Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do $[processo_vara] Juizado Especial Cível da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], doravante denominada Autora, neste ato representando pelo seu patrono in fine, vem, pelas razões de fato e de direito, em especial pela Lei 9.099/95 e Códex Consumerista, mover a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO e ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO

em face do $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica composta através do Art. 149 da CF/88, o qual criou o sistema “S”, ou seja, instituição Social de direito privado para auxiliar no ensino e capacitação profissional, cujo CNPJ é nº $[parte_reu_cnpj] e Inscrição Estadual n° $[geral_informacao_generica], porém com fonte de arrecadação instituída por lei, situada na Rua $[parte_reu_endereco_completo], doravante denominada Ré, a que passa a Autora a demonstrar seus motivos abaixo.

PRELIMINAR

Dispensa da Conciliação e Julgamento Antecipado

Em atendimento ao Art. 319, inciso VII do Novo Códex Processual, manifesta a Autora, reforçado por estarmos em tempo pós PANDEMIA, sua contrariedade para que haja audiência de conciliação, em virtude da urgência da decisão, carecendo de deslindo no mais breve tempo, aliado ao fato de tratar-se de questão de fato e de direito que não necessita de outras provas além das que se encontram nos autos.

Isso não implica em dizer que a Ré não possa propor acordo, seja nos autos, ou diretamente ao patrono, o qual tem seus contatos no rodapé da inicial.

Oportunamente, informa desejar que o processo siga direto para decisão após CONTESTAÇÃO e ALEGAÇÕES FINAIS, pois até esse momento serão juntadas todas as provas necessárias ao deslinde da causa, antecipando sua contrariedade a conciliação na forma do Art. 334, § 4º, inciso I, e requerendo o julgamento antecipado na forma do Art. 355, inciso I, todos do NCPC.

Inversão do Ônus da Prova

A Aluna matriculou-se no SENAC de forma presencial, recebendo o contrato por e-mail no dia seguinte a sua matrícula, juntamente com o Comprovante de Pagamento, ou seja, não foi plenamente informada de todas as obrigações e deveres referente ao presente Contrato de ensino, tampouco pôde negá-lo, eis que foi privada de sua leitura.

Todavia, 8 dias antes do início das Aulas, como a matrícula fora feita presencialmente, deslocou-se até a instituição Ré para CANCELAR e transferir os valores para futuro curso de melhor interesse profissional, sendo direcionada a procurar o site para cadastrar-se e lá fazer o cancelamento.

Contudo, o site é bem vago não sendo voltado para atendimento ao aluno já matriculado, ainda assim, após diversas tentativas deveria fazer uma senha a qual não lhe foi fornecida número de conecção.

O problema pelo qual se pleiteia a Inversão do Ônus Probatório é que, como foi toda conversa presencial, principalmente no prazo para cancelamento integral e devolução total da quantia (7 dias), a Autora necessita do amparo da Distribuição diversa do Ônus da Prova, eis que não terá outro meio de provar suas investidas e gastos senão através da postulada prerrogativa do Art. 373, § 1º do NCPC e do Art. 6º, inciso VIII do CDC, uma vez que as provas, em sua maioria, estão de posse da Ré ou de lá foram tiradas.

Em que pese a Aluna não se afastou de demonstrar a fumaça de seu bom direito, trazendo diversos e-mails trocados e ligações telefônicas que fez para a Instituição de Ensino, inclusive, a forma progressiva como o SENAC foi dificultando seu direito para ao final negá-lo pelo mero decurso de tempo.

Consoante à tal entendimento encontra-se a Súmula nº 227 e 229 do Tribunal do Rio de Janeiro a saber:

Súmula nº. 229 ”A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito.”

Súmula nº. 227 “A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica.”

Com relação ao momento de seu deferimento, urge salientar que, este patrono, suplica para que seja dirimida tal prerrogativa na fase instrutória, visando evitar futura e possível arguição de privação ao contraditório e ampla defesa, ou de decisão surpresa, conforme REsp: 802832 MG 2005/0203865-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/04/2011, SEGUNDA SEÇÃO, Publicado no DJe 21/09/2011 RSTJ vol. 240 p. 988, a saber:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Grifei)

Assim, presente a fumaça do bom direito e a verossimilhança das alegações merece a concessão da requerida inversão probatória.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Autora terminou o ensino médio e agora, conciliando com trabalho, está desejosa de aperfeiçoar seu currículo ganhando novos conhecimentos para futuramente cursar nível superior em Direito, o que é seu maior sonho.

É nesse contexto que se matriculou na Entidade do Sistema S (Ré) no dia $[geral_data_generica], o qual teria início no dia $[geral_data_generica] com término previsto para o dia $[geral_data_generica], composto de carga horária de 24 horas, pagando à vista no cartão de débito R$ $[geral_informacao_generica], referente ao valor integral do curso, sempre com foco profissional e aprimoramento de seu currículo.

Pensando nisso, chegou à conclusão que para sua carreira o curso de Informática, mais precisamente, EXCEL, não contribuiria para sua evolução profissional, desejando CANCELÁ-LO e transferir a quantia para outra área de interesse dentro da mesma instituiç…