EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DE DANOS MORAIS
em face da $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor
O autor é usuário dos serviços de internet oferecido pela empresa ré por cerca de 2 anos, no qual efetuou a contratação de uma internet fibra na velocidade de 150 Mbps.
O autor sempre efetuou o pagamento de suas faturas mensais em dia, pois além de ser sua obrigação, necessita diariamente fazer uso da internet da ré, porque trabalha de forma autônoma, anunciando sua mão de obra como pedreiro na internet, utiliza as redes sociais e WhatsApp para fazer contato com seus clientes e também sua filha de 14 anos utiliza para fazer suas aulas online.
Ocorre que, no dia $[geral_data_generica], o autor começou a receber ligações e e-mails da ré, informando de que o mesmo possuía uma fatura em atraso e por isso sua assinatura de internet seria cancelada.
Diante de tal informação, o autor entrou em contato com a ré e questionou as cobranças em que era submetido, alegando e afirmando de que não possuía nenhum tipo de dívida com a ré, pois todas as suas faturas estariam integralmente pagas.
No dia seguinte, quando a filha do autor tentou acessar a internet em seu computador, para que assim pudesse realizar pesquisas escolares e fazer sua aula online, foi surpreendida com a falta de internet, consultou através do celular e de sua Tv smart e assim pode comprovar de que sua internet havia sido “cortada”.
Imediatamente o autor entrou em contato com a ré, relatou o ocorrido e teve como resposta da ré de que havia uma fatura do autor em aberto e por isso os serviços de internet fibra havia sido bloqueado.
Muito indignado com a situação, o autor se dirigiu até o estabelecimento da ré, de posse de todas as faturas quitadas em mãos e assim pode demonstrar a funcionária da ré de que nenhuma dívida existia com a mesma, que diante disso, a funcionária da ré tirou fotos das faturas pagas e assim reativou o serviço de internet do autor.
Ao chegar em casa o autor pode comprovar de que a internet de fato havia sido desbloqueada e já estava funcionando, porém horas mais tarde notou que sua internet estava muito lenta, e não entendeu, pois, a velocidade contratada era de 150 Mbps, assim utilizando um aplicativo de celular que mede a velocidade de internet fibra, pode comprovar de que sua internet estava apenas com cerca de 0,44 a 0,47 Mbps, ou seja, muito lenta que nem dava para abrir sequer uma página.
O autor imediatamente entrou em contato com a empresa ré, informou que sua internet estava muito baixa e fraca que nem dava para abrir uma página simples, e obteve da funcionária ré a mesma resposta anterior, de que sua internet tinha sido reduzida pois supostamente o autor estaria inadimplente, ou seja, possuía em aberto alguma fatura.
Novamente o autor explicou a situação, informou de que não possuía nenhuma dívida, que anteriormente já havia enviado as faturas pagas e que tinha até mesmo comparecido pessoalmente na loja da ré para mostrar as faturas pagas, porém não obteve êxito, recebeu como resposta de que deveria efetuar o pagamento da suposta fatura para que assim sua internet voltasse a funcionar normalmente.
Nobre julgador, que absurdo! Diante dessa situação constrangedora o autor teve que se deslocar novamente de sua residência e ir até o estabelecimento da ré para novamente levar as faturas pagas e provas de uma vez por todas que nada devia e assim sua internet ser desbloqueada e poder usar e ter paz.
Assim, ao retornar o autor para casa, verificou e sua internet estava normal, ou seja, rápida e com os 150 Mbps contratados e assim pode utilizar normalmente.
No dia $[geral_informacao_generica], o autor ao tentar utilizar seu celular para assim poder enviar mensagens e sua filha estudar, para sua triste surpresa, novamente estava sem internet, ligou para a empresa ré, informou que sua internet não funcionava, apenas aparecia que estava conectado porém sem internet, assim a funcionária da ré pediu para o autor desligar o modem, aguardar uns minutos e que fazendo esses procedimentos sua internet seria normalizada, porém nada aconteceu, a internet não funcionou e diante disso, a funcionaria abriu um reparo para a internet do autor, dizendo que o técnico compareceria no mesmo dia para efetuar o reparo e não apareceu.
$[geral_informacao_generica]
No dia $[geral_data_generica], novamente o autor entrou em contato com a ré para informar que estava sem internet e que o técnico não havia comparecido no dia anterior, e para sua indignação a funcionária da ré retorna com a mesma informação, dizendo “ você está sem internet porque existe uma fatura em aberto, apenas voltará a funcionar quando você pagar a conta”
Muito abalado e aborrecido, mais uma vez o autor explicou que nada devia, que já tinha comparecido diversas vezes na loja da ré e comprovado de que todas as faturas estavam pagas e sem êxito, pois a funcionária da ré continuou informando de que existia uma pendencia e nada poderia fazer.
Insta informar de que o autor junta a presente demanda, todas as faturas pagas.
Diante de todo exposto, não teve outra opção ao autor a não ser a busca do judiciário, para que assim resolva a presente demanda, visto que tentou inúmeras vezes compor com a ré exaustivamente e sem sucesso, sendo até mesmo motivo de chacota pelos funcionários da ré.
III – DO DIREITO
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA
Implementando as várias reformas pontuais do NCPC, a fim de garantirem a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88 com a redação dada pela EC 45/2004), para viabilizarem a chamada ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Assim dispõe o art. 294 e ss, do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II – o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;
III – não havendo auto composição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso Ido § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Para sua concessão, alguns requisitos são exigidos:
(1) probabilidade do direito;
(2) abuso do direito de defesa ou manifesto caráter protelatório do réu;
(3) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e
(4) perigo da demora.
O requerimento da tutela antecipada pleiteado pelo autor é no sentido de que a parte ré venha efetuar o restabelecimento urgente dos serviços de internet fibra, na velocidade contratada de 150 Mbps, pois como bem se sabe, ninguém atualmente pode viver sem internet, pois é necessária para receber e pagar contas, trabalhar, estudar, etc, e tal bloqueio por parte da ré, está prejudicando demasiadamente tanto o autor, quando sua filha melhor de 14 anos, que necessita utilizar para estudar.
No caso em tela, todos os requisitos estão preenchidos. A probabilidade do direito no sentido de que, pelo arcabouço probatório colacionado pelo Demandante já na petição inicial, verifica-se que seu direito à tutela satisfativa é plausível, líquida e certa.
Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação redunda no fato de que, não concedida a tutela específica antecipadamente, a Demandante acarretará sérios prejuízos que, certamente, não poderão ser evitados no final do processo com a coisa julgada.
A Jurisprudência Pátria entende pelo cabimento da tutela antecipada em obrigações de não fazer. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. O parágrafo terceiro do art. 461 do CPC admite a possibilidade de concessão da liminar inaudita altera parte. Sendo a hipótese de obrigação de não fazer, autoriza o § 3ºdo art. 461 do CPC a concessão da tutela específica em caráter liminar, desde que presentes a existência do justificado receio de ineficácia do provimento final - periculum in mora - e o relevante fundamento da demanda - fumus boni iuris. [1] Tratando-se de TUTELA ESPECÍFICA da OBRIGAÇÃO de FAZER, é lícito ao juiz conceder a liminar, se constatada a concorrência dos requisitos constantes do § 3º, do art. 461, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL, QUANTO AOS FUNDAMENTOS. [2]
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de uma relação de consumo, em conformidade com o art. 2º do CDC, sendo a autora considerado consumidora na forma dos art. 2º do CDC.
