EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
URGENTE
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE MENOR C/C PEDIDO LIMINAR DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Em face de nacionalidade, estado civil,profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passam a expor e ao final requerer:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O Requerente é autônomo e trabalha na condição de $[geral_informacao_generica] , não recebendo um salário fixo, portanto, inexiste documento que comprove sua renda mensal, vez que essa além de variável, é ínfima e oscila de acordo com os eventuais trabalhos prestados pelo Requerente.
Merece ressaltar que em função da renda, o Requerente é isento para declarar imposto de renda, juntando aos autos a certidão negativa de débitos junto à União e situação do CPF emitida pela Receita Federal que comprovam que o Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente do Requerente que faz jus à concessão da benesse.
2. DOS FATOS
O Requerente é genitor dos menores $[geral_informacao_generica] , nascido em Data, atualmente com $[geral_informacao_generica] anos, $[geral_informacao_generica] , nascido em $[geral_informacao_generica] , atualmente com $[geral_informacao_generica] anos de idade e de $[geral_informacao_generica] , nascida em $[geral_informacao_generica] , atualmente com $[geral_informacao_generica] anos de idade, cuja genitora é a Requerida $[geral_informacao_generica] , nos termos dos documentos anexos.
Vale ressaltar que a guarda dos menores estava com a Requerida, sendo discutida tal questão nos autos nº. $[geral_informacao_generica] que tramitou na $[geral_informacao_generica] Vara Cível Especializada em Família e Sucessões da Comarca de $[geral_informacao_generica] . Frisa-se que o Requerente deixa de juntar aos autos a decisão que fixou a guarda dos infantes em favor da Requerida, vez que o processo tramita em segredo de justiça e o Requerente obter somente o extrato dos autos que junta anexo.
Ocorre, Excelência, que a Requerida não detém mais a guarda de fato dos filhos menores, vez que as crianças foram encaminhadas pelo Conselho Tutelar de $[geral_informacao_generica] para $[geral_informacao_generica] por meio do irmão mais velho dos infantes, $[geral_informacao_generica] , no qual o conselheiro $[geral_informacao_generica] elaborou a seguinte declaração:
$[geral_informacao_generica]
A partir da narratia aduzida, denota-se que a Requerida estava hospitalizada em decorrência de agressões físicas praticadas por seu companheiro, $[geral_informacao_generica] , bem como o filho mais velho da Requerida afirma que essa tem histórico de ser usuária de substâncias entorpecentes.
Infere-se, assim, que as crianças estavam em situação de risco, vez que expostas as agressões físicas praticadas pelo padrasto contra a mãe e ao uso de drogas, ante o histórico da Requerida ser usuária.
Diante da situação que os menores vivenciaram o irmão por parte de mãe, $[geral_informacao_generica] , foi ao Conselho Tutelar de $[geral_informacao_generica] relatar o ocorrido. Após o relato, $[geral_informacao_generica] , trouxe as crianças para a cidade de $[geral_informacao_generica] .
Merece destacar que apesar do conselheiro tutelar $[geral_informacao_generica] de $[geral_informacao_generica] elaborar e assinar termo no qual o irmão levaria as crianças até $[geral_informacao_generica] aquele não comunicou tal situação ao Conselho Tutelar de $[geral_informacao_generica] , que atualmente solicitou informações complementares e aguarda resposta do Conselho Tutelar de $[geral_informacao_generica] .
Frisa-se que o procurador do Requerente contatou a conselheira tutelar de $[geral_informacao_generica] , Sra. $[geral_informacao_generica] , que afirmou que aguarda resposta de solicitação encaminhada para o Conselho Tutelar de $[geral_informacao_generica] , no qual a conselheira requereu mais informações sobre o caso e sobre a situação dos menores quando residiam com a Requerida em $[geral_informacao_generica] .
Assim, caso Vossa Excelência entenda ser necessário, é imperioso que seja oficiado ao Conselho Tutelar de $[geral_informacao_generica] e ao Conselho Tutelar de $[geral_informacao_generica] para obter mais informações sobre as crianças enquanto estavam sob a guarda da Requerida, bem como para demonstrar que a modificação da guarda dos infantes em favor do Requerente será benéfico para os menores, em observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.
Assim que $[geral_informacao_generica] chegou à cidade de $[geral_informacao_generica] ele procurou o Requerente, vez que esse é pai biológico das crianças e deixou os menores sob seus cuidados, pois $[geral_informacao_generica] não tinha condições de cuidar dos irmãos.
O Requerente por ser pessoa de bem que quer o bem-estar de seus filhos prontamente acolheu os menores em seu lar e procurou o Conselho Tutelar de $[geral_informacao_generica] para comunicar o ocorrido. A conselheira $[geral_informacao_generica] acompanhou o caso desde o princípio e auxiliou o Requerente a conseguir alguns documentos das crianças e matricular os infantes em escola, vez que os menores chegaram em $[geral_informacao_generica] com pouco pertences.
Em razão do ocorrido, o Requerente demanda a presente ação objetivando a modificação da guarda de seus três filhos menores em seu favor, ante a violência praticada pelo companheiro contra a Requerida e por essa ser usuária de drogas, o que implica em risco à vida, saúde e integridade das crianças.
Excelência, o Requerente é pai biológico dos três menores: $[geral_informacao_generica] , nascido em $[geral_informacao_generica] , atualmente com $[geral_informacao_generica] anos, $[geral_informacao_generica] , nascido em $[geral_informacao_generica] , atualmente com $[geral_informacao_generica] anos de idade e de $[geral_informacao_generica] , nascida em $[geral_informacao_generica] , atualmente com $[geral_informacao_generica] anos de idade, no entanto, em razão da peculiaridade de cada criança, o relato dos menores será apresentado em separado para melhor compreensão.
2.1. DO FILHO MENOR $[geral_informacao_generica]
O Requerente é genitor de $[geral_informacao_generica], nascido em $[geral_informacao_generica] , atualmente com $[geral_informacao_generica] anos, nos termos da carteira de trabalho e previdência social em nome do menor.
Merece destacar que $[geral_informacao_generica] estava sob a guarda da Requerida, mas por opção resolveu vir morar com o pai, ora Requerente, em meados de $[geral_informacao_generica] , estando até a presente data sob os cuidados de seu genitor.
2.2. DO FILHO MENOR $[geral_informacao_generica]
Com relação ao menor $[geral_informacao_generica] , esse não foi registrado em nome do Requerente, como é possível confirmar por meio dos documentos anexos, entretanto, apesar da inexistência de registro a criança nasceu do relacionamento do Requerente com a Requerida, assim como os demais filhos, sendo questão meramente burocrática que o Requerente objetiva resolver na presente ação.
Frisa-se que o procurador do Requerente contatou o Cartório de Registro Civil de $[geral_informacao_generica] para registrar o infante via extrajudicial, todavia, para tal procedimento é essencial a presença da genitora/Requerida, que mora em $[geral_informacao_generica] e o Requerente não tem contato.
Assim, a única alternativa para regularizar o registro do menor $[geral_informacao_generica] é por meio da presente ação que objetiva regularizar o registro da criança e a modificação da guarda do menino em favor de seu pai biológico, ora Requerente.
Vale ressaltar que o Requerente e o infante $[geral_informacao_generica] têm relações de parentesco, afinidade e afetividade, no qual prepondera o amor, respeito, carinho, proteção e cumplicidade de pai e filho.
O registro do menor $[geral_informacao_generica] e a modificação de sua guarda em favor do Requerente devem ser analisados com urgência, vez que a criança tem autismo, nos termos do diagnóstico emitido pela APAE:
$[geral_informacao_generica]
Excelência, o menor tem deficiência mental moderada, necessitando de acompanhamento médico e cuidados constantes de um adulto que supervisione e tenha condições de assegurar as necessidades do infante.
Por esta razão, é imperioso que Vossa Excelência conceda de forma antecipada/liminar a guarda do menor $[geral_informacao_generica] em favor do Requerente, vez que apesar da inexistência de registro, existe o vínculo biológico e afetivo entre pai e filho, e tal elo deve ser preservado, a fim de proteger e prover o melhor ao infante.
O Requerente tentou efetuar exame de DNA com o menor via extrajudicial para acostar aos autos prova de que é o pai biológico do menino $[geral_informacao_generica] , entretanto, os laboratórios têm como requisito para realizar o exame a presença da mãe, ou então, autorização registrada em cartório da genitora, todavia, o Requerente foi impossibilitado de se submeter ao exame de DNA com o menor em razão da Requerida residir em $[geral_informacao_generica] e de aquele não ter contato com essa, não conseguindo a documentação essencial para executar o exame laboratorial.
Visando comprovar que o Requerente tentou efetuar o exame de DNA via extrajudicial para confirmar de forma imediata a paternidade do menor $[geral_informacao_generica] , junta-se a conversa com o Laboratório $[geral_informacao_generica] , qual seja:
$[geral_informacao_generica]
A partir das instruções aludidas, denota-se que nos casos em que o menor não é registrado em nome do genitor é imprescindível que a mãe acompanhe a coleta, ou então, efetue autorização por escrito autenticada pelo cartório.
No presente caso a mãe do infante, ora Requerida, reside em $[geral_informacao_generica] e o Requerente não tem contato com ela, de forma que se tornou impossível realizar o exame de DNA extrajudicialmente.
Desta forma, a única alternativa para o Requerente é solicitar via judicial que Vossa Excelência autorize de forma antecipada que o Requerente e o infante façam o exame de DNA, a fim de comprovar a paternidade da criança e proceder seu registro junto ao cartório.
Excelência, o Requerente almeja a modificação da guarda dos três filhos menores, vez que aquele já detém a guarda de fato das crianças desde $[geral_informacao_generica] e desde $[geral_informacao_generica] , pois é necessário ser guardião dos menores para promover amplo acesso à saúde, educação, bem-estar e desenvolvimento das crianças.
O Requerente pretende regularizar urgentemente o registro de seu filho $[geral_informacao_generica] , pois a criança tem o direito de constar em seu registro o nome do genitor e ter seus preservados seus direitos como filho do Requerente.
Em função da impossibilidade comprovada de registrar $[geral_informacao_generica] no cartório de forma extrajudicial, o Requerente recorre às vias judiciais para regularizar o registro do infante imediatamente.
Ante o exposto, requer-se o reconhecimento da partenidade do menor $[geral_informacao_generica] , bem como que Vossa Excelência determine de forma antecipada que seja realizado o exame de DNA, a fim de comprovar a paternidade do infante, e ainda, pugna-se pela modificação da guarda do menor em favor do Requerente de forma antecipada, vez que a criança necessita de acompanhamento médico em virtude de sua enfermidade, e, para tanto, é imprescindível que o Requerente seja guardião do menor, em respeito ao Princípio do Melhor Interesse da Criança.
2.3. DA FILHA MENOR $[geral_informacao_generica]
A menor $[geral_informacao_generica] , nascida em $[geral_informacao_generica] , atualmente está com $[geral_informacao_generica] anos de idade e está devidamente registrada em nome do Requerente, nos termos da certidão de nascimento anexa.
É importante destacar que a menina está sob a guarda de fato do Requerente desde $[geral_informacao_generica] , estando plenamente adaptada ao convívio com o Requerente e sua atual esposa.
Quando questionada se a menor sente falta da mãe ou se quer voltar para $[geral_informacao_generica] a menina diz que não tem saudades da mãe e que “não quer voltar pra lá”, pois a convivência com o Requerente e sua família tem sido harmoniosa e saudável para a infante que tem acesso a todo conforto que necessita.
Visando preservar o Princípio do Melhor Interesse da Criança, é correta a modificação da guarda da menina $[geral_informacao_generica] em favor do genitor/Requerente, eis que tal modificação traduz a vontade da infante, assim como de seus irmãos.
2.4. DA GUARDA DOS MENORES EM FAVOR DO REQUERENTE
Em virtude do abandono dos menores pela Requerente, que mesmo após ter alta do hospital não procurou os filhos, tampouco entrou em contato com as crianças, bem como diante dos episódios de violência e uso de drogas, é correto o deferimento da guarda dos infantes via liminar para o Requerente, a fim de garantir segurança e prestar toda assistência aos menores como genitor.
Em que pese em $[geral_informacao_generica] a guarda dos menores ser concedida em favor da Requerida, essa não tem desempenhado sua função como mãe para proteger e cuidar dos filhos, vez que aquela colocou em risco à vida, integridade e saúde das crianças, que ficaram expostas ao uso de drogas e violência doméstica.
Visando corroborar com os fatos narrados pelo Requerente, elenca-se abaixo a conversa que o Requerente teve com a Sra. $[geral_informacao_generica] (irmã da Requerida):
$[geral_informacao_generica]
A partir da conversa, percebe-se que a própria irmã da Requerida afirma que essa tem companheiro “ $[geral_informacao_generica] ” e que “ $[geral_informacao_generica] ”. Ainda, é perceptível que a tia dos menores ficou tranquila ao saber que os sobrinhos estão sob os cuidados do Requerente, pois os menores sofreram muito enquanto estavam sob a guarda da genitora/Requerida.
Tal situação motivou o Requerente a ajuizar a presente ação em face da mãe dos menores, objetivando a modificação da guarda, verba alimentar e visitas para beneficiar os filhos, que atualmente estão sob a guarda de fato do Requerente.
Merece destacar que os menores chegaram em $[geral_informacao_generica] descuidados, sendo que o Requerente prestou toda assistência necessária aos infantes, comprando vestuário, produtos de higiene, matriculando as crianças em escola e comunicando o Conselho Tutelar de $[geral_informacao_generica] sobre a situação.
Para tanto, o Requerente junta aos autos o atestado de frequência escolar dos menores junto à Escola $[geral_informacao_generica] , que demonstra que o menor $[geral_informacao_generica] está matriculado na $[geral_informacao_generica] série do Ensino Médio matutino, o infante $[geral_informacao_generica] está matriculado no $[geral_informacao_generica] ano matutino do Ensino Fundamental e a menina $[geral_informacao_generica] está matriculada no $[geral_informacao_generica] ano matutino do Ensino Fundamental, sendo que todos frequentam a escola de forma assídua.
O Requerente está angustiado com a situação atual dos menores, querendo regulariar a guarda das crianças o quanto antes, pois assim aquele poderá representar e assistir seus filhos, realizar acompanhamento médico e escolar e proporcionar saúde e bem-estar para seus filhos.
Excelência, a Requerida convive com pessoa violenta, Sr. $[geral_informacao_generica] , cujas agressões implicaram em internação hospitalar da Requerida, bem como faz uso de substâncias entorpecentes, portanto, aquela não tem condições para cuidar dos filhos menores.
Insta salientar que assim que teve conhecimento da situação de seus filhos, o Requerente de forma imediata comunicou o Conselho Tutelar de $[geral_informacao_generica] e demandou a presente ação para modificar a guarda dos infantes e regularizar a situação das crianças perante o Poder Judiciário.
Ressalta-se que a guarda dos menores deve permanecer com o Requerente, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, pois os infantes estavam expostos a situação de violência e uso de drogas pela Requerida.
Desta forma, o melhor para as crianças é permanecer sob a guarda do Requerente que é zeloso e sempre desempenhou com responsabilidade e dedicação seu papel como pai, sempre em prol de proporcionar o melhor para seus filhos.
Diante do elucidado, pugna-se pela concessão da guarda dos menores $[geral_informacao_generica] , em favor do pai, ora Requerente, vez que consta nos autos documentos probatórios suficientes para comprovar que o melhor para os infantes é permanecer sob os cuidados do genitor, em prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
3. DO DIREITO
3.1. DA GUARDA PROVISÓRIA
No caso em comento é cabível a concessão da liminar de guarda provisória em favor da Requerente, vez que restaram preenchidos os requisitos elencados no Código de Processo Civil, que versam:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...]
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...]
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (Grifou-se).
Destarte, restou comprovado que a Requerida, por meio das declarações de seu próprio filho, que aquela sofre agressões fís…
