Quais são os requisitos para a adoção unilateral de maior de idade?

Para adotar unilateralmente um maior de idade, é necessário que o adotante tenha pelo menos 16 anos de diferença de idade em relação ao adotado, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, deve haver um vínculo socioafetivo claro entre as partes.

É possível realizar a adoção avoenga de maior de idade?

A adoção avoenga, onde os avós tentam adotar os netos já maiores, é extremamente restrita pela legislação. O Superior Tribunal de Justiça só admite tal adoção em situações excepcionais, geralmente quando o adotando ainda é menor de idade.

O que deve ser considerado antes de propor a adoção unilateral de uma pessoa maior de idade?

Antes de propor a adoção unilateral, é crucial avaliar o histórico da relação e a existência de um vínculo afetivo sólido. Também é importante verificar toda a documentação relevante e considerar os custos processuais envolvidos.

A adoção de maior de idade precisa do consentimento do pai biológico?

O consentimento do pai biológico para a adoção de maior de idade não é necessário se ele não exerce o poder familiar. O poder familiar cessa automaticamente com a maioridade do filho, conforme o Código Civil.

Qual a importância do vínculo socioafetivo na adoção unilateral?

O vínculo socioafetivo é central na adoção unilateral, pois demonstra o relacionamento contínuo e afetivo entre o adotante e o adotado. Esse vínculo é muitas vezes considerado mais importante do que laços biológicos na decisão judicial.

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Direito de Família

Modelo de Inicial | Adoção Unilateral de Maior de Idade

Resumo com Inteligência Artificial

A ação busca a destituição da paternidade e adoção unilateral de maior, visando oficializar o vínculo socioafetivo entre a adotanda e seu padrasto, devido à ausência do pai biológico. A diferença etária atende aos requisitos legais, e não há justa causa para impedir a adoção.

Atualizado03 set 2025

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isabela quissi martinesAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Inicial | Adoção Unilateral de Maior de Idade | Ação de destituição de paternidade cumulada com adoção unilateral de maior para oficializar vínculo socioafetivo com o padrasto em lugar do pai biológico ausente.

Quais limites processuais existem na adoção de pessoa já maior de idade?

A jurisprudência deixa claro que existem requisitos objetivos que não podem ser afastados. Um exemplo é a exigência de diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado, prevista em lei e reforçada pelo Conselho Nacional de Justiça. Veja:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR DE IDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE BUSCA A ADOÇÃO DE FILHO DO COMPANHEIRO, DE FORMA UNILATERAL. DESCABIMENTO. LIMITADOR ETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 10, §4º, DO PROVIMENTO Nº 63/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE QUE A PRETENSA MÃE SEJA PELO MENOS DEZESSEIS ANOS MAIS VELHA QUE O FILHO A SER ADOTADO. HIPÓTESE QUE REPRISA O ART. 42, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE NÃO É ATENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50002030720148210039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 23-02-2022)"

O advogado precisa se atentar:

A diferença etária é analisada pelo juiz como condição de validade do pedido.
O procedimento exige atenção aos detalhes formais do processo, pois eventual ausência de documento ou prova pode levar ao indeferimento imediato.
É fundamental avaliar se a relação entre as pessoas demonstra efetivo vínculo de afeto e convivência, ou se trata apenas de tentativa de regularizar situações patrimoniais.

Aqui, o ponto central é orientar o cliente sobre a prioridade da legislação protetiva da infância e adolescência, ainda que o adotado já tenha atingido a maioridade.

Como a adoção avoenga de maiores vem sendo tratada atualmente?

A chamada adoção avoenga, quando os avós tentam adotar os netos, é um dos casos mais sensíveis. Embora o código civil preveja a possibilidade de adoção de maiores, o STJ só admite a flexibilização em situações excepcionais. Veja o precedente:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO AVOENGA. PESSOA MAIOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO SUPLETIVA. ADOÇÃO DE NETA MAIOR DE IDADE PELOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA MODALIDADE DE ADOÇÃO EXCEPCIONALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não é cabível adoção pelos ascendentes (artigo 42). 2. O artigo 1.619 do Código Civil assevera que em caso de adoção de pessoa maior de idade, as regras aplicáveis, no que couber, são as do Estatuto Menorista. 3. Mesmo que, recentemente, o STJ tenha mitigado a regra da adoção por ascendentes, foram fixados parâmetros no sentido de considerar que é excepcional o referido tipo de adoção, além disso, uma das interpretações que deu a Corte Cidadã é a de que a adoção pelos avós pode ocorrer em relação ao neto, desde que, entre outros, esteja preenchido o requisito de ser o pretenso adotando menor de idade. 4. A flexibilização da regra normativa feita pela Corte Cidadã se deu justamente para os casos em que realmente há motivo para tanto, e, também, para primar para que não haja inversão de valores e confusão nos papéis exercidos por cada um dentro do ente familiar. Com isso, mesmo que a pretensa adotanda concorde com a adoção e que seus avós detenham a guarda dela por um longo período, o alcance da maioridade impede excepcionar, no caso concreto, a regra estipulada pela lei e flexibilizada pelo STJ. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (N° 0702818-60.2024.8.07.0004, 7ª Turma Civel, TJDF, Relator: Robson Barbosa De Azevedo, Julgado em 17/07/2024)

Do ponto de vista prático, o advogado pode trabalhar com:

Destacar os direitos e deveres já estabelecidos pela guarda ou tutela anterior, para mostrar a adequação ao sistema protetivo.
Demonstrar, em avaliações técnicas, o impacto dessa adoção no desenvolvimento emocional dos adolescentes ou das crianças envolvidas em casos correlatos.
Lembrar que há limites: a justiça evita a inversão de papéis familiares, preservando o sentido do pátrio poder e os laços originários.

O caminho mais útil ao cliente é compreender que o consentimento do maior não basta: há barreiras legais e culturais que limitam esse tipo de adoção.

Que aspectos práticos precisam ser avaliados antes de propor a adoção unilateral?

Quando o cliente chega ao escritório pedindo a adoção unilateral de um filho maior, é preciso cautela. A primeira atenção deve ser voltada ao histórico da relação, avaliando se realmente existe uma base sólida de convivência e assistência material entre adotantes e adotado.

O advogado pode trabalhar em três etapas:

Levantar documentos do registro civil, verificar se houve prévia perda ou renúncia do poder familiar pelo genitor biológico, e organizar toda a declaração de consentimento.
Calcular as custas processuais, orientando sobre eventuais pedidos de gratuidade, já que cada processo de adoção exige pagamento inicial, salvo deferimento de assistência judiciária.
Preparar a defesa técnica do pedido com base no código civil e no artigo 1.619, lembrando que o ECA é aplicado de forma supletiva.

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aqui, o papel do advogado é explicar de forma clara que não basta o afeto: existem termos legais, leis rígidas e limites impostos pela maioridade do adotando. O convencimento do ministério público também é essencial, pois o órgão atua em todos os processos de infância e juventude.

Esse tipo de atuação mostra ao cliente que cada detalhe - do consentimento até a coleta de laudos - pode definir a decisão final da justiça.

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Petição

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], interpor

AÇÃO DE DESTIUIÇÃO DE PATERNIDADE c. c. ADOÇÃO UNILATERAL DE MAIOR DE IDADE

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A genitora da requente-adotanda casou-se com seu genitor, ora requerido, em $[geral_data_generica], sobrevindo o nascimento da única filha do casal em $[geral_data_generica].

Quando os pais se separaram judicialmente, a adotanda contava somente com 01 (um) ano e 03 (três) meses de idade, vindo o divórcio em $[geral_data_generica].

Mesmo morando na mesma cidade, a adotanda manteve pouquíssimo contato com o pai biológico, podendo-se dizer que raras eram as vezes que este a visitava.

No início, logo após a separação, o requerido visitava a adotanda semanalmente e nunca foi impedido pela genitora, porém, depois de alguns meses, deixou de visita-la e de colaborar com seu sustento pelo pagamento da pensão alimentícia.

A genitora da requerente, em 1991, passou a viver em união estável com o Requerente-adotante e este, como padrasto, se tornou a figura paterna para a adotanda.

Atualmente, a adotanda, apesar de maior de idade, capaz e não mais residindo com a genitora e o padrasto, mantém o vinculo com o adotante como se pai fosse, pois este sempre esteve presente nos momentos mais importantes, tais como aniversários, formatura da adotanda do ensino médio e casamento da adotanda.

Em verdade, carregar do nome de um homem que não representou figura paterna à adotanda, inclusive que trouxe decepções por nunca estar presente, causa constrangimento, pois ao apresentar o seu padrasto como pai, sempre é questionada pela diferença de sobrenomes.

O que se pleiteia de fato é oficializar situação fática que se perpetua, acompanhada de relações que ultrapassam a de pai e filha, pois a adotanda considera-se e é considerada irmã dos filhos próprios do adotante.

Ressalta-se, ainda, que o adotante e a genitora da adotanda possuem dois filhos em comum, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].

Assim, denota-se que as partes já convivem como uma família, sendo que a única distinção existente entre os irmãos é o sobrenome da adotanda e a filiação em seus documentos, que ao invés de ter o sobrenome daquele que a tem como filha, carrega sobrenome de quem sequer possui qualquer contato.

Ainda, a adotanda tem dois filhos de seu casamento, com o sobrenome do …

Petição

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AÇÃO DE DESTIUIÇÃO DE PATERNIDADE c. c. ADOÇÃO UNILATERAL DE MAIOR DE IDADE

I – DOS FATOS

A genitora da requente-adotanda casou-se com seu genitor, ora requerido, em $[geral_data_generica], sobrevindo o nascimento da única filha do casal em $[geral_data_generica].

Quando os pais se separaram judicialmente, a adotanda contava somente com 01 (um) ano e 03 (três) meses de idade, vindo o divórcio em $[geral_data_generica].

Mesmo morando na mesma cidade, a adotanda manteve pouquíssimo contato com o pai biológico, podendo-se dizer que raras eram as vezes que este a visitava.

A genitora da requerente, em 1991, passou a viver em união estável com o Requerente-adotante e este, como padrasto, se tornou a figura paterna para a adotanda.

Ressalta-se, ainda, que o adotante e a genitora da adotanda possuem dois filhos em comum, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].

Ainda, a adotanda tem dois filhos de seu casamento, com o sobrenome do …

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