EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
em face de$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao],inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Imperioso que se destaque a necessidade da concessão da Justiça Gratuita ao Autor, já que não possui condições de arcar com as custas processuais, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência e demais documentos ora anexados, amparada que fica pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
Conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo, o Requerente é filho legítimo do 1º Requerido e neto da 2ª Requerida, nascido em 04/01/2008, com 13 anos de idade.
Ocorre que, desde a separação dos genitores, em meados de 2013, o menor, que está aos cuidados da genitora, tem tido dificuldades no recebimento do devido auxílio de seu pai, como se comprova nas conversas de whatsapp anexas.
No caso, cumpre mencionar que chegou ao conhecimento da genitora do Requerente, que o 1º Requerido está empregado com vínculo empregatício formal, laborando como pedreiro, entretanto, afirma trabalhar como autônomo, tentando omitir sua renda e não contribuir o devido ao seu filho. Além disso, seu endereço atual é desconhecido, o que sempre dificultou a regulamentação judicial dos alimentos.
Por tal motivo, foi incluído no polo passivo, como 2ª Requerida, a avó paterna do Requerente, que possui endereço fixo conhecido e possui renda formal de aposentadoria do INSS.
Diante dos fatos aqui expostos, exsurgiu a necessidade de se ingressar com a presente Ação de Alimentos para fixação do valor da pensão alimentícia.
DO DIREITO
O direito a alimentos, está expresso na nossa Constituição Federal, mais precisamente no seu artigo 229, que assim nos diz:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
A ação de alimentos é regulada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que assim nos diz:
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros
Mais incisivo ainda é o artigo 1.695 do mesmo diploma legal:
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.
Está claro o dever de prestação de alimentos não é exclusivo na genitora do autor, e sim também do seu pai ou avó paterna, no caso, é óbvio que a parte requerida deve cumprir com suas obrigações, de forma a contribuir para que o autor tenha uma qualidade de vida razoável.
DOS ALIMENTOS AVOENGOS
Existindo o esgotamento das tentativas de obtenção amigável da prestação alimentícia do genitor, uma vez que o genitor que omite sua renda e até mesmo seu endereço, a legislação brasileira dispõe quanto à obrigação alimentar avoenga:
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Evidente, portanto, que havendo a demonstração inequívoca da incapacidade do genitor em adimplir a verba alimentar, bem como da genitora prover o integral sustento do filho, os ascendentes devem responder com os alimentos necessários à criança.
Neste sentido, J.M. CARVALHO SANTOS, ao disciplinar sobre o tema em seu livro Código Civil Brasileiro Interpretado, Ed. Freitas Bastos, vol. VI, p. 170, leciona que: “Na falta de pais, ou se estes estão impossibilitados de cumprir essa obrigação, pode o filho, sem recursos para sua subsistência, pedir alimentos aos avós, nas mesmas …
