Petição
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial CÍvEl da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representando pelo seu patrono in fine, vem em face da empresa $[parte_reu_razao_social], instituição financeira constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade de $[parte_reu_endereco_completo] e inscrita no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], doravante denominada "FINANCEIRA", a que passa o autor em causa própria, a propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PRELIMINAR
Gratuidade de Justiça
Inicialmente, venho requerer a V.Exa. o benefício da Justiça Gratuita, na forma do Art.98 e seguintes do NCPC, visto não poder arcar com os custos processuais e de sucumbência sem prejuízo do seu sustento.
Inversão do Ônus da Prova
Este processo versa sobre as condições de contratação, via site da internet, de empréstimo e da abusividade dos valores impostos nesta contratação, certo que a Lei 9099/95, a qual instituiu o Juizado Especial Cívil, no seu Art. 3º, faz valer que esta lei se aplica apenas às ações de menor complexidade, isso não implicando, obrigatoriamente, em proibição à perícia, mas como o fato é simples, ou seja, os valores e taxas cobradas são notoriamente excessivos tornando o contrato inexequível, tal condição é suficiente para provar os argumentos demandados. Por isso, é de suma importância a inversão do ônus da prova nos moldes do Art. 373, § 1º do NCPC e do Art. 6º, inciso VIII do CDC, uma vez que, as provas, em sua maioria, estão de posse do Réu.
E mais, deixar tal peso probatório a cargo do consumidor seria onerá-lo em demasia para causa tão simples, mas que gerou tanto desconforto e constrangimento autoral, sendo que os meios de contradita-lo encontram em poder da Ré.
Consoante à tal entendimento encontra-se a Súmula nº 227 e 229 do Tribunal do Rio de Janeiro a saber:
Súmula nº. 229 ”A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito.”
Súmula nº. 227 “A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica.”
Assim, presente a fumaça do bom direito e a verossimilhança das alegações merece a concessão da requerida inversão probatória.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Primeiramente vale ressaltar a competência deste juizado no sentir da Súmula 306 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a saber:
Súmula mº. 306 “Os recursos nas demandas que envolvam operações bancárias entre instituição financeira e cliente na qualidade de destinatário final são da competência das Câmaras Especializadas em matéria de consumo”.
No dia $[geral_data_generica] recebeu em seu celular ($[geral_informacao_generica]) convite para consultar proposta de empréstimo pessoal através de mensagem de texto, cujo o link direcionava para um site denominado $[geral_informacao_generica].
Nesse site oferecia uma busca em várias empresas com propostas de empréstimos e taxas variadas, informando que possuía crédito pré-aprovado, contudo, na ocasião não precisava, então saí do referido link sem interesse em continuar, porém, para saber as condições da proposta digitei meus dados pessoais e bancários sem finalizar a operação.
A partir desta data passei a receber quase diariamente convite para contrair o empréstimo, até que em determinado momento me vi apertado, financeiramente, e acabei dando prosseguimento à contratação.
O site não dá muitas explicações, manda preencher online a proposta, depois envia um contrato que deve ser assinado antes de prosseguir, sem saber se possui outra etapa à frente ou se em algum momento alguém falará contigo e lhe dará mais explicações, afinal me perguntava, como irá entrar o dinheiro? Preciso ir a algum banco? Liguei após assinar o contrato, mas informaram que para seguir em frente na contratação primeiro deveria enviar o contrato assinado. Quando percebi já estava efetivada a contratação, e, em face da necessidade premente saquei o dinheiro, até que vi o valor das taxas e juros do financiamento (15,80% a. m.). O total anual dos juros será de 582,72% ao ano (Doc.Anexo – Custo Efetivo Total – CET). Assim, para uma disponibilidade de capital de R$ $[geral_informacao_generica], pagarei em um ano R$ $[geral_informacao_generica], incluídos nesse uma taxa de cadastro de R$ $[geral_informacao_generica].
Ora, num país em que a meta de inflação projetada para o governo em 2018 é de 4,50% ao ano, uma operação financeira, cujo os juros ultrapassam 500,00 % a.a., claramente pode ser considerada abusiva conforme previsão do CDC Art. 51 inciso IV.
Note-se que o Autor não pleiteia antecipação de tutela fundada em suspensão de pagamento de parcela ou não inclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito, tão somente, aguarda a decisão justa de cancelar a cobrança exorbitante ou torná-la exequível com juros de mercado, capaz de remunerar licitamente a operação de mútuo, hoje girando com juros mensais na ordem de 4% a.m..
Do Dano Moral e Material
Neste diapasã…