Modelo de Inicial. Ação de Responsabilidade Civil. Dano Moral. Carro com Restrição Judicial.

NA
Naira Alves dos Santos PereiraAdvogado(a)
Atualizado em: 23 de Setembro de 2021
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Resumo

Trata-se de petição inicial em ação de responsabilidade civil com dano moral, em que a parte autora alega ter comprado um carro com restrição judicial, requer a devolução do veículo e a condenação em danos morais.

Conteúdo da petição

AO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_cidade] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandado anexo, vem, propor

                  

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM DANO MORAL

 

em  face de $[parte_reu_nome_fantasia], através de seu representante legal, estabelecida na $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_fantasia], com endereço à Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

 

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, informando desde já, o patrocínio gratuito do profissional infra assinado.

 

II - DOS FATOS

 

O autor é também autor de um outro processo ($[processo_numero_cnj]) contra as rés, no qual requeria indenização por danos morais e obrigação de fazer para que fosse retirado o gravame da restrição judicial do veículo que havia comprado, conforme fatos deste processo citados abaixo:

 

“O autor adquiriu junto a 1ª ré em 12/2012 um automóvel da marca Corsa 97/98, no valor de 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), valor este financiado pela 2ª ré em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 579,08 (quinhentos e setenta e nove reais e oito centavos).

Antes de realizar a transferência do automóvel para o seu nome, a esposa do autor interessou-se por um outro automóvel de uma agência de Itaguaí, e propôs a referida agência a troca dos automóveis, o que foi aceito.

Após um mês, o proprietário da agência de Itaguaí, ao tentar transferir o referido veículo, verificou que o mesmo encontrava-se com RESTRIÇÂO JUDICIAL, devidos a débitos junto a Receita Federal em nome da antiga proprietária.

Imediatamente contatou o autor, e devolveu o referido veículo, o que trouxe ao autor de imediato um grande preXXXXXXXXXXXXo, pois teve que ficar com dois carros, além da descoberta de que o automóvel corsa não poderia ser legalizado em seu nome em virtude de uma restrição judicial, da qual o autor desconhecia.

O autor e a autora entraram em contato com a 1ª ré informando o ocorrido, sendo que a empresa pareceu não surpreender-se com esta informação, e ficou protelando uma solução para o problema, e desde aquela data nada ficou resolvido.

Hoje o autor encontra-se com um veículo que pode ser objeto de um processo de busca e apreensão, não pode transferi-lo nem mesmo circular com tranqüilidade, vivendo em constante sobressalto.

(...) 

 

O ilustre magistrado, em sua sentença, reconheceu a legitimidade das partes para figurar no polo passivo e que “é fato incontroverso que o autor não foi previamente da existência de restrição para o veículo (...)” e condenou as rés a pagarem solidariamente a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais e indeferiu o pedido de obrigação de fazer (retirada do gravame), tendo em vista que “sua retirada depende de ordem judicial e não de mera manifestação de vontade dos réus.”

 

Ocorre que o autor encontra-se com um veículo, o qual pagou por ele, e não pode transferir para seu nome ou para qualquer outra pessoa. além disso, está impossibilitado de usá-lo tranqüilamente já que a qualquer momento pode ter o carro …

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