EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face do $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS INFORMAÇÕES DE ATOS DO PROCESSO
Requer, o autor que todas as informações do presente processo sejam feitas em nome de $[advogado_nome_completo], Inscrito na OAB/$[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_endereco]
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A requerente encontra-se desempregada, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho do requerente (Documentos anexo).
Ressaltando que a autora é manicure autônoma, serviço este que utiliza para sustentar sua família, não trabalha de carteira assinada, não recebe nenhum tipo de auxilio ou beneficio e sem falar no período em que se encontramos, devido a pandemia do Coronavírus (COVID-19), torna-lhe quase impossível conseguiu alguma renda com seus trabalhos autônomos e bicos.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
É cediço que de acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 206, §3, V, prescreve em 3 anos o prazo para a propositura de ações buscando a reparação civil.
Entretanto, a presente demanda se faz tempestiva, visto que o ocorrido se deu em $[geral_data_generica] e a parte autora adentrou a judiciário buscando reparação em $[geral_data_generica], em Juizado especial Civil (Processo n.º $[processo_numero_cnj]), porém o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, pois a parte ré alegou que o contrato cedido por ela a autora era falsificado e diante disso, pela duvida na qual pairou naquele juizado especial civil, o referido processo foi extinto sem apreciação do mérito.
I – DOS FATOS
Em $[geral_data_generica], com intensão de contrair matrimonio, a autora comparece até o estabelecimento comercial da ré a fim de locar um vestido de noiva para seu tão sonhado e esperado casamento. Diante disso efetuou contrato com a ré no valor de R$ $[geral_informacao_generica] e por esse valor seria lhe locado um vestido de noiva, um vestido curto pós festas e como cortesia receberia o terno do noivo.
A autora achou interessante e muito se alegrou pois além do vestido de noiva, também receberia o terno de seu futuro esposo, então, fechou negocio com a ré dando assim no ato do contrato o valor de R$ $[geral_informacao_generica] em dinheiro e ficou estipulado mais 4 parcelas no valor de R$ $[geral_informacao_generica], nas quais foram pagas 1 parcela no dia $[geral_data_generica], 2 parcelas em $[geral_data_generica], e a ultima no dia $[geral_data_generica], todas do mesmo ano de $[geral_informacao_generica]
Ocorre que ao escolher o vestido de noiva desejado, fez por diversas vezes a prova do mesmo para ajustes, porém por ser a autora muito magra, ficaria mais de 5 dedos a serem apertados, fato este que além de muito incomodo em sua pele, também ficaria notadamente visível no dia da cerimonia, visto que como os vestidos são alugados para muitas pessoas, não pode-se fazer cortes nos mesmos, e sim dobras e pregas para que se ajuste ao corpo de cada nubente.
Cabe ressaltar que nenhum dos outros vestidos que a ré possuía ficaram adequados a autora por causa de seu porte físico ou eram atraentes ao olhos da mesma, sendo assim a autora se dirigiu a uma outra loja de aluguel de vestidos de noiva no qual pode ser satisfeita com um lindo e belo vestido, que coube perfeitamente em sua silhueta, sendo assim a autora fez a locação deste e compareceu até à ré para que pudesse negociar o valor já pago, que era o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Ao comparecer até a loja da ré, explicou toda a situação a dona da loja por nome de$[geral_informacao_generica]. A autora explicou que nem queria o dinheiro de volta e sim que no valor já pago, fosse mantido o aluguel de seu futuro esposo e o valor restante, pudesse trocar em roupas para as madrinhas e sua mãe. A ré disse que conversaria com o esposo para ver o que seria feito e um tempo após ao ser novamente procurada pela autora, informou que nada poderia ser feito, nem lhe devolveria o valor pago e nem lhe alugaria nenhum outro tipo de traje.
Muito abalada com a situação a autora ao deixar a loja da ré, teve um grande abalo psíquico e emocional, tendo uma queda drástica de pressão e chegou até a desmaiar na avenida, por conta do ocorrido. Vale ressaltar que a autora é uma jovem de origem pobre e que sempre sonhou em se casar, usar um lindo vestido e ter o seu tão sonhado momento de alegria.
A mesma, desde seus 15 anos de idade, iniciou a trabalhar juntamente com sua mãe como manicure e desde essa época por já ter esse sonho que cada dia crescia dentro de seu coração, iniciou uma jornada de arrecadação do valor para que pusesse fazer a sua festa de casamento e alugar seu vestido, pois sabemos que é muito caro hoje em dia fazer uma festa de casamento.
Por muitas e muitas vezes a autora entrou em contato com a ré, porém nunca conseguia manter contato com a mesma, tanto é que foi bloqueada nas redes sociais e no Whatsapp, para que inviabilizasse seu contato, a própria mãe da autora, bem como funcionários do procon e até 2 advogados tentaram manter contato com a ré, para que fosse resolvido de forma amigável a lide e sempre a ré agia da mesma forma, não atendia as ligações, visualizada as mensagens pelo Whatsapp e em seguida fazia o bloqueio, tudo para se esquivar de cumprir com sua obrigação, que era ou de fazer a locação das roupas já pagas ou fazer a devolução do valor, ou seja, a autora ficou sem o montante de R$$[geral_informacao_generica] pago e nem pode usufruir das roupas locadas.
Vale ressaltar que a autora, já com todo seu orçamento comprometido, teve que se desdobrar para conseguir arrecadar dinheiro para que pudesse fazer a locação de outro traje para ela e seu esposo (como se pode comprovar com documentação anexa).
Em ação proposta perante o juizado especial civil desta comarca, a parte ré alegou em sua contestação que o contrato juntado pela autora, as assinaturas eram falsificadas e com isso, o d. juízo decidiu em extinguir o processo sem resolução do mérito, por incompetência do juízo, pois achou necessária pericia técnica a fim de analisar o documento e sua assinatura.
Desta forma não restou outra opção a não ser a busca do judiciário para de uma vez por todas resolver esta questão.
II – DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Incontroverso que, na hipótese cingida da lide, a relação existente entre a parte ré e a autora (consumidora) está sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 5º, que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou Imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º). Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consurnerista, mormente os inerentes à proteção contratual o às Cláusulas abusivas.
De acordo com a doutrina da notável Professora CLÁUDIA LIMA MARQUES,
"Quanto ao fornecimento de serviços, a definição do artigo 30 do CDC foi mais concisa e, portanto, de interpretação mais aberta, menciona apenas o critério de desenvolver atividades de prestação de serviços. Mesmo o parágrafo 2º. do artigo 3º define serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração ...” não especificando se o fornecedor necessita ser um profissiona. A remuneração do serviço é o único elemento caracterizador, e não a profissionalidade de quem o presta" (in Contratos no Código de Defesa do consumidor. Ed, RT, ed, 1999, p. 162/163 -grifo nosso).
Reza o artigo 2º da Lei 8.078/90 que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, dispondo no seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relaçõe…
