Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões e fatos a seguir expostos.
DOS FATOS
A requerente atua no ramo alimentício, pois é uma pizzaria com renome municipal, tendo casa cheia todos os dias da semana.
Ocorre que no dia 18 de junho de 2017, o requerido fez feitas acusações infundadas sobre a empresa requerente, questionando sobre a higiene da mesma.
O requerido proferiu as seguintes palavras na rede social denominada Facebook, com os seguintes dizeres:
“SUJEIRA PIZZARIA RAMAL 10 SOROCABA RUA APARECIDA
OLHA A SUJEIRA E RESPEITO, COM NOS VIZINHOS DA PIZZARIA $[geral_informacao_generica] DA RUA $[geral_informacao_generica].
É TODO STO DIA ISSO, ELE COLOCAM O CONTAINER DE LIXO NA MINHA CALÇADA, PARA NÃO FICAR NA DELES.
COMO NÃO RESOLVEU CONVERSAR, VAMOS PUBLICAR.
SE FAZEM ISSO NA TUA, IMAGINA A COZINHA COMO DEVE SER!!!!”
A publicação fora inserida em um grupo de $[geral_informacao_generica] denominado $[geral_informacao_generica], com 68.380 membros, portanto, dando uma grande exposição negativa da requerente.
Como visto, acusações totalmente infundadas quanto ao requerente, por algo que ocorre fora do restaurante, em local publico não sendo o requerente responsável pelo local público.
A requerente sempre manteve com suas obrigações junto à vigilância sanitária, bem como quanto aos arredores do restaurante, tendo em vista o bom senso quanto a limpeza nas áreas próximas ao restaurante.
Na publicação do requerido ele afirma que a requerente “coloca o container em frente sua residência, para não ficar na deles”, ocorre que essa afirmação não condiz com a veracidade dos fatos, pois sequer há condições de haver um container em frente o restaurante, pois o container ficar em uma esquina pode prejudicar o transito.
A requerente não movimenta o container como a requerida afirma em sua publicação, pois a mesma não tem intenção de colocar o container em frente à residência do requerido.
DO DIREITO
Como visto nos fatos, o requerido tem violado a imagem da pessoa jurídica, o que é assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, inciso X, inclusive das personalidades jurídicas, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A requerida fez o mau uso das redes sociais para denegrir a imagem da empresa requerente, não …