EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE $[processo_comarca] - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, com o máximo acato e respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados, regularmente constituídos, com endereço profissional na Avenida $[advogado_endereco], endereço este que indica para os fins do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro, com fundamento no artigo 203 da Constituição Federal de 1988, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSITENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
em face do $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, neste ato representada por seu Procurador-Geral, situada na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor, e ao final, requerer o seguinte:
DOS FATOS
O Autor foi vitima de uma agressão que lhe causou traumatismo crânio encefálico, gerando sequelas de raciocinio, memoria e perda de força de membro superior direito (CID 10:S06.3/ T90/T90.1/G81) conforme laudo anexo, e a consequente inabilitação para o trabalho.
Diante de tal quadro, o Autor requereu o benefício assistencial de prestação continuada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em $[geral_data_generica].
Sucede que a autarquia previdenciária não reconheceu o direito à benesse, sob a justificativa de que “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”, tendo o indeferimento sido proferido sem o Requerente ter passado por perícia.
Cumpre informar, que o Autor além de ser deficiente físico não possui renda familiar porque ele e sua companheira vivem de doações, e como já fora informado, o mesmo não possui condições para trabalhar.
No entanto, não assiste razão ao Réu, eis que o Autor preenche todos os requisitos autorizadores à concessão do benefício. Diante dessa lamentável situação, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, a fim de que seja concedido ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
A pretensão do Autor em perceber o benefício assistencial ao deficiente encontra-se amparada pela Lei Maior, especificamente em seu artigo 203, inciso V, in verbis:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independência de contribuição à seguridade social.
(...)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
