Modelo de Inicial. Declaratória de Ilegalidade. Retenção de Salário. Danos Morais

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Andreza dos Santos da RochaAdvogado(a)
Atualizado em: 27 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de inicial. em que a parte autora requer seja declarada a ilegalidade da retenção do saldo de salário da conta salário, bem como o pagamento de danos morais.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada e procuradora, estabelecida a $[advogado_endereco], que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 159 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

Pelo rito especial da lei 9099/95, contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], estabelecida a $[parte_reu_razao_social], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

 

PRELIMINARMENTE

 

Consoante o disposto na Lei 1060/50 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.

 

I – DOS FATOS

 

O Promovente é usuário dos serviços prestados pela Promovida através de Conta de Pensao Alimentícia nº $[geral_informacao_generica], onde é depositado sua pensão alimentícia que a mesma recebe no valor de R$ 1.716,91 (hum mil setecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos.

 

E que a requerente tinha um lis no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) dado pelo o Banco.

 

Sendo assim, desde de 01/03/2016 a requerente vem ficando sem poder receber o seu pagamento fazendo muito mal as suas compras de mercado, ficando impossibilitada assim de sacar o seu salario, porque e so verificar nos extratos os descontos, conforme segue abaixo, informações, com os extratos bancários em anexo:

 

01/03/2016 – 

Saque – 300,00

Encargos Conta Corrente – 1,62

R Shop Supermercados – 409,47

Sob Med Encargos – 17/20 – 23,27

Itau Sob Medidas – 17/20 – 430,62

Remuneração Salario – 1.716,91

IOF -                                       12,85

Encargos conta corrente – 4,52

30/03/ Lis s/ Juros -                       573,34

 

De acordo com este parâmetro temos um credito de 1.716,91 e despesas bancarias de 1.046,22 ou seja para uma pessoa que recebe uma pensão alimentícia não pode sofrer de desconto mas de 30% do seu salario ou seja, o valor de R$ 515,73, existindo uma diferença de 530,49 deixando assim a requerente sem poder viver sem poder pagar seu condomínio tendo que viver mendigando o pão de  cada dia porque o banco esta retendo todo o seu pagamento, esse relatório e do mês de março, vamos para os meses seguintes, conforme descrição abaixo:

 

01/04/2016 - 

Saque – 400,00

Encargos Conta Corrente – 2,17

Encargos Conta Corrente – 9,82

Itau Card 8303 – 1571 – Pag Min – 258,34 (esse valor foi descontado e pago), havendo assim pagamento em duplicidade.

Sob Medida Encargos – 24,93

Itau Sob Medida 18/20 – 430,62

Remuneração Salario – 1.716,91

IOF -                                       13,73

30/04/ Lis s/ Juros -          397,21

 

De acordo com este parâmetro temos um credito de 1.716,91 e despesas bancarias de 1.124,93 ou seja para uma pessoa que recebe uma pensão alimentícia não pode sofrer de desconto mas de 30% do seu salario ou seja, o valor de R$ 515,73, existindo uma diferença de 609,20 deixando assim a requerente sem poder viver sem poder pagar seu condomínio tendo que viver mendigando o pão de  cada dia porque o banco esta retendo todo o seu pagamento, esse relatório e do mês de abril, vamos para os meses seguintes, conforme descrição abaixo:

 

02/05/2016 - 

Encargos Conta Corrente – 0,91

Encargos Conta Corrente – 244,85

Desconto Itau 50% emp    – 858,00

Remuneração Salario – 1.716,91

IOF -                                       12,94

IOF -                                          0,75

 

De acordo com este parâmetro temos um credito de 1.716,91 e despesas bancarias de 1.117,47 ou seja para uma pessoa que recebe uma pensão alimentícia não pode sofrer de desconto mas de 30% do seu salario ou seja, o valor de R$ 515,73, existindo uma diferença de 601,74 deixando assim a requerente sem poder viver sem poder pagar seu condomínio tendo que viver mendigando o pão de  cada dia porque o banco esta retendo todo o seu pagamento, como se verifica neste mês a requerente não pode fazer sequer um saque, se quer uma compra, ficando totalmente impossibilitada, pelo seu saldo negativo, esse relatório e do mês de maio, vamos para os meses seguintes, conforme descrição abaixo:

 

 01/06/2016 - 

 

Encargos Conta Corrente – 608,45

Remuneração Salario – 1.716,91

IOF -                                       12,94

IOF -                                        10,50

Reclassif Sdo Devedor    3.209,13

Encargos Conta Corrente 291,12

Reclassif Saldo Devedor  291,12

 

De acordo com este parâmetro temos um credito de 1.716,91 e despesas bancarias de 923,01 ou seja para uma pessoa que recebe uma pensão alimentícia não pode sofrer de desconto mas de 30% do seu salario ou seja, o valor de R$ 515,73, existindo uma diferença de 407,28 deixando …

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