EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante Vossa excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

$[parte_reu_qualificacao_completa] pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS INFORMAÇÕES DE ATOS DO PROCESSO

Requer, o autor que todas as informações do presente processo sejam feitas em nome de $[geral_informacao_generica].

DA GRATUDADE DE JUSTIÇA

Requer a gratuidade de justiça em conformidade com a Lei 1.060/50, por não possuir condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme cópia da Carteira de Trabalho e declaração do imposto de renda em anexo.

I – DOS FATOS

Em Maio de 2019, o autor recebeu via e-mail uma proposta da empresa ré a fim de que o mesmo pudesse adquirir um chip pós pago. Ao tomar conhecimento do plano ofertado, se interessou pela proposta e então no dia 11 de Julho de 2019 entrou em contato com a ré a fim de obter o plano outrora ofertado pela mesma e assim efetuou seu pedido, que teve por numero $[geral_informacao_generica], porém no dia 13 de Julho de 2019, recebeu um novo e-mail da operadora ré informando que não foi possível atender ao pedido do autor, pois não conseguiram fazer contato com ele.

Passados 3 meses da negativa do pedido anterior, ou seja, no dia 23 de outubro de 2019, o autor entrou em contato com a empresa ré novamente e efetuou outro pedido, (pedido n.º $[geral_informacao_generica]), entretanto no dia 25 do mesmo mês, recebeu e-mail da empresa ré informando novamente que seu pedido não poderia ser atendido. (documentos comprobatórios anexo).

Ocorre que no mesmo dia em que solicitou o pedido n.º $[geral_informacao_generica], o autor também fez uma tentativa junto a empresa ré de migrar sua linha móvel já existente para um dos planos da operadora ré (pedido n.º $[geral_informacao_generica]), porém obteve a resposta da mesma via e-mail, de que o plano escolhido não estava disponível para sua linha.

Com grande necessidade de obter um chip da operadora ré, pois seus planos ofertados e sua cobertura eram bem atrativos aos clientes, no mesmo dia dos pedidos anteriores, ou seja, dia 23 de novembro, também fez mais 2 outros pedidos, o de numero $[geral_informacao_generica], porém no mesmo dia em que efetuou estes outros dois pedidos, recebeu da ré e-mails informando a impossibilidade de serem efetivados.

Passados 3 dias após a informação de que seu pedido não poderia ser atendido, (Dia 26/11/2019) o autor recebeu um e-mail da empresa ré informando que os pedidos $[geral_informacao_generica] e o $[geral_informacao_generica] haviam sido APROVADOS e enviados para sua residência, porém o autor desconsiderou a informação visto aos e-mails recebidos da empresa ré informando a impossibilidade de atende-lo.

No dia 28 de Novembro de 2019, o autor recebeu da empresa ré outro e-mail e desta vez em seu conteúdo informava que os pedidos $[geral_informacao_generica] e o $[geral_informacao_generica] haviam sidos entregues em sua residência e ao entrar em contato com sua esposa, certificou-se de que o e-mail informava corretamente, ou seja, que os dois pedidos outrora informados pela ré que não seriam atendidos, haviam de fato sido entregues.

Cabe ressaltar que o autor no mesmo dia em que recebeu os e-mails informando a entrega dos 2 pedidos, também recebeu outros dois e-mails informando que os chips que foram entregues já estavam ATIVADOS para utilização, ou seja, foram ativados por conta da ré sem mesmo que o autor tivesse feito o desbloqueio dos mesmos.

O autor entrou em contato com a operadora ré (comprovantes anexo) e informou que não mais desejava os chips que foram entregues pois como havia recebido diversas mensagens informando que seus pedidos feitos não poderiam ser atendidos, adquiriu junto a outra operadora um plano de seu agrado e assim não mais desejava os pedidos entregues e a atendente da ré informou que seriam cancelados.

No dia 11 de dezembro de 2019 o autor recebeu em sua residência 2 faturas de serviços da operadora ré, ou seja, essas faturas eram referentes aos dois chips entregues e então entrou em contato com a operadora ré para questionar o recebimento das faturas e nesta ligação a atendente da ré informou que o autor havia em seu CPF não dois chips e sim 3, ou seja, possuía um terceiro chip não entregue e não solicitado.

Surpreso o autor pediu para que fosse feito o cancelamento de todos os chips, pois não havia solicitado e nem tinha ciência desse terceiro chip, sem falar de que todos os pedidos feito por ele a operadora ré não havia sido atendido, pois a própria ré enviou diversos e-mails ao autor informando a impossibilidade de aprovação dos pedidos pois não tinha conseguido contato com o mesmo. Recebeu então da atendente da ré de que seria feito o cancelamento das faturas e dos chips.

Em 06 de Janeiro de 2020 o autor se dirigiu até uma loja de moveis para efetuar a compra de um eletrodoméstico, porém seu crediário foi negado, com a informação de que seu nome estava incluso no Cadastro de Maus Pagadores $[geral_informacao_generica]

Sendo assim se dirigiu até uma Lan House e efetuou uma consulta aos órgãos restritivos de credito e pode confirmar que seu nome realmente estava lá incluso, com uma divida no valor de R$ 149,97, de uma divida gerada por faturas telefônicas com a ré. (comprovante anexo), diante da surpresa, entrou em contato com a ré e não conseguiu resolver a situação.

Até a presente data, empresas dá ré, ligam de forma insistentemente a fim de constranger o autor a fazer o pagamento de uma divida que lhe foi imposta indevidamente, pois como todos os pedidos feitos pelo autor foram cancelados, como pode assim a operadora ré enviar-lhes chips e 3 faturas, sem falar nas ligações que fez a ré pedindo o cancelamento dos chips e das faturas enviadas de forma indevidas, desta forma não restou outra opção a não ser a busca do judiciário para resolver a lide.

II – DO DIREITO

DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

A presente ação visa a declaração de inexistência de dívida por parte da autor para com a empresa ré, bem como o recebimento de indenização por danos morais causados ao requerente, em virtude da cobrança ilegal que culminou na inclusão do seu nome no rol do SPC/SERASA.

No presente caso o ônus probandi deve ser invertido, pois, a comprovação do direito da autora depende da apresentação, por parte da Ré, de toda a documentação referente existência de um suposto título autêntico que lhe e cobrado já que se encontra em seu poder exclusivo.

Dessa forma, deve se aplicar o disposto no art. 333, parágrafo único, II, do CPC cumulado com o art. 6º. , VIII do CDC, eis que, em virtude dos consumidores serem partes hipossuficientes nas relações de consumo, como ocorre no presente feito, o CDC dispõe que ônus da prova deva ser invertido a seu favor, conforme dispõe seu art. 6º. , VIII:

“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de …