AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica] e telefone $[geral_informacao_generica], vem a este Douto Juízo, por intermédio de sua Advogada que a esta subscreve, com procuração em anexo, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/com INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS
Em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
1. DOS FATOS
A Requerente exerce a profissão de jornalista autônoma, afim de dar um upgrade na sua carreira, resolveu criar um blog onde divulgaria seus textos, uma espécie de portfólio. Para deixar o blog mais profissional, resolveu contratar um especialista para montar o site e desenhar todo o projeto.
Atualmente, vários profissionais disponibilizam esse tipo de serviço na modalidade freelancer, esses profissionais costumam divulgar isso em sites específicos, foi num desses sites - o $[geral_informacao_generica] - que a Requerente encontrou a Requerida.
Antes de firmar contrato, a Requerente realizou outros orçamentos, mas a Requerida conseguiu despertar a empatia da Requerente, além do preço atraente, a Requerida também se utilizou de métodos ardilosos para conseguir a confiança da Requerente. A Requerida também apresentou CNPJ, assegurou que possuía uma equipe de trabalho, apresentou um portfólio da empresa com vários sites e solicitou a assinatura de contrato, o negócio foi realizado de uma maneira que não houvesse desconfianças.
Pois bem, no dia $[geral_data_generica] as partes firmaram o contrato, a Requerida assinou em nome da suposta empresa $[geral_informacao_generica], o objeto do contrato de prestação de serviço foi a criação e integração de site + redesign do layout + Pop`us + controle e gerenciamento, o pagamento aconteceu via pix, sendo transferido o valor de R$ $[geral_informacao_generica] para a conta PJ da empresa $[geral_informacao_generica], o contrato também definiu prazo de entrega do serviço e uma multa de 20% (20% porcento) sob o valor do projeto em caso de inadimplemento. A data final para a entrega e finalização do serviço foi $[geral_data_generica].
Findo o prazo sem a entrega do serviço, a Requerente começou a questionar a Requerida, onde começou a receber diversos tipos de desculpa, algumas bem esdrúxulas.
Percebendo que tinha sido enganada, a Requerente começou a entrar em desespero, o valor investido no projeto fez diferença no orçamento da Requerente, que como muitos jovens, não possui renda fixa, trabalha como PJ, o site seria um meio de alavancar seu currículo profissional; para alcançar o valor pago a vista, a Requerente precisou economizar e se limitar a muitas coisas. Na mesma época, o animal de estimação da Requerente foi acometido de uma doença e veio a óbito, a Requerente se sentiu mal e culpada, pois o valor que foi pago a Requerida, poderia ter sido usado para o tratamento do animal. A sensação de ter sido enganada e a frustração despertaram outros sentimentos, a Requerente teve crises de ansiedade e depressão.
A Requerente buscou resolver amigavelmente, mas não obteve êxito.
Fica óbvio, que a Requerida se utilizou de meios para induzir a Requerente e obter vantagens, se aproveitou da inexperiência da Requerente em contratação de serviços on-line.
Não é a primeira vez que a Requerida age assim, numa breve pesquisa é possível achar outros processos com a mesma questão, distribuídos nos Tribunais do Distrito Federal e de Santa Catarina, é bem provável que exista ações em outros Estados também. Há também reclamações em sites de consumidores.
A Requerente já registrou boletim de ocorrência.
Um detalhe, a empresa criada pela Requerente também tem a participação de sua irmã.
2. DO DIREITO
O caso deve ser tratado sob a perspectiva do Direito do Consumidor e Direito Civil, e em outro momento, pelo Direito Criminal, visto que, é claro os indícios de estelionato.
I – Descumprimento da oferta
O CDC em seu artigo 39, inciso XXII, diz que é obrigação do fornecedor estipular um prazo para a entrega do produto ou serviço, quando deixa de fazer, estará cometendo uma prática abusiva.
Quando definido o prazo de entrega, caso não cumpra com a data estabelecida, estará caracterizado o descumprimento de oferta pelo fornecedor.
No caso em tela, houve o claro descumprimento de oferta. A Requerente foi tolerante com o prazo, buscou resolver amigavelmente, solicitou a devolução dos valores pagos e nada adiantou.
O artigo 35 do CDC diz que:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar CUMPRIMENTO à OFERTA, APRESENTAÇÃO ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre ESCOLHA:
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade
II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III - RESCINDIR O CONTRATO, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Visto que não consegui …
