Modelo de Inicial. Declaratória. Inexistência de Débito. Indenizatória. Negativação Indevida.

WR
Williann Rudolfo GeorgiAdvogado(a)
Atualizado em: 27 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de inicial que versa sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e a antecipação de tutela para retirado o nome da Requerente dos órgãos de proteção ao crédito.

Conteúdo da petição

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIRETO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE  $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência para propor a presente

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

contra $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que seguem:

 

Dos Fatos

 

A Requerente é correntista no Banco Requerido, tendo talão de cheques e utilizando-o regularmente. Nunca enfrentou problemas quanto à inadimplência, uma vez que costuma trabalhar como vendedora no comércio, e sabe que qualquer problema com órgãos restritivos de crédito igualmente restringe qualquer negócio que tente realizar.

 

Ao início deste ano, passou por sérios problemas de saúde, tendo que submeter-se a procedimento cirúrgico, o que qual obteve êxito, possibilitando a retomada de sua vida normal.

 

Em razão do tratamento ao qual foi submetida, teve que ausentar-se de suas atividades laborais, suportando enormes gastos sem, no entanto, obter receitas. Assim, pela primeira vez em sua vida, não conseguiu arcar com todas as contas, tendo um cheque devolvido em 23 de março de 2006.

 

Referido cheque, de nº 709680, do Banco Requerido, foi emitido para pagamento de compras no Supermercado $[geral_informacao_generica], no valor de R$ 389,77 (trezentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos).

 

Por óbvio, a devolução do cheque não ocorreu de forma proposital, mas em razão de um desconto antecipado de outro cheque, que acarretou a falta de fundos para quitação deste.

 

Em 24 de maio de 2006, ao tomar ciência de tal transtorno, procurou imediatamente o Supermercado Dois Irmãos para quitar sua dívida, retomando o cheque e levando-o até o Banco Requerido, para que fosse retirado seu nome dos cadastros de inadimplência.

 

Logo em seguida, em 30 de maio de 2006, foi ao Banco Requerido para apresentar o cheque que havia retornado. Uma vez feitos os pagamentos das Tarifas de Exclusão do Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF), teria sua situação regularizada. Pagas as tarifas exigidas, acreditou que tudo estaria resolvido (docs. 02), dirigiu-se até o SPC de $[geral_informacao_generica] para retirar seu nome do cadastro.

 

Acreditando que nenhuma pendência restava em seu nome, voltou a procurar emprego no comércio local, sempre lhe sendo negado, ainda que apresentasse vasta experiência no ramo.

 

Além disso, teve negada a solicitação de uma linha telefônica a Brasil Telecom, por haver restrição em seu nome, junto ao Cadastro de Cheques sem Fundos.

 

Logo percebeu uma situação que é da mais árdua prova, porém que sabe existir pelos anos que trabalhou no ramo do varejo: nenhuma pessoa que apresente restrições em órgãos de proteção ao crédito é contratada. 

 

Embora nunca seja referido tal motivo, HÁ ÓBVIA DESCONFIANÇA DO CANDIDATO, reduzindo em muito suas chances de contratação. A Requerida já presenciou, inclusive, situações semelhantes.

 

De qualquer modo, é latente o vexame a que é submetida frente às empresas em que buscar emprego quando, ao ter seu nome consultado nos cadastros de crédito, ser constatada restrição em razão do cheque. 

 

Indignada, solicitou que um conhecido de sua confiança que verificasse, informalmente, se havia alguma ocorrência em seu nome. Qual não foi sua surpresa ao receber a notícia de que havia cadastro em seu nome decorrente do mesmo cheque que já havia quitado (doc. 03)!

 

O Requerido não retirou o nome da Requerente do Cadastro de Cheques sem Fundos, causando-lhe prejuízos imensuráveis: quantos empregadores podem ter negado a vaga tão somente por tal inscrição?

 

Ademais, os prejuízos que teve e a vergonha que possui ao ser vedada a aquisição de tantas mercadorias, de agir normalmente para seus atos negociais normais, gera por si só dano de natureza moral a ser reparado.

 

Ante grotesco erro, que tantos desconfortos gerou à Requerente, impõe-se a ingerência do Poder Judiciário para que o corrija, retirando o nome da Requerente dos cadastros de inadimplência, possibilitando que retome sua vida normalmente.

 

Do Direito

 

A conduta do Requerido é contrária ao melhor direito, consubstanciado não só na letra da lei, mas também na mais seleta doutrina e jurisprudência.

 

É o clássico caso em que o consumidor é usurpado em razão de sua hipossuficiência, ficando de instituições financeiras que não concedem aos seus clientes o melhor serviço possível, onde uma falha no serviço acarreta uma série de transtornos e lesões ao cidadão. 

 

Como no caso em tela, a Requerente quitou o que devia, mas até agora sofre com restrições comerciais e sendo barrada em disputas por vagas de emprego em razão de uma restrição indevida em seu nome.

 

Do Dever de Indenizar

 

O dever de reparação do dano sofrido pela Requerente decorre de expressa disposição legal, precisamente dos artigos 186 de 927 do Código Civil, em estrito acordo com o ensinamento do art. 5o, X, da Constituição Federal de 1988, assegurando-lhe o direito de indenização por danos morais.

 

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, consagrou-se a hiposuficiência do consumidor frente aos fornecedores. Elencou, assim, em seu art. 14 o dever de reparação do fornecedor por todo e qualquer dano causado ao consumidor, inclusive de natureza imaterial, independentemente de culpa.

 

Ademais, a Requerente EFETIVAMENTE QUITOU sua dívida, não havendo razões para permanecer com restrições em seu nome.

 

Caracteriza-se, assim, dano moral puro, que sequer exige a prova efetiva do dano, uma vez que, diante da conduta ilícita, presume-se o transtorno e a ofensa sofridos pela Requerente.

 

Essa é a violação que decorre nos casos de inscrição em cadastros negativos de crédito. Daí que o dano moral em casos como o dos autos decorre do próprio fato ilícito da inscrição indevida no cadastro de maus pagadores, sendo a ofensa moral inerente ao próprio fato.

 

Trata-se do chamado dano moral in re ipsa que sequer exige a prova do …

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