Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação Declaratória de Inexistência de Débito | Contestação a Multas e Cobranças Abusivas em Locação

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação para declarar inexistência de débito e revisar contrato de locação, contestando multas e cobranças abusivas, alegando descumprimento contratual devido a problemas de saúde causados por mofo e infiltrações no imóvel. Pede tutela antecipada para evitar inclusão em serviços de proteção ao crédito.

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