EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua $[parte_autor_endereco_completo], cadastrada no CNPJ sob o número $[parte_autor_cnpj], por seu advogado que esta certifica, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de $[parte_reu_razao_social], cadastrada no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj], com o endereço na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir esculpidos;
Dos fatos
1 - A AUTORA é cliente da Requerida desde 2016, tendo contratado os serviços de telefonia e internet, sendo que a sua conta mensalmente gira em torno de R$ $[geral_informacao_generica].
2 - Todavia, a AUTORA decidiu no mês de março de 2020, rescindir o contrato mantido com a Requerida
3 – Após a rescisão, a AUTORA foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
4 – Evidentemente a Autora não concordou com tais valores, e nem poderia, haja vista que, ainda que houvesse uma cláusula de fidelidade no contrato firmado pelas partes (contrato não fornecido pela Requerida), não haveria qualquer fundamentação para cobrança de multas após 04 (quatro) anos de contrato.
5 – A despeito dos vários contatos efetuados pela AUTORA em busca de solução junto à Requerida (protocolo $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e outros não anotados) a AUTORA não encontrou outro meio de resolver um simples problema administrativo provocado pela Requerida senão pelas vias judiciais.
6 - Mesmo a AUTORA tendo ligado insistentemente e ouvindo da Requerida que tudo seria revolvido, como de costume, a Requerida não cumpriu o prometido, seguindo a partir daí uma verdadeira batalha para a AUTORA na tentativa de cancelar os valores indevidos, abrindo diversos e incontáveis chamados, obtendo inúmeros números de protocolos, mas sem sucesso. Francamente !!!!
7 - Diariamente, o AUTORA recebe ligações, várias vezes ao dia, para cobrar os valores indevidos, bem como recebe diversas cartas de cobranças, vivendo um total tormento e desgaste à saúde física, psicológica e emocional. Trata-se de uma prática desleal que a Requerida sabe promover, e nada faz para por fim ao seu atendimento e serviços prejudiciais, que não estão alinhados com o espirito do código do consumidor, com o senso de ética comercial, justiça e bom relacionamento.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade...
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
lei 8.078/1990
8 - O prejuízo moral é latente, afrontando diretamente os objetivos da lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o AUTORA vive os seus dias esperando por uma solução que não sabe mais onde procurar, vivendo …
