EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento comum, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que seguem.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita à Autora, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Informa a autora que não possui interesse na audiência de conciliação, podendo a ré entrar em contato direto com os patronos da autora em relação a possível proposta de acordo.
FATOS
A autora é beneficiaria do INSS e possui alguns empréstimos descontados diretamente no benefício (consignação).
Em 15/03/2021 a empresa ré efetuou um depósito na conta corrente da autora no valor de R$ 2.041,36 (dois mil quarenta um reais e trinta seis centavos) conforme segue em anexo no extrato bancário.
A autora surpresa entrou em contato com a ré, relatando que não queria outro empréstimo e por isso pediu o cancelamento. A empresa ré informou que realizaria o cancelamento, uma vez que estava dentro do prazo de desistência e enviou os dados bancários para que pudesse transferir a quantia. Assim a autora fez no dia 05/04/2021, conforme demostra o extrato bancário.
Entretanto, no dia 26/04/2021 a empresa ré transferiu novamente o valor de R$ 2.260,10(dois mil duzentos e sessenta reais e dez centavos) para conta corrente da autora e também transferiu o valor de R$2054,64 (dois mil e cinquenta e quatro reais e sessenta quatro centavos) sem sua autorização forçando a demandante a permanecer no contrato indevido.
Vale ressaltar, que mesmo a autora pedindo o cancelamento, a empresa ré vem descontando o empréstimo diretamente do seu benefício, os valores são R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$55,00 (cinquenta e cinco reais), como demostra histórico de créditos.
Destaca-se, que a autora entrou em contato novamente com a empresa ré, contestando os novos valores transferidos, através do protocolo nº68312584. A empresa ré informou que no prazo de 05 dias estaria resolvendo o ocorrido, entretanto, fato sem êxito.
RESALTA-SE QUE NENHUM DESSES VALORES FORAM CONTRATADOS PELA AUTORA.
Por fim, após diversas tentativas exaustivas e perante a situação vexatória, a Autora não viu outro meio a ter seus direitos socorridos.
FUNDAMENTOS
De início, importante se faz a demonstração da aplicação da Lei 8.078/90 no caso em apreço, sendo flagrante que a Autora é consumidor final do serviço, a teor do art. 2º, do CDC.
Diante disso, e pela inteligência do diploma acima invocado, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 39, III que é PRÁTICA ABUSIVA enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, além disso o parágrafo único do referido …
