Modelo de Inicial. Alteração de Regime de Bens. Consensual.

EL
Evaristo Lobo de MacedoAdvogado(a)
Atualizado em: 19 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de inicial de alteração consensual do regime de bens de comunhão parcial para comunhão universal de bens.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE  $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem (procuração em anexo), com endereço profissional situado à $[advogado_endereco], onde recebem citações e intimações de estilo, perante Vossa Excelência, propor

 

AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME DE BENS (DE COMUNHÃO PARCIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL)

 

por meio de jurisdição voluntária, e com fulcro no art. 734, § 1°, 2° e 3° do Código de Processo Civil e art. 1523, 1639 e 1641 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

 

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

 

A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

 

Neste caminho, os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, garantem a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, o direito dos requerentes ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possuem condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem …

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