EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO FÓRUM DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta certifica, vem respeitosamente à presença de V.Exa., na melhor forma do direito, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da lei 9.099/1995, em face de $[parte_reu_razao_social], 1º. REQUERIDO, pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj], com endereço na rua $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_razao_social], 2º. REQUERIDO, CNPJ desconhecido (não disponível na internet), com endereço na Av. $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir esculpidos;
1 – DO FÓRUM COMPETENTE
As partes elegeram o Fórum dessa comarca como competente, independente de qualquer outro privilegiado, todavia, o negócio se deu no endereço do CEP $[geral_informacao_generica], atraindo para este Fórum sua competência para apreciação da demanda.
2 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A REQUERENTE possui características de demandante pobre, na acepção jurídica do termo, haja vista que sua remuneração fixa mensal é de R$ $[geral_informacao_generica], e além das suas despesas ordinárias, é estudante universitária cujo valor da mensalidade é de R$ $[geral_informacao_generica] conforme comprovantes que escoltam a presente, não tendo condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, requerendo, desde já, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como única forma de garantir o seu acesso à justiça.
3 - DOS FATOS
3.1 – A REQUERENTE, adquiriu na loja do 1º. REQUERIDO, um automóvel da marca Mitsubishi, modelo Pajero Sport HPE 2.8 Turbo, ano e modelo 2005, placas $[geral_informacao_generica], RENAVAN $[geral_informacao_generica], pagando pelo automóvel a quantia de R$ $[geral_informacao_generica], mais R$ $[geral_informacao_generica] referente a documentação, negociação que se deu no dia $[geral_data_generica].
3.2 – Uma vez pago a documentação, a REQUERENTE aguardou o contato do 1º. REQUERIDO sobre a liberação da documentação do veículo, devidamente transferido para o nome da REQUERENTE.
3.3 – Todavia, não tendo o REQUERIDO se prontificado a comunicar se com a REQUERENTE, esta decidiu procurar pelo 1º. REQUERIDO afim de saber sobre a documentação do veículo, cuja despesas foram pagas antecipadamente.
3.4 – Começa aí o tormento sem fim da REQUERENTE, que dura até hoje, tendo em vista que o 1º. REQUERIDO simplesmente não entrega a documentação, não diz o que tem de errado e nem se esforça no sentido de resolver o problema que já se arrasta por mais de 01(um) ano.
3.5 – Não se trata aqui de aborrecimentos do dia a dia, aborrecimento do dia a dia é uma ofensa, um xingamento, uma descortesia, que no dia seguinte não se lembra mais. No caso em tela, trata-se de frustração, desilusão, tristeza e inconformismo que já perdura por mais de 01(um) ano, gerando para a REQUERENTE o sentimento de menosprezo, indiferença, lesão ao seu direito líquido, certo e incontestável. Cumpre ressaltar que o bem ofendido é o maior e único bem da REQUERENTE, é todo o seu patrimônio conquistado a duras penas.
3.6 – Em diligência particular, a REQUERENTE constatou que os documentos necessários para a transferência do bem, estão em poder do 2º. REQUERIDO, que se nega a entregar ao 1º. REQUERIDO sob a alegação de que este tem pendências financeiras com aquele. Todavia, as dívidas devem ser cobradas através dos meios jurídicos disponíveis, não cabendo ao 2º. REQUERIDO prejudicar direito líquido e certo da REQUERENTE, que sem culpa, está sendo a única prejudica.
4 – DO DIREITO
4.1 - Apesar de 28(vinte e oito) anos de vigência do código do consumidor, as relações de consumo ainda vem afrontado os seus preceitos básico.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o …
