EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], através de um de seus procuradores (procuração inclusa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA

contra o $[parte_reu_razao_social], Autarquia Federal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer seja concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, sendo pobre nos parâmetros da Lei, estando na dependência do deferimento do benefício previdenciário pelo INSS, não possuindo condição financeira suficiente para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Insta esclarecer, que na procuração judicial anexa aos autos, assinada pela parte autora, no tópico dos “poderes específicos”, fora outorgado poderes especiais a este procurador, especialmente para fins de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, o que é suprido na própria peça inicial, onde é postulada a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, “[...] tendo em vista não ostentar condições financeiras para arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo da manutenção da família, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50”.

Logo, não há necessidade em ser apresentada Declaração de Hipossuficiência assinada pela parte autora.

Frisa-se, por oportuno, que a parte autora encontra-se em extrema situação financeira precária, faz uso do Sistema Único de Saúde (SUS), como também retirada de medicamentos na Farmácia Pública. Não possuí renda mensal a ser analisada, pois como já mencionado e comprovado, não está com vínculo de emprego ativo, até porque sua condição física/motora está prejudicada, estando, pois, incapaz para o exercício de qualquer função laborativa que possa vir lhe garantir o sustento neste momento, inclusive tendo sido caso de ajuizamento de ação previdenciária para fins de concessão de benefício por incapacidade.

Oportuno referir, que o ajuizamento desta ação tem por objetivo a concessão de benefício por incapacidade, em razão de a autora não estar apta ao exercício de função remunerativa, está à mercê e sem amparo da Previdência Social.

Dessa maneira, REQUER seja concedida, de forma TOTAL, o benefício da Justiça Gratuita, pois não possui as mínimas condições para fins de adiantamento de honorários de perito, pelos fatos ora narrados, nos termos da lei.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A autora apresentou em $[geral_data_generica], junto à Autarquia Previdenciária, requerimento de auxílio por incapacidade temporária, sendo indeferido a concessão da benesse, conforme incluso comunicado de decisão.

Entretanto, como se observa da documentação médica anexa, evidentemente que a parte autora vem acometida por patologia que a incapacita para o trabalho, devendo manter-se afastada de suas atividades laborativas, motivo pelo qual ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do Benefício: $[geral_informacao_generica]

2. Data do Requerimento: $[geral_data_generica]

3. Razão de indeferimento/cessação: “Não constatação de Incapacidade Laborativa.”

Dados sobre a enfermidade:

1. Doenças/enfermidades: Problemática Cardíaca – “CID F31 – Transtorno Afetivo Bipolar”.

1.1 Limitações decorrentes: “[...] sem condições de realizar as tarefas básicas para prover seu sustento.”

Apresenta atestados referente aos anos de 2017 a 2021 emitidos pela Dra. $[geral_informacao_generica], médica que acompanha a autora desde o início do seu diagnóstico e no último laudo, emitido em $[geral_data_generica], a médica mencionou a gravidade do seu quadro clínico, tendo em vista que a parte autora apresenta grave comprometimento no funcionamento global com deterioro cognitivo progressivo. Menciona, também, que a parte autora teve surto psicótico há aproximadamente 06 (seis) anos com delírios de perseguição e desconfiança, tendo, inclusive, perdido a guarda dos filhos. Possuí comportamento inadequado, discurso e risos imotivados, sem juízo crítico de sua situação.

Além disso, conforme se comprova com os inclusos atestados, a parte autora está em acompanhamento desde o ano de 2017 pela patologia indicada (CID F31), e faz uso de medicamentos contínuos e acompanhamento psiquiátrico regular, o que ocorre há anos sem nenhuma melhora, tanto que esteve em gozo de benefício por incapacidade desde o ano de 2016.

A parte autora não possuí as mínimas condições físicas e mentais para sustentar-se, uma vez que está incapacitada para o exercício de atividades laborativas sem previsão de alta.

Logo, entende a parte autora que tem …