Direito do Consumidor

Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Danos Morais. Modelo.

Resumo com Inteligência Artificial

A ação declaratória busca reconhecer a inexistência de débito e indenização por danos morais, devido a cobranças indevidas e bloqueio de cartão de crédito. Fundamenta-se no CDC e Código Civil, pleiteando tutela urgente para evitar negativação e restabelecer o cartão.

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