EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu procurador in fine assinado, com endereço profissional na $[advogado_endereco], vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, ajuizar a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
A Promovente contratou os serviços advocatícios do Requerido em $[geral_data_generica], com o fito de dar seguimento ao inventário do jazigo de sua genitora, localizado no cemitério $[geral_informacao_generica].
No ato da contratação foram pagos ao Requerido honorários no valor de R$ $[geral_informacao_generica], pagos através de cheque.
No entanto, o serviço não foi prestado, o que motivou a apresentação pela Requerente de representação contra o Requerido junto à OAB, conforme o anexo.
O processo apresentado junto à OAB foi teve julgamento de procedência, pelo que resta mais que claro que a Requerente fora prejudicada em seus direitos.
Sendo assim, faz jus ao ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização pelos danos de ordem moral que suportou, uma vez que sentiu-se enganada e lesada pelo advogado em quem confiou.
Haja vista que já tentou solucionar o feito de forma administrativa por diversas vezes, sem sucesso, outra alternativa não lhe coube senão o ajuizamento da presente ação.
DO DIREITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Mais que pacificado que a relação entre advogo-cliente é uma relação de consumo, pelo que submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua extensão, principalmente no tocante à responsabilidade objetiva da Ré e da inversão do ônus da prova, haja vista a vulnerabilidade do consumidor final.
No caso, como exposto, a autora contratou o causídico para lhe assistir, e este quedou-se inerte na prestação dos serviços, lhe causando prejuízos materiais e morais.
Mesmo sob representação junto à OAB-MG, o mesmo quedou-se inerte, não solucionando a situação da Requerente, que permanece suportando os prejuízos de sua conduta.
Destarte, mais que claro que o Direito Pátrio lhe assegura a justa indenização moral e material.
A robusta prova das alegações acompanha a exordial, inclusive constando como prova da contratação do Requerido sua manifestação no processo administrativo apresentado à OAB/MG.
Resta mais que evidente que o mesmo, ao não realizar os serviços contratados, causou e vem …
