência do justificado receio de ineficácia do provimento final - periculum in mora - e o relevante fundamento da demanda - fumus boni iuris. [1] Tratando-se de TUTELA ESPECÍFICA da OBRIGAÇÃO de FAZER, é lícito ao juiz conceder a liminar, se constatada a concorrência dos requisitos constantes do § 3º, do art. 461, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL, QUANTO AOS FUNDAMENTOS. [2]
Caso a tutela venha ser indeferida, a autora amargará grande prejuízo físico, emocional e financeiro, pois terá que mesmo sem seu produto realizar o pagamento das faturas de seu cartão, terá sérios problemas e dores em sua coluna, devido ao velho colchão em que utiliza, sem falar de que terá que futuramente arcar com um valor maior do que planejava gastar, nesse período obscuro em que vivemos, por causa da pandemia do covid-19 e festas de final e ano.
Desta forma pede e requer que seja concedida a medida cautelar em que se pleiteia.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme podemos observar com a documentação juntada e próprios relatos da ré através de mensagens por chat, verifica-se que a ré a nenhum momento justifica suas ações e seu cancelamento, nem tão pouco se desculpar ou tentar amenizar o grande dano em que foi imputado a autora.
“O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que procedam tal como deve esperar-se que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente ao tráfego jurídico, no quadro de uma vinculação jurídica especial.” (CURSO DE DIREITO CIVIL – CONTRATOS, 2000, 1ª ed., Editora Renovar, pág. 49).
Desta forma a ré deve ser obrigada a resolver a situação constrangedora em que submeteu a autora, que diariamente entra em contato com a ré para resolver a situação e sem sucesso
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de uma relação de consumo, em conformidade com o art. 2º do CDC, sendo a autora considerado consumidora na forma dos art. 2º do CDC.
Nesse viés, tem-se a vulnerabilidade do consumidor e o dever de primar-se pelos princípios da transparência, boa fé e equidade, na inteligência do disposto no art. 4º, I e III do diploma consumerista.
Insta frisar, que a relação de consumo deve ser pautada pela lealdade e ética entre as partes, além de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, que no magistério de Cláudia Lima Marques na obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Ed. RT, p. 120 quer dizer:
“A vulnerabilidade é mais um estado de pessoa, um estado inerente de risco ou um sinal de confrontação excessiva de interesses identificados no mercado, é uma situação permanente ou …
