EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DO $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada ao final assinada, inscrita na OAB-PR sob n°. $[advogado_oab], com escritório profissional na $[advogado_endereco], vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência,com fundamento nos artigos 9ª, inciso III e 62, I, da lei n° 8.245/91, propor
AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇAS DE ALUGUÉIS
Contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direitos seguintes:
DOS FATOS
O contrato em anexo, mostra que o Autor celebrou contrato de locação residencial, por escrito, com o Réu, tendo como objeto uma quitinete, de sua propriedade, localizada na Rua $[geral_informacao_generica].
Ainda, fora acordado o valor para pagamento do aluguel mensal no valor de R$ $[geral_informacao_generica], a serem pagos no dia 10 de cada mês, conforme Cláusula 3ª do Contrato de Locação.
A locação seria pelo prazo de 36 (trinta e seis meses) meses, com início em $[geral_data_generica] e término em $[geral_data_generica].
Porém, há seis (06) o Réu encontra-se inadimplente, deixando de cumprir com a obrigação de pagamento dos aluguéis. Embora tenha sido notificado, não efetuou o pagamento, ou desocupou o imóvel, tendo transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias que fora concedido.
Considerando o inadimplemento dos aluguéis o Autor deseja rescindir o contrato com a retomada do imóvel e o recebimento dos valores inadimplidos.
DO DIREITO
Conforme exposto acima, o Ré ao estar inadimplente com os aluguéis violou o disposto no art. 23, I, da Lei 8.245/91, e permaneceu inerte quanto à notificação recebida para desocupação.
Diante da inadimplência em efetuar os pagamentos, e da extrema necessidade do Autor em receber, notificou o Réu, que mesmo assim não efetuou o pagamento, tampouco desocupou o imóvel.
O Autor, precisa receber os aluguéis atrasados, tendo em vista que além de ser de direito, utiliza para pagamento de suas despesas pessoais, bem como para um empréstimo adquirido para compra de um carro.
O artigo 5ª da Lei, dispõe que independentemente de qual for o motivo do término da locação, a ação para o locador reaver o imóvel é a ação de despejo.
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Ainda, o artigo 9º, II e III da Lei, traz um rol dos motivos que a locação poderá ser desfeita.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
Assim, sabendo o Réu de suas obrigações contratuais e não cumprindo, sujeitou-se a ação de despejo, visto que foi notificado de que em razão do não pagamento, seria ajuizada competente ação.
Sendo assim, considerando a inadimplência do Réu e ausência de interesse do Autor em continuar com a locação devido a inadimplência, requer a cobrança dos valores inadimplidos e o despejo.
Nas ações de despejo por falta de pagamento, poderá cumular com o pedido de rescisão do contrato com cobrança de aluguéis, conforme a art. 62, incisos I e VI da Lei 8.245/91.
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o …
