EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_estado]
DISTRIBUIÇÃO EM APENSO AO PROCESSO N.º.: $[processo_numero_cnj]
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem por sua advogada, conforme procurações, em anexo a presente, propor perante Vossa Excelência, a presente
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL
com fundamento no artigo 105, § 2º, do Código de Processo Civil, artigo 226, § 6º, CF/88, artigo 731, do Código de Processo Civil, artigo 35, da Lei n° 6.515/77, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Primeiramente requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas EXCLUSIVAMENTE a advogada Dra. $[advogado_nome_completo], advogada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº $[advogado_oab].
I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requerem a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes, declarando sob as penas da lei, que os Requerentes não dispõem de recursos financeiros para arcar com as eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e familiar. (Doc. Anexo).
Observa-se que o requerente é motorista, prestando serviços sem carteira assinada, ou seja, sem vínculo empregatício, e a requerente é aposentada, sendo do lar.
II – DO DIVÓRCIO
Os requerentes casaram-se em $[geral_data_generica], pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento, emitida pelo Oficial de Registro Civil, do Segundo Subdistrito de $[geral_informacao_generica], em anexo.
Que o casal já se encontra separado judicialmente desde $[geral_data_generica], conforme sentença da Separação Consensual, em $[geral_data_generica], expedida por este Juízo, e averbada junto a Certidão de Casamento, perante o Cartório do Segundo Subdistrito de $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], documento acostado a presente.
II – I – DO FILHO DO CASAL
Da união o casal teve um filho de nome $[geral_informacao_generica], nascido em $[geral_data_generica]. Sendo este maior de idade, já com 30 (trinta) anos e capaz, documento de identificação ora incluso.
II – II – DOS ALIMENTOS ENTRE OS DIVORCIANDOS
Os requerentes renunciam aos alimentos entre si, bem como renunciam expressamente, um em favor do outro, qualquer direito de herança que possam ter direito, seja a que título for.
II – III - DA ALTERAÇÃO DO NOME DA REQUERIDA
A requerida desde a separação consensual do casal retornou a usar seu nome de solteira.: $[geral_informacao_generica], sendo desejo da mesma que permaneça.
II - IV - DA PARTILHA DO BEM IMÓVEL DO CASAL NA SEPARAÇÃO …
