EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos que seguem.
DOS FATOS
Trata-se de caso no qual o Autor teve o limite de seu cartão de crédito diminuído sem qualquer motivo e sem ter sido comunicado previamente.
O Autor utiliza o cartão de crédito $[geral_informacao_generica], bandeira Mastercard Internacional, que é administrado pelo Réu, como se vê nas faturas anexas, sempre pagando suas faturas em dia e utilizando mensalmente para compras da casa e, por vezes, alguma outras compras em outros estabelecimentos.
Ocorreu que, em novembro de 2021, foi ao Mercado $[geral_informacao_generica] realizar suas compras, mas foi surpreendido no caixa, quando a compra não foi aprovada no cartão de crédito, mesmo com suas faturas pagas em dia. Diante disto, entrou em contato telefônico com o Réu, quando foi informado que não havia limite suficiente em seu cartão, pois seu limite de crédito havia sido reduzido de R$ 1.400,00 para R$ 500,00.
O Autor ainda tentou argumentar, para saber os motivos dessa redução e o porquê de não ter recebido nenhuma comunicação prévia, entretanto, não lhe foi dada nenhuma informação.
Indignado e após ter passado vergonha no caixa, que estava com muitas pessoas na fila, o Autor teve que arrumar outra forma de pagar as compras que fez, tendo se retirado do estabelecimento sem nenhuma explicação plausível.
Como se observa nas faturas anexas, o limite de crédito do Autor era de R$ 1.400,00 até outubro/2021, tendo sido reduzido sem comunicação prévia para R$ 500,00 a partir de novembro/2021.
O Autor ficou no prejuízo, pois pagou a fatura do mês de outubro, ficando sem dinheiro, contando que poderia usar seu cartão no mês seguinte para suas compras, mas não pode.
Diante do descaso do Réu e a falha na prestação de seus serviços, que causou danos ao Autor, não lhe restou alternativa senão buscar o judiciário para ter assegurado seus direitos.
DOS FUNDAMENTOS
O caso em tela apresenta os elementos da relação de consumo – consumidor e fornecedor – sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 2º e § 2º do art. 3º do referido diploma.
Frise-se que a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade e do Equilíbrio Contratual.
Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou transtornos ao Autor que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte da empresa Ré (art. 4º da …
