EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

Declaração de Inexistência de Débito C/C Ação Indenização Por Danos Morais C/C Tutela De Urgência

Em face $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo];

Da Justiça Gratuita

A parte autora não pode arcar com às custas do processo, por ser pobre na forma da lei, conforme declaração anexa. Requer assim, desde já, o benefício gratuidade judiciária, nos termos da Lei n º. 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC, conforme Declaração de Hipossuficiência em anexo.

Dos Fatos

O Banco Demandado, em razão de suposta inadimplência por parte da Demandante relacionada a duas parcelas de data de 18/09/2021 e 18/11/2021, respectivamente, negativou INDEVIDAMENTE o nome desta nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe vários constrangimentos e humilhações, conforme cartas recebidas pelos órgãos em anexo.

O Demandante possui contrato de Renegociação de dívida, realizado em 18/02/2020, sendo acordado em contrato que a primeira parcela seria paga em boleto, no valor de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais), e o restante em 21 (vinte e uma) parcelas de R$204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), a serem descontados automaticamente na conta da Autora (Banco 104, Agência 0192, Conta Corrente $[geral_informacao_generica]) todo o dia 18 de cada mês, conforme print da tela do contrato feito com a Ré, e cópia do primeiro boleto pago.

Após a negociação, as parcelas começaram a ser descontadas de forma correta, vindo a Autora a pagar as parcelas dos meses de 18/12/2020 a 18/08/2021, sendo sempre em débito em conta, conforme comprova conforme print da tela do contrato feito com a Ré e extrato da conta da Autora em anexo, estando todos com a situação “PAGO” e situação da cobrança “DEBITADO”.

Ocorre que no mês 09/2021, a Autora possuía valor em conta durante todo o mês, já aguardando o débito da parcela referente ao mês 09/2021, mas o débito simplesmente não ocorreu, sem qualquer explicação da Ré. Veja no extrato em anexo, que no dia 14/09/2021 a Autora tinha saldo de R$1.031,61 (Hum Mil e trinta e um reais e sessenta e um centavos), não fazendo qualquer movimentação na conta, principalmente de retirada de valor, podendo assim a Ré ter feito normalmente o débito da parcela, mas não o fez por vontade própria.

A partir daí, dias depois a Autora recebeu a primeira carta, do Serasa Experian, informando que a Autora estava com o nome negativado, devido ao atraso na parcela da renegociação, referente ao mês 09/2021, que a Autora já tinha o dinheiro depositado, e a Ré não descontou por vontade própria.

A Autora ficou com o nome negativado por mais ou menos um mês, quando a Ré na data de 18/10/2021, descontou a parcela referente à 09/2021, ou seja, um mês atrasada por conta própria, pois repetimos, a Autora tinha saldo na conta para que pudesse ser realizado o débito na data correta.

A partir de então, a Ré passou a não descontar mais parcelas na conta da Autora, por mais que tivesse saldo na conta, sendo que até o presente momento, existe saldo na conta de R$231,67 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), o que poderia pagar pelo menos uma parcela, mas a Ré simplesmente se absteve de cobrar tal dívida.

E por mais uma vez, negativou o nome da Autora, agora pelo SCPC Boa Vista, com base no suposto atraso da parcela referente à 18/11/2021, sendo que a parcela consta no sistema da Ré como “NÃO ENVIADO”, e sendo que existe valor na conta capaz de suprir a parcela.

A Demandante procurou o Banco Demandado por diversas vezes em busca de uma solução suasória, sem obter êxito algum.

Ou seja Excelência, a Autora vem cumprindo com sua parte de forma correta, honesta e idônea, deixando o valor necessário na conta para que seja debitado, mas a Ré se absteve de fazer o débito, e negativou indevidamente o nome da Autora.

Não obstante os constrangimentos e as humilhações que passou por ser cobrado, impedido de negociar e por diversas vezes dispor de seu tempo para tentar resolver um problema que o Demandado casou, teve o seu nome incluído pelo Demandante no sistema de proteção de crédito ao consumidor (SPC e SERASA), conforme documentação em anexo.

Da Repetição De Indébito

O total descaso em solucionar o "equívoco" cometido é suficiente para a repetição indébito dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90, verbis:

Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessário a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa-fé objetiva, adotando-se como tese:

"1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, #73364989) #3364989

Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualificado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929).

Dessa forma, diferentemente do que se aplicavam nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor.

Afinal, ao firmar um contrato em que se confia nos débitos mensalmente realizados na conta do consumidor, de forma contínua e sem fiscalização, evidentemente que o desconto de valores indevidos configura nítida quebra da confiança em grave abalo à boa fé subjetiva.

Exigir do Autor prova da intencionalidade do Réu a fim de evidenciar a má fé é depender de prova impossível, criando-se um requisito não previsto em lei, permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente.

A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercado um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.

Tal prática demonstra a conduta leviana da empresa Ré, configurando a má fé pela simples ocorrência da prática abusiva, sendo devida a repetição de indébito.

A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valores pagos, destaca:

"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)

Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.

Do Enquadramento No Código De Defesa Do Consumidor

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.

No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:

Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)

Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

Do Risco Da Atividade E Da Responsabilidade Objetiva

Considerando o risco da atividade, a Ré deveria cercar-se de todas as medidas possíveis para evitar quaisquer equívocos ou danos ao consumidor, seja na conferência da documentação fornecida para qualquer contratação, ou mesmo dispondo de sistemas de gestão e controle mais eficientes.

Trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pela qual independe de comprovação da culpa, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca:

"Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172).

Nessa toada, a …