AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliada nesta capital, e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º $[parte_reu_cnpj], com sede à $[parte_reu_endereco_completo], e-mail: $[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

CONSULTA DE ENDEREÇO DA 1.ª RÉ

Inicialmente, a ré informa que não possui o endereço da 1.ª ré, razão pela qual requer a consulta junto aos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para localização, nos termos do art. 319, §1.º, do CPC.

DOS FATOS

Em $[geral_data_generica], as partes firmaram contrato de locação pelo prazo de 30 meses, no valor mensal de R$ $[geral_informacao_generica] e vencimento todo 5.º (quinto) dia útil de cada mês. No caso de pagamento até o vencimento, foi concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do aluguel.

Conforme termo aditivo do contrato (doc. anexo), ficou estipulado que a partir do 12.º mês a inquilina, ora autora, ficaria isenta da multa por rescisão antecipada prevista na cláusula 8.ª do contrato.

Em $[geral_data_generica], restando apenas 03 (três) meses para o fim do contrato, a autora informou que sairia do apartamento locado, solicitando a rescisão antecipada e consequente isenção da multa.

Cabe destacar que a autora ressalta, entre vários motivos para rescisão, a existência de mofo no apartamento e a infestação de baratas, o que estava prejudicando a sua saúde, conforme laudo médico anexo. Tal motivo, por si só, já é suficiente para se afastar a multa contratual.

Para a surpresa da autora, entretanto, a 2.ª ré, ao enviar os valores referentes a rescisão antecipada do contrato, inseriu a multa prevista na cláusula 8.ª do contrato, além de cometer outras abusividades como cobrança de “assento de vaso sanitário”, no valor de R$ $[geral_informacao_generica] e limpeza de paredes.

Sobre o valor da multa contratual, sabe-se lá como a ré chegou a monta de R$ $[geral_informacao_generica], pois a previsão contratual, abusiva, seria de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

Ora, como dito anteriormente, a autora permaneceu no imóvel por 27 (vinte e sete) meses, cumprindo com suas obrigações contratuais em dia e agora recebe uma notificação da 2.ª ré de que deve pagar uma multa de quase duas vezes o valor do aluguel, mesmo restando apenas 03 meses para o fim do contrato.

Destaque-se, Excelência, que a justificativa da cobrança do assento do vaso sanitário é um suposto trincado, sendo que no laudo de vistoria de entrada (doc. anexo, item 3.11) não foi realizada a verificação de parte inferior da tampa do vaso. Portanto, mesmo que a autora tivesse causado o dano ao assento, o que não o fez, é impossível definir se foi a responsável por causá-lo.

De forma maliciosa, a ré, no laudo de saída, encontrou um trincado na parte inferior da tampa do vaso e agora acusa, sem provas, a autora de ter causado o dano. Além disso, importante destacar o superfaturamento no valor da peça, pois por qualquer consulta na internet (print anexo) é possível se encontrar um item de características similares por um valor médio de R$ $[geral_informacao_generica].

Ainda sobre a vistoria de saída, a 2.ª ré inseriu outro custo abusivo de manutenção referente a “limpeza de paredes”. Verifica-se, contudo, que no laudo de vistoria de entrada consta que o apartamento foi locado com a pintura velha e se houve piora na pintura, foi em razão do mofo, reconhecido no laudo de vistoria de saída.

As infiltrações causadoras do mofo resultam de um problema estrutural do apartamento, e não de ato da autora. Por consequência, se não há ação da autora que possa ter contribuído com o mofo ou má qualidade da pintura, não há nexo causal.

E mais!!! A autora, ao informar a 2.ª ré sobre seus problemas de saúde e o vício oculto do …